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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

632 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 47.329,32

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

PROCON FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

10/02/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 28367/2026 (10/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1000694122020826001420260209105016 (09/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/01/2024

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

LOJAS RENNER S ACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (11/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 47.329,32

Autor

LOJAS RENNER S ACPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 092.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVANTE)

Reu

3. LOJAS RENNER S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF

Autor:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Autor:

FREDERICO BENDZIUS· CPF 129.***.***-96

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA· OAB DF

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB DF · CPF 097.***.***-36

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· CPF 129.***.***-96

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

R$ 601.200,00

Último movimento: Conclusão (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Direito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

GLINT PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (13/05/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de PreferênciaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/11/2021

Distribuição

14/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

OS MESMOS

Reu

LOJAS RENNER S.A.

GLINT PARTICIACOES LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (14/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Direito de PreferênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

GLINT PARTICIACOES LTDA

Advogados

Autor:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751· CPF 829.***.***-63

Autor:

FLAVIO DIZ ZVEITER· OAB RJ 124187· CPF 055.***.***-40

Autor:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 075751· CPF 829.***.***-63

Autor:

RAFHAEL MASCI MERINO· OAB RS 108666· CPF 029.***.***-38

Autor:

RICARDO DINIZ DE ANDRADE· OAB RJ 162497· CPF 110.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 75751· CPF 829.***.***-63

Reu:

FLAVIO DIZ ZVEITER· OAB RJ 124187· CPF 055.***.***-40

Reu:

JACQUES ANTUNES SOARES· OAB RS 075751· CPF 829.***.***-63

Reu:

RAFHAEL MASCI MERINO· OAB RS 108666· CPF 029.***.***-38

Reu:

RICARDO DINIZ DE ANDRADE· OAB RJ 162497· CPF 110.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1110 - Diante do decurso de tempo, digam as partes. (26/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/12/2019

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 52.147,37

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB SP 130467· CPF 172.***.***-38

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao (31/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Reu

LOJAS RENNER S.A.

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (03/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB DF 0000000· CPF 172.***.***-38

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1034028702019826056420251016142829 (16/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Reu:

LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-31

Último movimento: Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} (18/10/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-31

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (04/12/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 52.147,37

Autor

LOJAS RENNER S.A.CPF

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO· OAB SP 097151· CPF 098.***.***-00

Reu:

MILTON DEL TRONO GROSCHE· OAB SP 108965· CPF 066.***.***-06

Reu:

LUAN BRANCHER GUSSO MACHADO· OAB DF 0000000· CPF 074.***.***-31

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (07/01/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LOJAS RENNER S/A (AGRAVANTE)

Reu

2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB SP 130467· CPF 172.***.***-38

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARCOS NARCHE LOUZADA· OAB SP 130467· CPF 172.***.***-38

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (16/10/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2022

Distribuição

15/06/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (14/01/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

MAXMIX COMERCIAL LTDA.CNPJ

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (25/06/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

MAXMIX COMERCIAL LTDA.CNPJ

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDACNPJ

LOJAS RENNER S.A.CPF

MAXMIX COMERCIAL LTDACPF

Reu

4. ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 013329

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 013329

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 Processo: 1022108-31.2022.8.11.0041. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ; CERTIDÃO Certifico que em razão da impossibilidade de intimação em lote para partes com prazos diferentes, passo à intimação da parte autora da certidão anterior,... (27/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2016

Distribuição

24/07/2025

Valor

R$ 59.139,42

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S A

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Reu:

WENDER VINICIO HENRIQUES· OAB SP 480025· CPF 097.***.***-36

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1046943392016826050620250401151527 (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (27/04/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

03/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (25/05/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2021

Distribuição

19/07/2021

Valor

R$ 59.139,42

Autor

LOJAS RENNER S/ACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

MARIA LIA PINTO PORTO· OAB SP 108644· CPF 171.***.***-20

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 116.***.***-00

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/07/2016

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Trânsito em julgado (07/10/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LOJAS RENNER S/ACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (01/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

LOJAS RENNER S A

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB GO 030401

Último movimento: Baixa Definitiva (08/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS RENNER S A

Reu

SUBSECRETARIO ADJUNTO DE FISCALIZACAO

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO, CADASTRO E INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (14/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Reu

LOJAS RENNER S/A

Advogados

Autor:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Autor:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB SP 366679· CPF 032.***.***-14

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Autor:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB DF · CPF 032.***.***-14

Autor:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS· OAB SP 293981· CPF 317.***.***-39

Reu:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB SP 366679· CPF 032.***.***-14

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB SP 285224· CPF 732.***.***-49

Reu:

IGOR DENISARD DANTAS MELO· OAB DF · CPF 032.***.***-14

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Apelado: Lojas Renner S/A - Por cautela, considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos autos e a correspondente ao Temas 487/STF, recomendável a restituição dos autos ao Excelso Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 30 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Dese... (06/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cartão de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

GUILHERME FERNANDO ALVES SANTOSCPF

Reu

LOJAS RENNER S/A

Advogados

Autor:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011181-88.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Guilherme Fernando Alves Santos - Lojas Renner S/A - Vistos. Inexistindo petições pendentes de análise, baixo os autos em cartório para regularização. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP) (26/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LOJAS RENNER

LOJAS RENNER S A

LOJAS RENNER S.A

LOJAS RENNER S.A.CPF

LOJAS RENNER S/A

+ 1 outros

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Autor:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Autor:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RJ 156273· CPF 732.***.***-49

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 29745· CPF 732.***.***-49

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Reu:

DANIEL RODRIGUEZ TEODORO DA SILVA· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0117034-22.2022.8.19.0001 Recorrente: LOJAS RENNER S/A Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Decisão de id. 621 determinando o sobrestamento dos recursos interpostos até o julgamento definitivo dos REsp's paradigmas (REsp. 2.133.933/DF e REsp. 2.025.997/DF) do Tema 1369 do STJ, conforme... (19/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cartão de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

22/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTER BISPO MARTINSCPF

Reu

LOJAS RENNER S/A

Advogados

Autor:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Reu:

CAMILA DE NICOLA FELIX· OAB SP 338556· CPF 369.***.***-57

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1038157-71.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ester Bispo Martins - Lojas Renner S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP) (08/07/2025)

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