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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

333 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FELICIDADE COIMBRA DE OLIVEIRACPF

RITA DE CASSIA RONCOLATTO COVOCPF

MORGANA RONCOLATTOCPF

MARIA AFONSO REZENDECPF

MARIA APPARECIDA CORACIN CACHIOLOCPF

+ 58 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NELSON GARCIA TITOS· OAB SP 72625· CPF 665.***.***-04

Autor:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO· OAB SP 18842· CPF 300.***.***-53

Autor:

ANTONIO OROPALLO· OAB SP 17925· CPF 047.***.***-00

Reu:

FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO· OAB SP 430717· CPF 147.***.***-73

Reu:

THAIS FELIX· OAB SP 390373· CPF 424.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (05/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSANGELA APARECIDA LEITE GENOVESECPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO· OAB SP 18842· CPF 300.***.***-53

Autor:

NELSON GARCIA TITOS· OAB SP 72625· CPF 665.***.***-04

Autor:

ADRIANA CORTESE JULIÃO· OAB SP 257824· CPF 317.***.***-22

Reu:

FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO· OAB SP 430717· CPF 147.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD. (20/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/01/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LEITECPF

ROSANGELA APARECIDA LEITE GENOVESECPF

Advogados

Autor:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO· OAB SP 18842· CPF 300.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LEITECPF

ROSANGELA APARECIDA LEITE GENOVESECPF

Advogados

Autor:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO· OAB SP 18842· CPF 300.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE LEITECPF

ROSANGELA APARECIDA LEITE GENOVESECPF

Advogados

Autor:

DARCY ROSA CORTESE JULIAO· OAB SP 18842· CPF 300.***.***-53

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Complementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

DELEGADO-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75589/MS (2025/0020315-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA CORNACCINI S LORENZONI - MS010577 DESPACHO Não há pedido fundamentado de liminar a ser examinado (Lei n. 12.016, art. 7º, Inc. III). Em cumprimento ao disposto no art. 64, III, do RISTJ, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal pa... (10/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

ARLETHE MARIA DE SOUZA· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GABRIELA MARIA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

LIDIANE C C SALLESSE LORENZONI· CPF 221.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/05/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

NAZARIO DA SILVACPF

Reu

DIRETOR(A) DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 017420

Autor:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE· CPF 905.***.***-72

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192995/MS (2025/0019360-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B RECORRIDO: NAZÁRIO DA SILVA ADVOGADOS: EMILENE MAEDA - MS017420 LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 NATHÁLIA MEDINA MONTANI - MS026673 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025. (05/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB DF 0000000

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Reserva RemuneradaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· CPF 014.***.***-81

Reu:

EMILENE MAEDA· CPF 695.***.***-20

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1408182432024812000020250522180939 (22/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/10/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· CPF 905.***.***-72

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 026673· CPF 062.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

22/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREVCNPJ

Reu

NAZARIO DA SILVACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Reserva RemuneradaRecurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

NAZáRIO DA SILVA

Advogados

Autor:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 26673· CPF 062.***.***-73

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB MS 27791

+ outros advogados do autor

Reu:

VIRGINIA HELENA LEITE· OAB MS 9871· CPF 905.***.***-72

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

NATHÁLIA MEDINA MONTANI· OAB MS 26673· CPF 062.***.***-73

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Reu:

KAMILA MIRANDA SENA· OAB MS 27791

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Recorrido: Nazário da Silva Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda (OAB: 17420/MS) Advogada: Nathália Medina Montani (OAB: 26673/MS) Interessado: Diretor(a) da Agencia de Previdência Socia... (01/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 405.000,00

Autor

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Reu:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Reu:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 015618· CPF 436.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

Advogados

Autor:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Autor:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 015618· CPF 436.***.***-20

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (18/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

Advogados

Autor:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 015618· CPF 436.***.***-20

Autor:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CASSEMS- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

Advogados

Autor:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 015618· CPF 436.***.***-20

Autor:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 405.000,00

Autor

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

CASSEMS- CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUCELIA ASSIS MENDESCPF

Último movimento: Certidão (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVANTE)

Reu

2. JUCELIA ASSIS MENDES (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 15618· CPF 436.***.***-20

Autor:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 8931· CPF 816.***.***-00

Autor:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO· OAB MS 15618· CPF 436.***.***-20

Reu:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 8931· CPF 816.***.***-00

Reu:

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA· OAB MS 008931· CPF 816.***.***-00

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 020778· CPF 035.***.***-61

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 1.129,22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 12.373,12

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

NILSON DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ANA PAULA RIBEIRO COSTA· OAB MS 10824· CPF 215.***.***-60

Reu:

ROBERTO TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 25319· CPF 054.***.***-62

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

JORGE JABRA VALDEZ· OAB MS 21648· CPF 024.***.***-55

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

04/10/2016

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 15.743,20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/06/2018

Distribuição

12/06/2018

Valor

R$ 15.743,20

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAPHAEL AMADO DE MARãESCPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

WESLEY SILVA CAETANO

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Reu:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (25/07/2018)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/11/2020

Distribuição

18/11/2020

Valor

R$ 7.790,11

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Outros

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Antonio Ramos de Oliveira Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS) Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS) Advogado: Gerson Almada Gonzaga (OAB: 18586/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Pr Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820249-89.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Públi... (04/07/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

21/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

25/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Baixa Definitiva (05/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

18/02/2022

Valor

R$ 7.790,11

Autor

ANTONIO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Reu:

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR· OAB MS 3699· CPF 237.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/12/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 22.239,70

Último movimento: Prazo em Curso (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 22.239,70

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JUVENILDO DUARTE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

JORGE JABRA VALDEZ· OAB MS 21648· CPF 024.***.***-55

Reu:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/11/2022)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/10/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENILDO DUARTE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE JABRA VALDEZ· OAB MS 21648· CPF 024.***.***-55

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (01/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

15/09/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JUVENILDO DUARTE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JORGE JABRA VALDEZ· OAB MS 21648· CPF 024.***.***-55

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão d... (09/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2018

Distribuição

24/03/2021

Valor

R$ 2.952,95

Autor

KLEBER DE CAMARGO PIANTACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes contra a Administração da Justiça MilitarDIREITO PENAL MILITAR+1

Ajuizamento

19/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ResistênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

VLAMIR MANOEL DE ARIMATEA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GERSON ALMADA GONZAGA· OAB MS 18586· CPF 557.***.***-00

Autor:

MATHEUS MACHADO LACERDA DA SILVA· OAB MS 21533· CPF 048.***.***-36

Autor:

LUCAS TOBIAS ARGUELLO· OAB MS 20778· CPF 035.***.***-61

Autor:

EMILENE MAEDA· OAB MS 17420· CPF 695.***.***-20

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/12/2022)

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