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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 20.694,64

Autor

JOSE EDIMILSON CABRALCPF

Reu

BANCO PAN S.ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Autor:

GUSTAVO CUNHA DONATO· OAB BA 58171· CPF 048.***.***-09

Autor:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB BA 41774· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de FERNANDA LACERDA MONTE ALTO em 07/03/2023 23:59. (11/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH em 29/10/2024 23:59. (13/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ROGACIANO RAMOS DE OLIVEIRACPF

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBACNPJ

ROGACIANO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Autor:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Autor:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445

Reu:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Reu:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Reu:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Reu:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/08/2024 (26/08/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/07/2021

Distribuição

01/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGACIANO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Autor:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Autor:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Reu:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Reu:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Reu:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Reu:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Último movimento: Decurso de Prazo (13/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Energia ElétricaApelação Cível

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGACIANO RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Advogados

Autor:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Autor:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Autor:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Reu:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE· OAB PE 786· CPF 893.***.***-53

Reu:

ERICA RUSCH DALTRO PIMENTA· OAB BA 17445· CPF 785.***.***-53

Reu:

WALLYSSON VIANA SILVA· OAB BA 23825· CPF 966.***.***-68

Reu:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Reu:

EMANUEL INOCENCIO CUNHA E SILVA· OAB BA 50416· CPF 050.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rogaciano Ramos De Oliveira Advogado: Wallysson Viana Silva (OAB:BA23825) Advogado: Emanuel Inocencio Cunha E Silva (OAB:BA50416) Advogado: Fernanda Lacerda Monte Alto (OAB:MG196775) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Erica Rusch Daltro Pimenta (OAB:BA17445) Intimação: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE... (30/01/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2023

Distribuição

09/09/2023

Valor

R$ 48.949,42

Autor

EDILENE PEDROSA SANTOS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 48.949,42

Autor

EDILENE PEDROSA SANTOS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 20/02/2025 (20/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2023

Distribuição

16/09/2023

Valor

R$ 46.301,89

Autor

MARILENE PEREIRA LIMA MAGALHAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 46.301,89

Autor

MARILENE PEREIRA LIMA MAGALHAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/05/2025 (15/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2023

Distribuição

16/09/2023

Valor

R$ 8.908,24

Autor

TEREZA CRISTINA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 8.908,24

Autor

TEREZA CRISTINA PEREIRA DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/03/2025 (08/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2023

Distribuição

09/09/2023

Valor

R$ 49.091,34

Autor

ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 49.091,34

Autor

ELIZABETE PEREIRA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Baixa Definitiva (09/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 51.878,58

Autor

MARIA AMELIA DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 51.878,58

Autor

MARIA AMELIA DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/05/2025 (14/05/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 65.926,00

Autor

SEBASTIANA JESUS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de petição (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 65.926,00

Autor

SEBASTIANA JESUS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/03/2025 (11/03/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

09/09/2023

Distribuição

09/09/2023

Valor

R$ 63.790,67

Autor

LUCAS CARDOSO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 63.790,67

Autor

LUCAS CARDOSO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/02/2025 (21/02/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2023

Distribuição

16/09/2023

Valor

R$ 50.323,86

Autor

ROSILDA FATIMA RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Autor:

JAMIL LACERDA MONTE ALTO· CPF 734.***.***-68

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 50.323,86

Autor

ROSILDA FATIMA RAMOS DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MALHADACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LACERDA MONTE ALTO· OAB MG 196775· CPF 123.***.***-45

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/03/2025 (11/03/2025)

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