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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/10/2020

Distribuição

01/11/2020

Valor

R$ 7.715,87

Último movimento: Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado (28/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LARíTISLA KELLY FERNANDES PACHECOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Reu:

DILZA CONCEICAO DA SILVA· OAB MS 6517· CPF 562.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

22/07/2022

Valor

R$ 9.361,77

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

LARíTISLA KELLY FERNANDES PACHECOCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Reu:

DILZA CONCEICAO DA SILVA· OAB MS 6517· CPF 562.***.***-68

Último movimento: Ato ordinatório praticado (23/02/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

22/10/2020

Distribuição

23/10/2020

Valor

R$ 6.626,48

Autor

SALETE APARECIDA PRATES ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Autor:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/05/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 6.626,48

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

SALETE APARECIDA PRATES ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER· OAB MS 8692· CPF 855.***.***-91

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

DILZA CONCEICAO DA SILVA· OAB MS 6517· CPF 562.***.***-68

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI· OAB MS 9208

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/08/2021)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

21/09/2020

Distribuição

23/09/2020

Valor

R$ 12.067,19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/01/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELIS REGINA BARBOSA CAITANOCPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

26/07/2022

Valor

R$ 23.309,27

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELIS REGINA BARBOSA CAITANOCPF

Advogados

Autor:

NORTON RIFFEL CAMATTE· OAB MS 7128· CPF 245.***.***-78

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (09/03/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/07/2020

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 21.930,31

Autor

IZABEL CRISTINA BAZANA BARBOSACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

29/10/2021

Distribuição

29/10/2021

Valor

R$ 3.508,74

Autor

VANIA DOS SANTOS PONTINCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Outros

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 3.508,74

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

VANIA DOS SANTOS PONTINCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI· OAB MS 9208

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 7.197,63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 7.197,63

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ANA PAULA GATTICPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 7.197,63

Autor

ANA PAULA GATTICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/08/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

1/3 de fériasProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (09/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (15/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

25/04/2024

Distribuição

25/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

ROSA MARIA JACINTOCPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - TRES LAGOAS PREVIDENCIACNPJ

DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Sumário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 252.000,00

Autor

MARIA FATIMA BARBOSA DE QUEIROZ FIGUEIRACPF

LUCAS RICARDO BARBOSA DE QUEIROZCPF

Reu

IRINEU CUSTODIO DE QUEIROZCPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

15/01/2024

Distribuição

15/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LARíTISLA KELLY FERNANDES PACHECOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Conclusão (para despacho) (17/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LARíTISLA KELLY FERNANDES PACHECOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Reu:

CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS· OAB MS 9208· CPF 609.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), a... (17/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 64.590,68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA

EVANILDA PEREIRA DE SOUZA

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Reu:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB PR 45403· CPF 518.***.***-34

Último movimento: Definitivo (26/05/2025)

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