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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 350.509,25

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE ARARASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARASCNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA NAVA AGUIAR· OAB SP 354816· CPF 289.***.***-66

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO· OAB SP 205504· CPF 214.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE ARARASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARAS

Advogados

Autor:

JORGE ROBERTO VIEIRA AGUIAR FILHO· OAB SP 205504· CPF 214.***.***-02

Autor:

CAMILA NAVA AGUIAR· OAB SP 354816· CPF 289.***.***-66

Reu:

LUIZ ANTONIO DE FREITAS· CPF 233.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 350.509,25

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORIDA DE ARARASCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARARASCNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (11/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Tratamento Domiciliar (Home Care)PúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

25/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARCIO VIVEIROS DE LACERDACPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARAS SP

Advogados

Autor:

DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR· OAB SP 283724· CPF 196.***.***-32

Autor:

MARCOS ANTONIO· OAB SP 418128· CPF 192.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MARCIO VIVEIROS DE LACERDACPF

Advogados

Reu:

DOMINGOS ALBERTO CARPINI JUNIOR· OAB SP 283724· CPF 196.***.***-32

Reu:

MARCOS ANTONIO· OAB SP 418128· CPF 192.***.***-65

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Serviços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

IVAM SILVA GONCALVESCPF

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARAS ALEX ZANIBONI

Advogados

Autor:

GABRIELA BETONI GONÇALVES· OAB SP 485074· CPF 469.***.***-55

Autor:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

IVAM SILVA GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

GABRIELA BETONI GONÇALVES· OAB SP 485074· CPF 469.***.***-55

Reu:

JACKSON DE JESUS· OAB SP 251464· CPF 274.***.***-77

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (28/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

INCONSISTENTERecuperação Judicial

Ajuizamento

18/01/2010

Distribuição

19/01/2010

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE TADEU CURBAGE· OAB SP 132024· CPF 051.***.***-98

Autor:

ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES· OAB SP 152547· CPF 095.***.***-17

Autor:

GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO· OAB RJ 147947

Autor:

LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS· OAB SP 312470· CPF 233.***.***-68

Autor:

JURANDIR CARNEIRO NETO· OAB SP 85822· CPF 036.***.***-60

+ outros advogados do autor

Outros

VANESSA ZAMBON· OAB SP 226773· CPF 220.***.***-00

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO· OAB SP 66553· CPF 029.***.***-42

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO· OAB SP 253418· CPF 308.***.***-02

MILENA SUTINI· OAB SP 280344· CPF 268.***.***-85

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI· OAB SP 209877· CPF 214.***.***-55

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauNunciação de Obra Nova

PropriedadeCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2008

Distribuição

17/12/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Reu

LOURIVAL DA PURIFICACAO

VAGNER DONIZETI CORSETE

FRANCISCO JULIANO SGOBI

ANTONIO DIAS RAMOS

MAURO FRANCISCO CORDEIRO

+ 18 outros

Advogados

Autor:

LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS· OAB SP 312470· CPF 233.***.***-68

Autor:

RODRIGO RODRIGUES· OAB SP 237221· CPF 263.***.***-41

Autor:

IRACIARA BENEDITA DEL PASSO· OAB SP 309050· CPF 138.***.***-78

Reu:

PAULO ROGERIO CAMPANHOLLO· OAB SP 197274· CPF 139.***.***-70

Reu:

ANTONIO EDUARDO MARTINS· OAB SP 238942· CPF 154.***.***-30

Reu:

VÂNIA APARECIDA RUY BARALDO· OAB SP 161582· CPF 139.***.***-37

Reu:

VIVALDO BAPTISTA DE ALBINO· OAB SP 202198· CPF 078.***.***-10

Reu:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES· OAB SP 244553· CPF 287.***.***-08

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

01/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON ISRAEL ZARUR FERRAZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA· OAB SP 322504· CPF 027.***.***-19

Reu:

RODRIGO RODRIGUES· OAB SP 237221· CPF 263.***.***-41

Reu:

LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS· OAB SP 312470· CPF 233.***.***-68

Reu:

THIAGO VALAMEDE SOARES· OAB SP 318843· CPF 379.***.***-85

Último movimento: Autos no Prazo (29/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

01/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON ISRAEL ZARUR FERRAZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA· OAB SP 322504· CPF 027.***.***-19

Reu:

RODRIGO RODRIGUES· OAB SP 237221· CPF 263.***.***-41

Reu:

THIAGO VALAMEDE SOARES· OAB SP 318843· CPF 379.***.***-85

Reu:

BORIS HERMANSON· OAB SP 114062· CPF 077.***.***-80

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/08/2020

Distribuição

11/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDERSON ISRAEL ZARUR FERRAZCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Fornecimento de medicamentosRequisição de Pequeno Valor

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

18/08/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

M.D.B.CNPJ

Reu

P.M.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS· OAB SP 312470· CPF 233.***.***-68

Autor:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI· OAB SP 290635· CPF 339.***.***-09

Reu:

LUÍZ ANTÔNIO DE FREITAS· OAB SP 312470· CPF 233.***.***-68

Reu:

MARÍLIA PAVAN GUEDES BIANCHI· OAB SP 290635· CPF 339.***.***-09

Último movimento: Definitivo (28/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2006

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 184.473,56

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DE FREITAS ALMEIDACPF

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

JOSE LUIZ CORREA DA SILVA· OAB MG 62242· CPF 563.***.***-91

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV01T para MGBHZEF03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2006

Distribuição

03/03/2006

Valor

R$ 184.473,56

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO DE FREITAS ALMEIDACPF

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE LUIZ CORREA DA SILVA· OAB MG 62242· CPF 563.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

07/03/2006

Distribuição

13/12/2025

Valor

R$ 1.618,25

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS· CPF 882.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02T para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (13/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2006

Distribuição

07/03/2006

Valor

R$ 1.618,25

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

LUIZ ANTONIO DE FREITAS ALMEIDACPF

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (05/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2006

Distribuição

14/12/2025

Valor

R$ 37.617,21

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

LUIZ ANTONIO DE FREITAS ALMEIDACPF

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGSLACIV02S para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (14/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2006

Distribuição

17/03/2006

Valor

R$ 37.617,21

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

INDESPA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA - EPPCNPJ

LUIZ ANTONIO DE FREITAS ALMEIDACPF

APARICIO JOSE DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (05/09/2022)

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