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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

56 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

05/04/2023

Valor

R$ 3.600.000,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Reu

PEDRO BASILECPF

MARGARIDA BASILECPF

ROSA THEREZA BASILECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

PEDRO BASILECPF

ROSA THEREZA BASILECPF

MARGARIDA BASILECPF

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAIA DE FAZIO· CPF 261.***.***-76

Autor:

RENATA PRADA· OAB SP 198291· CPF 278.***.***-02

Autor:

CLAUDIO LUIZ ROBERT· CPF 044.***.***-08

Reu:

MARÇAL ALVES DE MELO· OAB SP 113037· CPF 164.***.***-03

Reu:

FELICE BALZANO· OAB SP 093190· CPF 089.***.***-97

Reu:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (04/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Reu

PEDRO BASILECPF

ROSA THEREZA BASILECPF

MARGARIDA BASILECPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Reu:

MARÇAL ALVES DE MELO· OAB SP 113037· CPF 164.***.***-03

Reu:

FELICE BALZANO· OAB SP 093190· CPF 089.***.***-97

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 40.000,00

Último movimento: Prazo (24/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Reu

SANDRA CRISTINA FARREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Reu:

CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA· OAB SP 182245· CPF 205.***.***-65

Reu:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI· OAB SP 293914· CPF 251.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Reu

SANDRA CRISTINA FARREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Reu:

CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA· OAB SP 182245· CPF 205.***.***-65

Reu:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI· OAB SP 293914· CPF 251.***.***-70

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 83.291,79

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

GUILHERME CAVALCANTI· OAB SP 430328· CPF 311.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815083/SP (2024/0471585-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIAPAULISTA S.A ADVOGADO: ELISA MARTINEZ GIANNELLA - SP306246 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADOS: RAFAEL SANTOS DE JESUS - SP374219 GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Reu:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026 Petição Nº 663243/2025 - Acordo (04/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA· CPF 232.***.***-70

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 83.291,79

Autor

VIA PAULISTA S/ACNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESPCNPJ

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA· CPF 232.***.***-70

Reu:

SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA· OAB DF 0000000· CPF 015.***.***-76

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. VIAPAULISTA S.A (AGRAVANTE)

Reu

2. AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Autor:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Autor:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· OAB SP 374219· CPF 398.***.***-14

+ outros advogados do autor

Reu:

ELISA MARTINEZ GIANNELLA· OAB SP 306246· CPF 366.***.***-82

Reu:

GUILHERME CAVALCANTI· CPF 311.***.***-01

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· CPF 398.***.***-14

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL SANTOS DE JESUS· OAB SP 374219· CPF 398.***.***-14

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (04/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 49.008.289,90

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (27/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

ROSA THEREZA BASILECPF

MARGARIDA BASILECPF

PEDRO BASILECPF

FILOMENA LEA CIMINO BASILECPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

Reu

MARGARIDA BASILECPF

PEDRO BASILECPF

ROSA THEREZA BASILECPF

FILOMENA LEA CIMINO BASILECPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

08/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPALIDADE DE TABOAO DA SERRA

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHUCNPJ

MARGARIDA BASILECPF

PEDRO BASILECPF

ROSA THEREZA BASILECPF

FILOMENA LEA CIMINO BASILECPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Autor:

ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD· OAB SP 183071· CPF 262.***.***-60

Reu:

VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO· OAB SP 175480· CPF 184.***.***-22

Reu:

ANA LÚCIA SPOSITO DE SOUZA· OAB SP 131168· CPF 153.***.***-40

Reu:

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO· OAB SP 086281· CPF 037.***.***-00

Reu:

LILIAN DOS SANTOS DE MESQUITA· OAB SP 238849· CPF 187.***.***-51

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (27/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA (AGRAVANTE)

Reu

2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU (AGRAVADO)

3. ROSA THEREZA BASILE (AGRAVADO)

4. SANDRA MARIA PASSALACQUA (AGRAVADO)

5. MARGARIDA BASILE (AGRAVADO)

6. SERGIO LUIS BASILE BEGO (AGRAVADO)

+ 2 outros

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

LILIAN DOS SANTOS DE MESQUITA· OAB SP 238849· CPF 187.***.***-51

Autor:

ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE· OAB SP 020112

Autor:

MARÇAL ALVES DE MELO· OAB SP 113037· CPF 164.***.***-03

Autor:

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO· OAB SP 086281· CPF 037.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

LILIAN DOS SANTOS DE MESQUITA· OAB SP 238849· CPF 187.***.***-51

Reu:

ANTÔNIO ÂNGELO FARAGONE· OAB SP 020112

Reu:

MARÇAL ALVES DE MELO· OAB SP 113037· CPF 164.***.***-03

Reu:

ANA MARIA BASILE CAPPELLANO· OAB SP 086281· CPF 037.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/08/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA· OAB MA 009149· CPF 657.***.***-00

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO· OAB MA 006297· CPF 733.***.***-91

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO· OAB MA 003080

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da URV fev/1989Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO· CPF 018.***.***-04

Autor:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO· OAB MA 006297· CPF 733.***.***-91

Autor:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA· OAB MA 009149· CPF 657.***.***-00

Reu:

FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES· CPF 579.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (24/06/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS· OAB MA 009754· CPF 021.***.***-30

Autor:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA· OAB MA 009149· CPF 657.***.***-00

Autor:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO· OAB MA 006297· CPF 733.***.***-91

Autor:

EDUARDO LIMA TELES

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (27/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Índice da URV fev/1989Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO HENRIQUE TAVARES MENDONCA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO· OAB MA 003080

Autor:

FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES· OAB MA 009056

Autor:

SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO· OAB MA 006297· CPF 733.***.***-91

Autor:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA· OAB MA 009149· CPF 657.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

FRANCISCO XAVIER DE SOUSA FILHO· OAB MA 003080

Reu:

FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES· OAB MA 009056

Reu:

SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO· OAB MA 006297· CPF 733.***.***-91

Reu:

FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA· OAB MA 009149· CPF 657.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

21/01/2019

Valor

R$ 31.345,20

Autor

JOSELIA DE SOUSA SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 000765· CPF 012.***.***-49

Outros

DANIEL FELIPE RAMOS VALE· OAB MA 012789· CPF 037.***.***-48

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707651/MA (2024/0285203-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: FLAVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES - MA009056A AGRAVADO: JOSELIA DE SOUSA SILVA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA000765 DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA012789 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a... (21/02/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 31.345,20

Autor

JOSELIA DE SOUSA SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA· OAB MA 000765· CPF 012.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de JOSELIA DE SOUSA SILVA em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

02/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSELIA DE SOUSA SILVACPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

05/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

JOSEFA LOPES CIPRIANO

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

Último movimento: Recebidos os autos (23/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

12/08/2024

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

Último movimento: Recebidos os autos (23/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SONIA REGINA OLIVEIRA FRANCACPF

JOSEFA LOPES CIPRIANOCPF

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

06/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

Advogados

Autor:

HEITOR CESAR FABBRIS CARDOSO· OAB SP 453165· CPF 436.***.***-90

Autor:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA· OAB SP 304415

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2638464/MT (2024/0145365-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: JBA BARRA PECUARIA LTDA AGRAVANTE: PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA - SP304415 HEITOR CÉSAR FABBRIS CARDOSO - SP453165 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA ADVOGADO: LUCIANA NEVES E SILVA - MT012662 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vista à(s) parte(s) agravad... (26/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/05/2026

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Reu

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Último movimento: Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003092422021811000420260513124450 (13/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

14/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA - MT

PCN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.CNPJ

MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA NEVES E SILVA· CPF 666.***.***-59

Autor:

HEITOR CESAR FABBRIS CARDOSO· OAB SP 453165· CPF 436.***.***-90

Autor:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Reu:

MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA· OAB SP 209957· CPF 273.***.***-12

Reu:

HEITOR CESAR FABBRIS CARDOSO· OAB SP 453165· CPF 436.***.***-90

Reu:

LUCIANA NEVES E SILVA· CPF 666.***.***-59

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (23/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Nulidade / AnulaçãoCasamentoFamília+2

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 6.149,96

Autor

IGREJA RENOVADORA CRISTACPF

Reu

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 082564

GUILHERME BENES MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 421990

Último movimento: Conclusos para despacho (15/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Reu

IGREJA RENOVADORA CRISTACPF

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Reu:

GUILHERME BENES MORETZSOHN DE CARVALHO· CPF 367.***.***-95

Reu:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Reu

IGREJA RENOVADORA CRISTACPF

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (09/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 6.149,96

Autor

IGREJA RENOVADORA CRISTACPF

Reu

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME BENES MORETZSOHN DE CARVALHO· CPF 367.***.***-95

Autor:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· CPF 030.***.***-76

Reu:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IGREJA RENOVADORA CRISTA

Reu

2. IGREJA RENOVADORA CRISTA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUILHERME BENES MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 421990

Autor:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 82564

Autor:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Autor:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 082564

Reu:

GUILHERME BENES MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 421990

Reu:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 82564

Reu:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Reu:

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO· OAB SP 082564

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006956-36.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Igreja Renovadora Crista - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora. Esclareço que, sentenciado o feito, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, como incidente processual, devendo a parte acessar o... (28/11/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 4.033,03

Autor

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURACNPJ

Reu

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO· OAB GO 017394· CPF 760.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

Advogados

Autor:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO· OAB GO 017394· CPF 760.***.***-68

Reu:

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (17/03/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Substituição TributáriaResponsabilidade tributáriaObrigação Tributária+2

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 4.033,03

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURACNPJ

Advogados

Autor:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO· OAB GO 017394· CPF 760.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (28/03/2025)

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