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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 25.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/01/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 25.000,00

Autor

JOSE MANOEL DE SOUSACPF

Reu

GERALDA AURELIANO DOS SANTOSCPF

MARIA DE LOURDES FILHA

ESPOLIO DE JOAO AURELIANO DOS SANTOS

MANOEL AURELIANO DOS SANTOS

MARIA AURELIANO DOS SANTOS

+ 12 outros

Advogados

Autor:

JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS· OAB PB 16905· CPF 069.***.***-00

Reu:

LINDOVON DIAS PESSOA· OAB PB 30339· CPF 084.***.***-12

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

AquisiçãoApelação Cível

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MANOEL DE SOUSA

Reu

GERALDA AURELIANO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LINDOVON DIAS PESSOA· OAB PB 30339· CPF 084.***.***-12

Autor:

JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS· OAB PB 16905· CPF 069.***.***-00

Reu:

LINDOVON DIAS PESSOA· OAB PB 30339· CPF 084.***.***-12

Reu:

JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS· OAB PB 16905· CPF 069.***.***-00

Reu:

BRUNO BARBOSA GAUDENCIO· OAB PB 30053· CPF 055.***.***-57

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41989613 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauUsucapião

AquisiçãoUsucapião

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE MANOEL DE SOUSA

Reu

GERALDA AURELIANO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LINDOVON DIAS PESSOA· OAB PB 30339· CPF 084.***.***-12

Autor:

JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS· OAB PB 16905· CPF 069.***.***-00

Reu:

LINDOVON DIAS PESSOA· OAB PB 30339· CPF 084.***.***-12

Reu:

JOSE ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS· OAB PB 16905· CPF 069.***.***-00

Reu:

BRUNO BARBOSA GAUDENCIO· OAB PB 30053· CPF 055.***.***-57

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 24.118,02

Autor

ISABELA PEREIRA DOS SANTOSCPF

NICOLAS PEREIRA LEITE DOS SANTOS LOPESCPF

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· CPF 117.***.***-07

Autor:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 047855· CPF 069.***.***-19

Reu:

TACIANO DOMINGUES DA SILVA· OAB PE 009796· CPF 246.***.***-91

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

ANDRE MENESCAL GUEDES· OAB SP 324495· CPF 021.***.***-57

Outros

IGOR MACÊDO FACÓ· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/11/2025 23:59. (05/11/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

Em segredo de justiça

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (26/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/12/2020

Distribuição

10/02/2022

Valor

R$ 12.600,00

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ELIASCPF

ISABELA PEREIRA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

TACIANO DOMINGUES DA SILVA· OAB PE 009796· CPF 246.***.***-91

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Reu:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· CPF 117.***.***-07

Reu:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 047855· CPF 069.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (04/04/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

21/12/2020

Distribuição

21/12/2020

Valor

R$ 92.935,08

Autor

FERNANDA CRISTINA VASCONCELOS LOPESCPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Autor:

THEREZA GIBSON CUNHA DE SANTANA· OAB PE 45378· CPF 104.***.***-51

Autor:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Conclusos para julgamento (27/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/03/2020

Distribuição

23/03/2020

Valor

R$ 12.105,33

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 48.467,51

Autor

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Reu

CINTIA MARIA DA SILVA DUTRACPF

Advogados

Reu:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/06/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

R$ 38.423,64

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (28/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 38.423,64

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELACOES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

SOLANGE MARIA DE LIMACPF

Advogados

Reu:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Reu:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (19/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação de Atividade - GATAGratificações Por Atividades EspecíficasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

06/09/2022

Valor

R$ 100.190,64

Autor

VIRGINIA MARIA ACIOLI PROTA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Outros

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 100.190,64

Autor

VIRGINIA MARIA ACIOLI PROTA DE OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (15/10/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/09/2017

Distribuição

25/10/2017

Valor

R$ 146.462,00

Autor

LEONE BEZERRA DA SILVACPF

Reu

HELENITA SILVA DE ANDRADE LIMACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Autor:

GESIVAL OLIVEIRA CASSIMIRO· OAB PE 23570· CPF 375.***.***-68

Autor:

VICTOR HUGO FALLE MOREIRA VAZ· OAB PE 36370· CPF 089.***.***-99

Autor:

LAILSON BEZERRA DA SILVA· OAB PE 3311· CPF 016.***.***-34

Reu:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Reu:

THEREZA GIBSON CUNHA DE SANTANA· OAB PE 45378· CPF 104.***.***-51

Reu:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/02/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 11.260,20

Autor

LUCIENE MARIA DOS SANTOS ALVES DA FONSECACPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

THEREZA GIBSON CUNHA DE SANTANA· OAB PE 45378· CPF 104.***.***-51

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Autor:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/07/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

28/12/2020

Distribuição

28/12/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

KATIA TAVORA MAIACPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Reu:

RICARDO LOPES GODOY· OAB MG 77167· CPF 745.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/09/2024 23:59. (23/09/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos PúblicosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MARCELO PEREIRA DE LYRACPF

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

GERENTE GERAL DA APEVISA

Advogados

Autor:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Autor:

THEREZA GIBSON CUNHA DE SANTANA· OAB PE 45378· CPF 104.***.***-51

Reu:

PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.320,00

Autor

MARCELO PEREIRA DE LYRACPF

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogados

Autor:

BERNARDO LOPES DE FREIRE BASTOS· OAB PE 47855· CPF 069.***.***-19

Autor:

ANTONIO LUIZ DUARTE DOS SANTOS· OAB PE 47835· CPF 117.***.***-07

Autor:

THEREZA GIBSON CUNHA DE SANTANA· OAB PE 45378· CPF 104.***.***-51

Último movimento: Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (26/03/2026)

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