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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/08/2018

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR

Reu

MAICON COSTA VALENTECPF

LUIS FERNANDO RODRIGUES PASTANA

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 10/2025-GP) (29/08/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/04/2019

Distribuição

17/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MAICON COSTA VALENTE

LUIS FERNANDO RODRIGUES PASTANA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (29/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2018

Distribuição

06/12/2018

Valor

R$ 847.654,19

Autor

TQS INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Outros

VICTOR ANDRADE MESQUITA· OAB SP 397549

ELLIS FEIGENBLATT· OAB SP 227868· CPF 001.***.***-58

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804842/SP (2024/0448167-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES - SP312496 AGRAVADO: TQS INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: ELLIS FEIGENBLATT - SP227868 VICTOR ANDRADE MESQUITA - SP397549 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Consti... (08/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/06/2019

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 847.654,19

Autor

TQS INFORMATICA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELLIS FEIGENBLATT· CPF 001.***.***-58

Autor:

VICTOR ANDRADE MESQUITA· CPF 122.***.***-07

Reu:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES· OAB DF 0000000· CPF 323.***.***-66

Último movimento: Prazo (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

TQS INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Autor:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES· OAB DF 0000000· CPF 323.***.***-66

Reu:

ELLIS FEIGENBLATT· CPF 001.***.***-58

Reu:

VICTOR ANDRADE MESQUITA· CPF 122.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (19/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

28/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TQS INFORMATICA LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TQS INFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ICARO SORREGOTTI NEGRI· OAB SP 415583· CPF 200.***.***-20

Autor:

CARLA CRISTINA AUDE GUIMARAES· OAB DF 0000000· CPF 323.***.***-66

Reu:

ELLIS FEIGENBLATT· CPF 001.***.***-58

Reu:

VICTOR ANDRADE MESQUITA· CPF 122.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2022

Distribuição

12/05/2022

Valor

R$ 361.147,66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

MARCOS RIBEIRO BARBOSA· OAB SP 167312· CPF 031.***.***-54

Autor:

JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA· OAB SP 220567· CPF 220.***.***-02

Autor:

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE· OAB SP 316062· CPF 373.***.***-36

Autor:

PHILLIPE DA CRUZ SILVA· CPF 356.***.***-35

Autor:

TIAGO ZONTA GUERREIRO· OAB SP 508993· CPF 485.***.***-82

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1026429562022826005320250414173707 (14/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO S/ACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE· OAB SP 316062· CPF 373.***.***-36

Reu:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE· OAB SP 316062· CPF 373.***.***-36

Reu:

ANDREA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINELLI· OAB SP 210367· CPF 114.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 361.147,66

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO S/ACNPJ

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 578.158,71

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (19/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB DF 0000000· CPF 260.***.***-71

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (21/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2019

Distribuição

05/02/2019

Valor

R$ 578.158,71

Autor

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

MAURY IZIDORO· CPF 474.***.***-72

Autor:

HENRIQUE LAZZARINI MACHADO· CPF 294.***.***-83

Reu:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB DF 0000000· CPF 260.***.***-71

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPRecurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 032522

Autor:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB SP 175416· CPF 272.***.***-47

Reu:

MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI· OAB SP 190058· CPF 833.***.***-87

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

FERNANDA MACEDO DOMINGUES· OAB DF 032522

Reu:

ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO· OAB SP 175416· CPF 272.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Suspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2021

Distribuição

31/03/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR· CPF 021.***.***-63

Autor:

AMIR MAZLOUM· OAB SP 369010· CPF 394.***.***-04

Autor:

AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA· OAB SP 379386· CPF 418.***.***-97

Autor:

ARIEL COELHO FRANCO· CPF 063.***.***-73

Reu:

ICARO SORREGOTTI NEGRI· OAB SP 415583· CPF 200.***.***-20

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

ÂNGELO LONGO FERRARO· OAB DF 037922

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (20/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ÂNGELO LONGO FERRARO· OAB DF 037922· CPF 001.***.***-93

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

ICARO SORREGOTTI NEGRI· OAB SP 415583· CPF 200.***.***-20

Reu:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1018677672021826005320251209134223 (09/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANGELO LONGO FERRARO

Autor:

ARIEL COELHO FRANCO· CPF 063.***.***-73

Autor:

AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA· OAB SP 379386· CPF 418.***.***-97

Autor:

AMIR MAZLOUM· OAB SP 369010· CPF 394.***.***-04

Autor:

PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR· CPF 021.***.***-63

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (22/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2023

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDACPF

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

PHILLIP HANDOW KRAUSPENHAR· CPF 021.***.***-63

Reu:

AMIR MAZLOUM· OAB SP 369010· CPF 394.***.***-04

Reu:

AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA· OAB SP 379386· CPF 418.***.***-97

Reu:

ARIEL COELHO FRANCO· CPF 063.***.***-73

Reu:

ANGELO LONGO FERRARO

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2023

Distribuição

01/08/2023

Valor

R$ 2.787.724,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DEPARTAMENTO FISCALCPF

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

RENATA MORETE BARROS· OAB SP 408117· CPF 115.***.***-19

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Outros

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (23/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DEPARTAMENTO FISCALCPF

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DEPARTAMENTO FISCALCPF

Reu

NESTLE BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

RENATA MORETE BARROS· OAB SP 408117· CPF 115.***.***-19

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. NESTLE BRASIL LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Autor:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Autor:

RENATA MORETE BARROS· OAB SP 408117· CPF 115.***.***-19

Autor:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA· OAB SP 237120· CPF 220.***.***-78

Reu:

CINTIA YOSHIE MUTO· OAB SP 309295· CPF 339.***.***-26

Reu:

RENATA MORETE BARROS· OAB SP 408117· CPF 115.***.***-19

Reu:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO· OAB SP 183660· CPF 268.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 103.608,85

Autor

THORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

SR DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVICOS 1 - DISER1

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AUGUSTO DA LUZ· OAB SP 226741· CPF 252.***.***-98

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RICARDO AUGUSTO DA LUZ· OAB SP 226741· CPF 252.***.***-98

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 104.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1037418872023826005320250318162107 (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

07/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

THORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

SR DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVICOS 1 - DISER1

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 103.608,85

Autor

THORTECH COMERCIO E REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

SR DIRETOR DA DIVISAO DE FISCALIZACAO DO SETOR DE SERVICOS 1 - DISER1

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO AUGUSTO DA LUZ· OAB SP 226741· CPF 252.***.***-98

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (29/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/04/2019

Distribuição

29/04/2019

Valor

R$ 25.079.143,90

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Autor:

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL· OAB SP 426299· CPF 436.***.***-64

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT· OAB SP 148615· CPF 107.***.***-79

Reu:

BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS· OAB SP 349578· CPF 034.***.***-90

Reu:

SERGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-48

Outros

NATHALIA YUMI KAGE FLUMIAN MARQUES· OAB SP 335410

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· OAB SP 147607· CPF 629.***.***-49

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (30/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Autor:

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL· OAB SP 426299· CPF 436.***.***-64

Autor:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Autor:

SERGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-48

Reu:

RICARDO CHERUTI· CPF 253.***.***-40

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Reu:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Autor:

CAMILA DE SOUZA SANTOS· CPF 370.***.***-03

Autor:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (16/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

SERGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-48

Último movimento: Baixa Definitiva (08/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Autor:

CAMILA DE SOUZA SANTOS· CPF 370.***.***-03

Autor:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (15/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Autor:

CAMILA DE SOUZA SANTOS· CPF 370.***.***-03

Autor:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (08/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO CHERUTI· CPF 253.***.***-40

Autor:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Reu:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Reu:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

CAMILA DE SOUZA SANTOS· CPF 370.***.***-03

Reu:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (01/07/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/10/2021

Distribuição

10/11/2021

Valor

R$ 25.079.143,90

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

T4F ENTRETENIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA· OAB DF 0000000· CPF 756.***.***-68

Autor:

BEATRIZ GAIOTTO ALVES KAMRATH· OAB DF 0000000· CPF 307.***.***-02

Reu:

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA· CPF 629.***.***-49

Reu:

LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO· OAB SP 208408· CPF 294.***.***-37

Reu:

CAMILA DE SOUZA SANTOS· CPF 370.***.***-03

Reu:

NATHALIA YUMI KAGE· CPF 023.***.***-66

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (03/04/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2018

Distribuição

16/02/2018

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

26/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS· CPF 845.***.***-53

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

Reu:

JULIANA MOIA DE ALMEIDA LINO· OAB DF 0000000· CPF 052.***.***-75

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

DANIEL MONTEIRO GELCER· CPF 328.***.***-96

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· CPF 031.***.***-80

Reu:

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM· CPF 218.***.***-68

Reu:

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA· OAB SP 063416· CPF 042.***.***-07

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

NOLAR GLUSCZAK JUNIOR· CPF 791.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ

MUNICIPIO DE FORTALEZA

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPOCNPJ

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

+ 25 outros

Advogados

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 123946· CPF 063.***.***-14

Autor:

DANIEL MONTEIRO GELCER· CPF 328.***.***-96

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· CPF 031.***.***-80

Reu:

REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM· CPF 218.***.***-68

Reu:

MARIA CARMEN DE OLIVEIRA· OAB SP 063416· CPF 042.***.***-07

Reu:

FLAVIO COUTO BERNARDES· OAB DF 0000000· CPF 782.***.***-68

Reu:

NOLAR GLUSCZAK JUNIOR· CPF 791.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GLOBAL PAYMENTS - SERVIçOS DE PAGAMENTOS S.A.

Reu

DISTRITO FEDERAL

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAMPINAS

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

MUNICIPIO DE FORTALEZA

+ 5 outros

Advogados

Autor:

ALINE COTRIM SANTOS· OAB BA 30742· CPF 031.***.***-80

Autor:

JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO· OAB GO 17883

Autor:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA· OAB SP 515541· CPF 058.***.***-96

Autor:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB SP 515540· CPF 104.***.***-06

Autor:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do autor

Reu:

ALINE COTRIM SANTOS· OAB BA 30742· CPF 031.***.***-80

Reu:

JULIANNA MACHADO ARANTES MORETTO· OAB GO 17883

Reu:

GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA· OAB SP 515541· CPF 058.***.***-96

Reu:

JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE· OAB SP 515540· CPF 104.***.***-06

Reu:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE· OAB SP 236072· CPF 217.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007103-52.2018.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Global Payments - Serviços de Pagamentos S.A. - Distrito Federal - - Município de Salvador - - Município de Lauro de Freitas - - Município de Fortaleza - - Município de Belo Horizonte - - Município de Campinas - - Município de Águas Lindas de Goiás - - Município de São João da Boa Vista - - Município de Florianópolis - - PREFEITURA MUN... (29/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

15/12/2016

Distribuição

16/12/2016

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (10/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ABRIL COMUNICACOES S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ABRIL COMUNICACOES S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (26/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

08/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

ABRIL COMUNICACOES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Autor:

THIAGO SPINOLA THEODORO· OAB DF 0000000· CPF 383.***.***-62

Reu:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ABRIL COMUNICACOES S.ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Reu:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva (10/01/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

26/05/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ABRIL COMUNICACOES S.ACNPJ

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Reu:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA· OAB DF 0000000· CPF 220.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2022

Distribuição

19/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ABRIL COMUNICAçõES S/ACPF

Reu

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB SP 180163· CPF 260.***.***-71

Autor:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI· OAB SP 180163· CPF 260.***.***-71

Reu:

MURILO MARCO· OAB SP 238689· CPF 224.***.***-38

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1057443-68.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - Abril Comunicações S/A - Diretor do Departamento de Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - - Procurador Geral do Município de São Paulo - Vistos. Retro: Tendo em vista os termos do Comunicado Conjunto 1789/2017, providencie(m) o(s) exequente(s) a instauração do incidente de cumprimento de sentença, através d... (26/11/2025)

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