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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 3.929,57

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Reu

FREDERICO LUIZ CASAES FRANCO FILHOCPF

Outros

PAULO ANTONIO MULLER· OAB RJ 231093

Último movimento: Decorrido prazo de FREDERICO LUIZ CASAES FRANCO FILHO em 30/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

13/10/2020

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Outros

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5019195932020403610020250522175741 (22/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

26/02/2021

Distribuição

02/03/2021

Valor

R$ 200.000,00

Autor

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (01/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Reu:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Reu:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Reu:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO - SP153255 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA - SP148271 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí -... (22/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2022

Distribuição

19/07/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KIA ORA BAR & GRILL LTDACNPJ

Reu

. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Autor:

LUCIANO BURTI MALDONADO· OAB SP 226171· CPF 216.***.***-56

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal (24/07/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

KIA ORA BAR & GRILL LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1283 (08/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

KIA ORA BAR & GRILL LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Reu:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (04/04/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Livros / Jornais / PeriódicosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

30/10/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

C&A MODAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUICNPJ

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUICNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Autor:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Autor:

LUCIANO BURTI MALDONADO· OAB SP 226171· CPF 216.***.***-56

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

Outros

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255

NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA· OAB SP 111307

THAIS FONTOURA LIPINSKI· OAB SP 307364

ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI· OAB SP 117304

CLAUDIA LIGUORI AFFONSO MALUF· OAB SP 178763

Último movimento: Transitado em Julgado em 21/10/2025 (20/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Livros / Jornais / PeriódicosImunidadeLimitações ao Poder de Tributar+2

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

25/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DO PIAUI

Reu

C&A MODAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA· OAB SP 234846· CPF 299.***.***-77

Reu:

MARCELO SALLES ANNUNZIATA· OAB SP 130599· CPF 176.***.***-51

Reu:

LUCIANO BURTI MALDONADO· OAB SP 226171· CPF 216.***.***-56

Reu:

ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI· CPF 125.***.***-75

Reu:

LUANA SBEGHEN BONOMI· OAB SP 434900· CPF 429.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

05/04/2019

Valor

R$ 6.366.577,88

Autor

INGETEAM LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Autor:

PEDRO FRAGA PIOVACARI· CPF 464.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 6.366.577,88

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INGETEAM LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Reu:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Reu:

LUANA SBEGHEN BONOMI· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Publicado Intimação em 01/09/2025. (01/09/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Reu:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Reu:

LUANA SBEGHEN BONOMI· CPF 429.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (27/10/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2013

Distribuição

28/06/2013

Valor

R$ 38.280,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

Reu

MANOEL DIAS

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHOCPF

NUBIA FREITAS CRISSIUMA

LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCOCPF

LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

TIAGO VEGETTI MATHIELO· OAB SP 217800· CPF 269.***.***-36

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Reu:

GLAUCIA ELAINE DE PAULA· OAB SP 199914· CPF 251.***.***-40

Último movimento: Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes (19/10/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

21/11/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONFECCOES DE ROUPAS SEIKI LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Autor:

LUANA SBEGHEN BONOMI· CPF 429.***.***-10

Autor:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/06/2022)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO ESPECIAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO

Reu

CONFECCOES DE ROUPAS SEIKI LTDACNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO· OAB SP 153255· CPF 170.***.***-93

Reu:

MARCELA VERGNA BARCELLOS SILVEIRA· OAB SP 148271· CPF 185.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 76.560,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

Reu

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHOCPF

LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAOCPF

JOEL ROMAOCPF

LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCOCPF

LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCOCPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

TIAGO VEGETTI MATHIELO· OAB SP 217800· CPF 269.***.***-36

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Reu:

MICHEL SCHIFINO SALOMAO· OAB SP 276654· CPF 342.***.***-54

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO· OAB SP 179598· CPF 007.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (09/03/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

27/06/2013

Valor

R$ 38.280,00

Autor

LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAOCPF

JOEL ROMAOCPF

EMA BIGARDI GRAPPEGGIACPF

JORGE LUIZ GRAPPEGGIACPF

LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCOCPF

+ 2 outros

Reu

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAEROCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINASCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO· OAB SP 179598· CPF 007.***.***-05

Autor:

MARCOS FERNANDO ANDRADE· OAB SP 203802· CPF 143.***.***-30

Autor:

GLAUCIA ELAINE DE PAULA· OAB SP 199914· CPF 251.***.***-40

Reu:

THATIANA FREITAS TONZAR· OAB SP 290361· CPF 071.***.***-83

Reu:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Reu:

FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS· OAB SP 201020· CPF 274.***.***-03

Reu:

FELIPE VIEIRA DA CUNHA· OAB RJ 148197· CPF 103.***.***-83

Último movimento: Juntada de certidão (15/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauDesapropriação

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Desapropriação

Ajuizamento

27/06/2013

Distribuição

28/06/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAOCPF

Reu

LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAOCPF

Advogados

Autor:

ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO· OAB SP 179598· CPF 007.***.***-05

Autor:

GLAUCIA ELAINE DE PAULA· OAB SP 199914· CPF 251.***.***-40

Autor:

MARCOS FERNANDO ANDRADE· OAB SP 203802· CPF 143.***.***-30

Autor:

FELIPE VIEIRA DA CUNHA· OAB RJ 148197· CPF 103.***.***-83

Autor:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO· OAB SP 179598· CPF 007.***.***-05

Reu:

GLAUCIA ELAINE DE PAULA· OAB SP 199914· CPF 251.***.***-40

Reu:

MARCOS FERNANDO ANDRADE· OAB SP 203802· CPF 143.***.***-30

Reu:

CARLOS PAOLIERI NETO· OAB SP 71995· CPF 866.***.***-34

Reu:

THATIANA FREITAS TONZAR· OAB SP 290361· CPF 071.***.***-83

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/03/2026)

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