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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/10/2016

Distribuição

25/10/2016

Valor

R$ 8.217.524,91

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA· CPF 401.***.***-94

Autor:

SERGIO MACHADO TERRA· OAB SP 356089· CPF 021.***.***-00

Autor:

VITORIA DE SOUZA TORRES· OAB SP 495056· CPF 492.***.***-38

Reu:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON· CPF 959.***.***-10

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Outros

MARIANA ROSADA PANTANO· OAB SP 197132

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB DF 0000000

DANIEL DE OLIVEIRA PONTES· OAB SP 430716

ANTONIO VIGNOLI HOAGLAND SOARES· OAB RJ 230528

SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO· OAB SP 365336

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Ofício. (16/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

20/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO MACHADO TERRA· OAB SP 356089· CPF 021.***.***-00

Reu:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (17/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/09/2022

Distribuição

29/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

SERGIO MACHADO TERRA· OAB SP 356089· CPF 021.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (19/01/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/01/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

23/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Autor:

RAFAEL VIOTTI SCHLOBACH· OAB DF 0000000· CPF 099.***.***-01

Reu:

SERGIO MACHADO TERRA· OAB SP 356089· CPF 021.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2019

Distribuição

08/01/2020

Valor

R$ 8.217.524,91

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-47

Reu:

SERGIO MACHADO TERRA· OAB SP 356089· CPF 021.***.***-00

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/06/2018

Distribuição

03/07/2018

Valor

R$ 8.217.524,91

Autor

TELEFONICA BRASIL S/A

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/11/2018)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/07/1993

Distribuição

01/07/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE EDUARDO ALVES DO MONTE

TERRAS RARAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL NP

Advogados

Autor:

LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES· OAB PE 28893· CPF 071.***.***-21

Autor:

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA· OAB SP 351939· CPF 401.***.***-94

Autor:

SIRIA FERREIRA ALVES· OAB PE 42609· CPF 064.***.***-52

Autor:

MAYARA DE ARAUJO BEZERRA· OAB PE 49671· CPF 049.***.***-47

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PMPE RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227630905, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE E... (16/02/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauClasse não informada

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

06/11/2017

Distribuição

06/11/2017

Valor

R$ 148.607,55

Autor

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

TERRA TAVARES FERRARI SCHENK ELIAS ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOSCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA· OAB SP 351939· CPF 401.***.***-94

Reu:

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR· OAB RR 117· CPF 837.***.***-72

Reu:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOREIRA· OAB RR 177· CPF 549.***.***-34

Reu:

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES· OAB RR 591· CPF 813.***.***-20

Reu:

EDUARDO QUEZADO DO NASCIMENTO ARAUJO· OAB RR 927· CPF 747.***.***-15

Último movimento: JUNTADA DE OUTROS (14/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOA VISTA

Reu

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (14/08/2024)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 148.607,55

Autor

TELEFONICA BRASIL S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RRCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA· OAB SP 351939· CPF 401.***.***-94

Reu:

LUIZ TRAVASSOS DUARTE NETO· OAB RR 377· CPF 030.***.***-80

Reu:

GERSON DA COSTA MORENO JUNIOR· OAB RR 117· CPF 837.***.***-72

Reu:

MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES· OAB RR 591· CPF 813.***.***-20

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (20/08/2024)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauApelação Cível

Ministério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2016

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

TELEFONICA BRASIL S ACNPJ

BRAZIL TOWER CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

YURI MACIEL ARAUJO· CPF 123.***.***-00

Reu:

HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER

Reu:

LUIZ ROBERTO FONSECA SILVA· CPF 401.***.***-94

Reu:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Reu:

NATALIA SOUZA LUZ PINHEIRO

+ outros advogados do reu

Outros

CELIO MARCOS LOPES MACHADO· OAB MG 103944

ALISON MENDES NOGUEIRA· OAB MG 130555

SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO· OAB RJ 85984

SÉRGIO MACHADO TERRA· OAB RJ 80468· CPF 021.***.***-00

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (29/11/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

BRAZIL TOWER CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (06/09/2023)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ministério PúblicoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

01/07/2016

Distribuição

03/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

BRAZIL TOWER CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 30.008,60

Autor

DIONIZIA FLORES SALOMãOCPF

Reu

JOAQUIM ALVES DA SILVACPF

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

NEUZA DA SILVA AVALOCPF

ISMAEL ALVES DA SILVACPF

KELLY CHRISTINA ESCOBAR DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KIMBERLY CASSIA DE SOUSA CORREA· OAB MS 20036· CPF 042.***.***-41

Reu:

BRUNO MENDES COUTO· OAB MS 16259· CPF 022.***.***-26

Reu:

FERNANDO HENRIQUE BITTES RICHARDS DE CASTRO· OAB MS 19706· CPF 974.***.***-53

Reu:

VINÍCIUS BONFIM BRANDÃO DE SOUZA· OAB MS 20400· CPF 010.***.***-54

Último movimento: Prazo em Curso (30/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DIONIZIA FLORES SALOMãOCPF

Reu

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

ISMAEL ALVES DA SILVA

JOAQUIM ALVES DA SILVA

KELLY CRISTINA ESCOBAR DA SILVA

NEUSA DA SILVA AVALO

Advogados

Autor:

VINÍCIUS BONFIM BRANDÃO DE SOUZA· OAB MS 20400· CPF 010.***.***-54

Autor:

KIMBERLY CASSIA DE SOUSA CORREA· OAB MS 20036· CPF 042.***.***-41

Autor:

BRUNO MENDES COUTO· OAB MS 16259· CPF 022.***.***-26

Autor:

FERNANDO HENRIQUE BITTES RICHARDS DE CASTRO· OAB MS 19706· CPF 974.***.***-53

Reu:

VINÍCIUS BONFIM BRANDÃO DE SOUZA· OAB MS 20400· CPF 010.***.***-54

Reu:

KIMBERLY CASSIA DE SOUSA CORREA· OAB MS 20036· CPF 042.***.***-41

Reu:

BRUNO MENDES COUTO· OAB MS 16259· CPF 022.***.***-26

Reu:

FERNANDO HENRIQUE BITTES RICHARDS DE CASTRO· OAB MS 19706· CPF 974.***.***-53

Último movimento: Ato ordinatório (30/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ISMAEL ALVES DA SILVACPF

Reu

NEUZA DA SILVA AVALOCPF

Advogados

Autor:

VINÍCIUS BONFIM BRANDÃO DE SOUZA· OAB MS 20400· CPF 010.***.***-54

Reu:

BRUNO MENDES COUTO· OAB MS 16259· CPF 022.***.***-26

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (06/05/2026)

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