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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

23 processos encontrados

—

TST- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Intervalo IntrajornadaAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANO FRONCHETTICPF

UBIRAJARA ROCHA DO AMARALCPF

Reu

M A MUSSI & CIA LTDA - ME

Advogados

Autor:

CESAR DE OLIVEIRA· OAB SC 10585· CPF 298.***.***-00

Autor:

BIANCA RODRIGUES REFOSCO· OAB PR 90425· CPF 097.***.***-48

Autor:

GABRIEL YOUSSEF PERES· OAB PR 69673· CPF 075.***.***-44

Reu:

CESAR DE OLIVEIRA· OAB SC 10585· CPF 298.***.***-00

Reu:

BIANCA RODRIGUES REFOSCO· OAB PR 90425· CPF 097.***.***-48

Reu:

GABRIEL YOUSSEF PERES· OAB PR 69673· CPF 075.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - UBIRAJARA ROCHA DO AMARAL (21/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

08/05/2014

Distribuição

08/05/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161

Último movimento: Conclusão (18/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO· CPF 118.***.***-24

Reu:

LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (05/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

09/04/2023

Distribuição

09/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Conclusão (16/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/07/2025

Distribuição

10/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ausência de Interesse ProcessualExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

17/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se no DCP que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte Executada da Execução Fiscal, ora exequente, pretende cobrar do exequente, ora executado o montante da condenação de honorários advocatícios. Manifeste-se o executado, Fazenda Publica Estadual, sobre petição de fls. 385/387, na forma do art. 535, § 2º, do CPC. (13/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Autor:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

Reu:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Reu:

PROCURADOR DO ESTADO· OAB RJ 000007

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

13/12/2013

Distribuição

13/12/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: RIVERTON MUSSI RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO OAB/RJ-227161 TEXTO: Ao recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RE... (08/01/2025)

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TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Conclusão (27/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/11/2015

Distribuição

09/11/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Último movimento: Juntada de petição (26/12/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2024)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2016

Distribuição

22/02/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Ato ordinatório praticado (26/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

26/06/2015

Distribuição

26/06/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Juntada de petição (29/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

23/03/2015

Distribuição

23/03/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Juntada de petição (29/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

24/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

09/03/2015

Distribuição

09/03/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Autor:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

CabimentoAgravo Regimental Cível

Ajuizamento

07/05/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Advogados

Autor:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Autor:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Reu:

PROCURADOR GERAL DO ESTADO· OAB RJ 000008

Reu:

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes. (21/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/06/2016

Distribuição

14/06/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

RIVERTON MUSSI RAMOSCPF

Outros

JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO· OAB RJ 227161· CPF 118.***.***-24

Último movimento: Juntada de petição (07/01/2026)

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TJRJ- Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2024

Distribuição

08/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RIVERTON MUSSI RAMOS

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

JULIO CESAR GONCALVES CAMPOS FILHO

Último movimento: Baixa Definitiva (17/09/2025)

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