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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Reu:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Reu:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (06/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

BERENICE FERREIRA LAMB· CPF 393.***.***-82

Autor:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Autor:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Autor:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Autor:

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA· CPF 528.***.***-78

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSAN01 (07/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

ARTHUR TERRA VOI· OAB SP 440016

JESSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824790/SP (2024/0469048-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 ARTHUR TERRA VOI - SP440016 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 MYLENA SILVA PEREIRA - SP460416 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FR... (06/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

ARTHUR TERRA VOI· CPF 424.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

FREDERICO BENDZIUS· OAB SP 118083· CPF 129.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (20/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOSE FRANCISCO ROSSETTO· CPF 223.***.***-42

Reu:

RAFAEL BARROSO DE ANDRADE· OAB DF 0000000· CPF 125.***.***-92

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (15/04/2024)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogados

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

JESSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 50034972920228210155/TJRS (02/12/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· OAB SP 331692· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· OAB RS 028984· CPF 467.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· OAB DF 0000000· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· OAB RS 058261· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003497292022821015520250128144618 (28/01/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2019

Distribuição

01/10/2019

Valor

R$ 200.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178421/ES (2024/0338336-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NICCHIO CAFÉ S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (21/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 200.000,00

Autor

NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· CPF 368.***.***-65

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Autor:

JOÃO MARCOS COLUSSI· OAB SP 109143· CPF 130.***.***-36

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD (15/10/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2020

Distribuição

12/08/2024

Valor

R$ 200.000,00

Autor

NICCHIO CAFE S/A EXPORTACAO E IMPORTACAOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - VITORIA

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5022105562019402500120240905184420 (05/09/2024)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO· OAB RJ 108708· CPF 082.***.***-63

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Reu:

ANNA AZEVEDO TORRES· CPF 012.***.***-18

Reu:

CLAUDIA GUERRA MEROLA· CPF 000.***.***-31

Reu:

CAROLINE DIAS ANDRIOTTI· CPF 090.***.***-39

Reu:

PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA· CPF 025.***.***-12

Outros

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

JESSICA CAROLINE COVOLAN· OAB SP 389940· CPF 408.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (04/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO· OAB RJ 108708· CPF 082.***.***-63

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (30/04/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Outros

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

JULIA DE OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 183264· CPF 125.***.***-35

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (13/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 183264· CPF 125.***.***-35

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (10/03/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA (REQUERENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Autor:

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 183264· CPF 125.***.***-35

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 29766· CPF 003.***.***-66

Reu:

MYLENA SILVA PEREIRA· OAB SP 460416· CPF 456.***.***-03

Reu:

JULIA DE OLIVEIRA FONSECA· OAB MG 183264· CPF 125.***.***-35

Reu:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SPE BIO COOPCANA S.ACNPJ

Reu

INSPETOR GERAL DE FISCALIZACAO GERAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA

DELEGADO DA DELEGACIA DE CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM OUTROS ESTADOS

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Reu:

MARLON DE LIMA CANTERI· CPF 022.***.***-08

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

JOÃO MARCOS COLUSSI· OAB SP 109143· CPF 130.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2867598/PR (2025/0064247-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE BIO COOPCANA LTDA. ADVOGADOS: JOÃO MARCOS COLUSSI - SP109143 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR - SP314843 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS - PR048177 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SPE BIO COOPCANA S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· CPF 368.***.***-65

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Autor:

JOÃO MARCOS COLUSSI· OAB SP 109143· CPF 130.***.***-36

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 278.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (01/12/2025)

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—

TJPR- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/08/2023

Distribuição

17/08/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

SPE BIO COOPCANA S.ACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

DULCE ESTHER KAIRALLA· OAB PR 022601· CPF 906.***.***-72

Último movimento: DECORRIDO PRAZO DE SPE BIO COOPCANA S.A (10/02/2024)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SPE BIO COOPCANA LTDA. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Autor:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

JOÃO MARCOS COLUSSI· OAB SP 109143· CPF 130.***.***-36

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO ROSENDO DOS SANTOS· OAB DF

Reu:

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR· OAB SP 314843

Reu:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Reu:

JOÃO MARCOS COLUSSI· OAB SP 109143· CPF 130.***.***-36

Reu:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/10/2023

Distribuição

04/11/2024

Valor

R$ 9.317.084,99

Autor

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

LUIZA GUIMARAES CASTRO· OAB MG 206487· CPF 103.***.***-82

ARTHUR TERRA VOI· OAB SP 440016

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Último movimento: Processo Arquivado (21/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGAVIDA COMERCIAL DE DROGAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARTHUR TERRA VOI· CPF 424.***.***-48

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Reu:

VERONICA ISSI SIMOES BASTOS· CPF 706.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (20/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação/Remessa Necessária Número: 50034972920228210155/TJRS (02/12/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA· CPF 365.***.***-22

Autor:

JESSICA CAROLINE COVOLAN· CPF 408.***.***-12

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

Reu:

MARCOS ANTONIO MIOLA· CPF 467.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (27/11/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CNPJ

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.CPF

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARAES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

THIAGO JOSUE BEN· CPF 828.***.***-00

Autor:

VICTOR HERZER DA SILVA· CPF 996.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003497292022821015520250128144618 (28/01/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARÃES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Reu:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Recebidos os autos do STJ (13/03/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

GABRIELA SILVA DE LEMOS· OAB SP 208452· CPF 281.***.***-10

Autor:

PAULO CAMARGO TEDESCO· OAB SP 234916· CPF 035.***.***-65

Autor:

ARIANE COSTA GUIMARÃES· OAB DF 029766· CPF 003.***.***-66

Autor:

JULIA DE OLIVEIRA FONSECA· CPF 125.***.***-35

Autor:

LUIZA GUIMARAES CASTRO· CPF 103.***.***-82

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (10/03/2026)

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