M. SHOP COMERCIAL LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

10/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

Advogados

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119

Outros

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607

RENATO VILELA FARIA· OAB SP 205223

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M Shop Comercial Ltda. - Apelado: Estado do Acre - Nesta data, faço vista à Procuradoria de Justiça (Coordenadoria de Recursos) para ciência do acórdão lavrado nos autos em epígrafe, cujos autos poderão ser acessados por meio da senha - Magistrado(a) - Advs: Milton Fontes (OAB: 132617/SP) - Renato Pau Ferro da Silva (OAB: 178225/SP) - GABRIEL NEDER DE DONATO (OAB: 273119/SP) - Renato Vilela Faria (OAB: 205223/SP) - André Villac Po... (17/03/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/01/2024

Distribuição

23/03/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA.CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ACRE

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

MILTON FONTES

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· CPF 331.***.***-40

+ outros advogados do autor

Reu:

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA· OAB AC 2813· CPF 623.***.***-91

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/05/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO AMAPA

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS· OAB AP 4592· CPF 028.***.***-48

Outros

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Certifico que estes autos se encontram suspensos por determinação deste Tribunal, até decisão final do Supremo Tribunal Federal em relação ao Tema 1266. (07/04/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Regularidade FormalMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0049123-37.2022.8.03.0001. APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE VILLAC POLINESIO APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO Considerando o trânsito em jugado do Tema 1266 -STF (RE n. 1426271/CE) informado no ID. 7209444, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Macap... (19/06/2026)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Regularidade FormalApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA

Advogados

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0049123-37.2022.8.03.0001. APELANTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANDRE VILLAC POLINESIO APELADO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ/ DECISÃO Considerando o trânsito em jugado do Tema 1266 -STF (RE n. 1426271/CE) informado no ID. 7209444, promova-se o levantamento da suspensão deste feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos. Macap... (19/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3005907-88.2022.8.06.0001. RECORRENTE: M. SHOP COMERCIAL LTDA APELADO: ESTADO DO CEARA Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração em agravo interno em apelação. Reiteração dos argumentos da decisão agravada. ICMS. DIFAL. Princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Validade da legislação local vigente ao tempo da edição da EC 87/2015. Rediscussão da matéria decidida. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em... (11/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Decorrido prazo de M. SHOP COMERCIAL LTDA em 12/11/2025 23:59. (13/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Outros

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 2.032,39

Autor

JULIO CESAR DE MEDEIROSCPF

Reu

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Outros

ALAN BALABAN SASSON· OAB GO 253794

Último movimento: Processo Arquivado (07/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AutenticaçãoMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL

Advogados

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO

Outros

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB GO 246242

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB GO 203607

Último movimento: Cálculo de Custas (03/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AutenticaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB GO 246242

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB GO 203607

Último movimento: Custas (03/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

AutenticaçãoApelação Cível

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

18/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB SP 246242· CPF 294.***.***-99

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA· OAB GO 246242

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB GO 203607

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (25/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Substituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 2.210,00

Autor

EZIO EVELCIONI CASTRO PANISICPF

Reu

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ÂNGELA SANTANA RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB GO 73540

Último movimento: Transitado em Julgado (04/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: M Shop Comercial Ltda Advogado: Renato Vilela Faria (OAB: 205223/SP) Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP) Advogado: Carlos Eduardo Dantas Costa (OAB: 246242/SP) Recorrente: M Shop Comercial Ltda Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com Recurso Extraordinário nº 0849729-80.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Púb... (17/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

M SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

M SHOP COMERCIAL LTDACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Reu:

RENATO VILELA FARIA

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO

Reu:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

Último movimento: Incidente em Processamento (16/01/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

M SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

M SHOP COMERCIAL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO VILELA FARIA

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO

Autor:

CARLOS EDUARDO DANTAS COSTA

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB MS 9780· CPF 274.***.***-60

Último movimento: INCONSISTENTE (19/04/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior (05/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Autor:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO VILELA FARIA· CPF 037.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

GABRIEL NEDER DE DONATO· OAB SP 273119· CPF 331.***.***-40

Reu:

MILTON FONTES· OAB SP 132617· CPF 086.***.***-54

Reu:

ANDRE VILLAC POLINESIO· CPF 283.***.***-21

Último movimento: Expedição de Outros documentos (11/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (05/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ImportaçãoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Mero expediente (08/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

Autor:

GABRIEL NEDER DE DONATO· CPF 331.***.***-40

Autor:

MILTON FONTES· CPF 086.***.***-54

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO (15/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita (02/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ImportaçãoApelação Cível

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0042087-36.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AP... (19/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ImportaçãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

M. SHOP COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIO EXECUTIVO DA ADMINISTRACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Autor:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Autor:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

ANDRÉ VILLAC POLINESIO· OAB SP 203607· CPF 283.***.***-21

Reu:

RENATO PAU FERRO DA SILVA· OAB SP 178225· CPF 176.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0042087-36.2022.8.27.2729/TO (Pauta: 344) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AP... (19/06/2026)

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