MACHADO & BERTOLDO LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 154.801,99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MOREIRA ALCICI

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

+ outros advogados do autor

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/03/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

30/06/2020

Valor

R$ 154.801,99

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS MOREIRA ALCICI

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

+ outros advogados do autor

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2021

Distribuição

26/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/03/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 77768

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência TributáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/10/2015

Distribuição

08/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

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CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Competência TributáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

18/06/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDACPF

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 087988

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Reu:

CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO· OAB MG 077768

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA CPF: 07.758.028/0001-31 RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 6011... (02/06/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação de Débito FiscalApelação Cível

Ajuizamento

03/07/2025

Distribuição

03/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Advogados

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA· OAB MG 12003

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA· OAB MG 12003

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Último movimento: Remessa (outros motivos) (16/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/09/2018

Distribuição

12/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Reu

SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA

Advogados

Autor:

BERTOLDO MACHADO VEIGA· OAB MG 12003

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Reu:

BERTOLDO MACHADO VEIGA· OAB MG 12003

Reu:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709· CPF 064.***.***-28

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Reu:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Último movimento: Definitivo (17/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Incidência sobre Ações de Companhias AbertasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

12/09/1989

Distribuição

22/01/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/07/2026)

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TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauClasse não informada

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+1

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 823.363,48

Autor

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETACPF

CARLEN PERSCH PADILHACPF

RODRIGO NEIVA PINHEIROCPF

Reu

BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETOCPF

GILSILENE DE JESUS SILVA-CPF

ILZA OLIVEIRA SARAIVACPF

LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.CNPJ

ZULEIDE DE OLIVEIRA PINTOCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA· OAB DF 22411· CPF 606.***.***-15

Autor:

CARLEN PERSCH PADILHA· OAB RR 534· CPF 832.***.***-59

Autor:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO· OAB DF 18251· CPF 848.***.***-68

Reu:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Reu:

CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA· OAB DF 22411· CPF 606.***.***-15

Reu:

CARLEN PERSCH PADILHA· OAB RR 534· CPF 832.***.***-59

Reu:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO· OAB DF 18251· CPF 848.***.***-68

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (23/04/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 823.363,48

Autor

DALVA MAIA DA SILVACPF

GILSILENE DE JESUS SILVA-CPF

ENNA PIMENTEL SALDANHACPF

ZULEIDE DE OLIVEIRA PINTOCPF

JACY CONRADO DOS SANTOSCPF

+ 5 outros

Reu

ALMIRO JOSE MELLO PADILHACPF

LUIS FELIPE BELMONTE E ADVOGADOS ASSOCIADOS - BELMONTE ADVOCACIA S/C.CNPJ

PERDIZ DE JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Advogados

Autor:

MAURO SILVA DE CASTRO· OAB RR 210· CPF 807.***.***-15

Reu:

CARLEN PERSCH PADILHA· OAB RR 534· CPF 832.***.***-59

Reu:

CARLA CARINE GONÇALVES ROSA BAETA· OAB DF 22411· CPF 606.***.***-15

Reu:

RODRIGO NEIVA PINHEIRO· OAB DF 18251· CPF 848.***.***-68

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM (25/07/2023)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Enriquecimento ilícitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/07/2021

Distribuição

09/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (14/07/2026)

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—

TJRR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Enriquecimento ilícitoApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (25/07/2023)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

12/05/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

TERCIO FERREIRA DE LIMACPF

MARIA SOUSA SANTOSCPF

JOANA D ARC CRUZ FERREIRA LIMACPF

IARA MARIA BATISTA MARTINSCPF

CLEUZA HANSEN CHAVEIROCPF

+ 226 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL· OAB RR 1797· CPF 003.***.***-38

Autor:

LUIZ GUEDES DA LUZ NETO· OAB PB 11005· CPF 977.***.***-15

Autor:

SERGIO CORDEIRO SANTIAGO· OAB RR 725· CPF 372.***.***-97

Autor:

BRUNO MARTINS VALE· OAB DF 33877· CPF 016.***.***-10

Autor:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA· CPF 606.***.***-15

+ outros advogados do autor

Outros

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA· OAB DF 22411· CPF 606.***.***-15

LUIS FERNANDO PIRES BRAGA· OAB PB 7656

Último movimento: Juntada de certidão (26/08/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

EnquadramentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/05/2015

Distribuição

12/05/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE HENRIQUE DUARTE NETOCPF

Advogados

Autor:

JONATHAN SILVA DOS SANTOS AMARAL· OAB RR 1797· CPF 003.***.***-38

Autor:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA· OAB DF 22411· CPF 606.***.***-15

Autor:

BRUNO MARTINS VALE· OAB DF 33877· CPF 016.***.***-10

Autor:

GABRIELA BEKMAN PORTELA· OAB RR 1824· CPF 015.***.***-70

Último movimento: Ato ordinatório (10/04/2026)

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