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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

416 processos encontrados

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MARCOS DIONISIO DA SILVA (AGRAVANTE)

2. MARIA HELENA BARBOSA DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOANA ZAGO CARNEIRO· OAB ES 018629· CPF 094.***.***-44

Autor:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA· OAB SP 397645· CPF 405.***.***-09

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Autor:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Reu:

JOANA ZAGO CARNEIRO· OAB ES 018629· CPF 094.***.***-44

Reu:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA· OAB SP 397645· CPF 405.***.***-09

Reu:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Reu:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Reu:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Cessão de CréditosRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA· OAB MS 219785

Autor:

FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Autor:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721· CPF 090.***.***-10

Autor:

JOANA ZAGO CARNEIRO· OAB ES 18629· CPF 094.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO VICTOR GUIMARÃES TEIXEIRA· OAB MS 219785

Reu:

FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO

Reu:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Reu:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721· CPF 090.***.***-10

Reu:

JOANA ZAGO CARNEIRO· OAB ES 18629· CPF 094.***.***-44

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2025)

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauPrecatório

Parcela IncontroversaPrecatório

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SELMY BRITO DA COSTACPF

Reu

MUNICIPIO DE AMAPA

Advogados

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Autor:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Autor:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Reu:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

Reu:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Reu:

MARCELA VALVERDE GARCIA· OAB MG 194345· CPF 112.***.***-17

Reu:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS· OAB AP 2803· CPF 858.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002315-06.2024.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: SELMY BRITO DA COSTA Advogado(a): ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS - 2803AP Devedor: MUNICIPIO DE AMAPA Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AMAPÁ - 05989116000119 Advogado com Acesso Integral: JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA, MARCELA VALVERDE GARCIA Advogado(a): JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA - 219785MG, MARCELA VALVERDE GARCIA - 194345MG Cessioná... (01/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

03/12/2011

Distribuição

03/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB BA 17769· CPF 367.***.***-34

Reu:

REGINALDA PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO· OAB BA 12306· CPF 002.***.***-68

Reu:

ALBERTO LUIZ RAFFAINI DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 314270· CPF 361.***.***-38

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Cnen Projetos De Engenharia S.a. Advogado: Carlos Roberto De Siqueira Castro (OAB:SP169709-A) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0031505-75.1992.8.05.0001 Execu... (21/08/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

18/06/2012

Distribuição

18/06/2012

Valor

R$ 37.320,00

Autor

IOLANDA OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR· OAB BA 22338· CPF 988.***.***-34

Autor:

JULIA MARIA ARAUJO LUCCA· OAB MG 176457· CPF 082.***.***-14

Reu:

DANILO VON BECKERATH MODESTO· OAB BA 22300· CPF 826.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 18/11/2024 23:59. (04/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

AlimentosPrisão CivilLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 1.500.000,00

Autor

CLEITON ALMEIDA MARCELINOCPF

JOSE MARCELINO NETTOCPF

BRUNA ALMEIDA MARCELINO SALESCPF

BLAINNY ALMEIDA MARCELINOCPF

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY· OAB ES 10117· CPF 073.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (20/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2014

Distribuição

07/10/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SEBASTIAO SEVERINOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO· OAB ES 5690· CPF 314.***.***-68

Autor:

RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA· OAB ES 15126· CPF 082.***.***-60

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· OAB MG 219785· CPF 138.***.***-79

Último movimento: Conclusos para despacho (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

23/02/2017

Valor

R$ 45.488,15

Autor

ASSUERO PORTELA MACHADOCPF

Reu

PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LINO PEREIRA· CPF 071.***.***-73

Autor:

MATEUS CORREA PROENCA· OAB MG 130158· CPF 064.***.***-59

Reu:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· CPF 138.***.***-79

Reu:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926· CPF 049.***.***-80

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457· CPF 800.***.***-97

Reu:

MARCELA VALVERDE GARCIA· CPF 112.***.***-17

Reu:

JOANA ZAGO CARNEIRO· CPF 094.***.***-44

+ outros advogados do reu

Outros

CAMILA LINO PEREIRA· OAB MG 165991

BERNARDO SILVEIRA FREITAS· OAB MG 187662

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721· CPF 090.***.***-10

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSUERO PORTELA MACHADOCPF

Reu

PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATEUS CORREA PROENCA

Autor:

CAMILA LINO PEREIRA PROENCA· OAB MG 165991

Reu:

BERNARDO SILVEIRA FREITAS

Reu:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926

Reu:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (20/05/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Correção MonetáriaInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSUERO PORTELA MACHADOCPF

Reu

PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LINO PEREIRA PROENCA· OAB MG 165991

Autor:

MATEUS CORREA PROENCA

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457

Reu:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926

Reu:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721

Reu:

BERNARDO SILVEIRA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cessão de CréditoTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

08/11/2018

Distribuição

08/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSUERO PORTELA MACHADOCPF

Reu

PARTNER JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CAMILA LINO PEREIRA PROENCA· OAB MG 165991

Autor:

MATEUS CORREA PROENCA

Reu:

MARCELO MENDES GOMES· OAB MG 173329· CPF 101.***.***-05

Reu:

LUIS HENRIQUE VIEIRA RODRIGUES· OAB MG 96926

Reu:

RICARDO DE MOURA FABRIS CARVALHO· OAB MG 72457

Reu:

BERNARDO SILVEIRA FREITAS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/02/2020)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 1.232.251,49

Autor

NILTON RAIMUNDO DE ASSISCPF

MARCOS JOSE UMBELINOCPF

JOSE JUVENCIO DOMINGOSCPF

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS ICNPJ

MILER OLIVEIRA DE SOUSACPF

+ 5 outros

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIACNPJ

Advogados

Autor:

HEZICK ALVARES FILHO· OAB MG 57267· CPF 534.***.***-91

Autor:

MARCELA VALVERDE GARCIA· CPF 112.***.***-17

Autor:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA· CPF 138.***.***-79

Autor:

JOANA ZAGO CARNEIRO· CPF 094.***.***-44

Autor:

BRUNO NOBREGA DE SOUSA· OAB MG 104642· CPF 007.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA· OAB MG 72065· CPF 956.***.***-34

Outros

JULIANA MARIA PEIXOTO CUNHA· OAB MG 91006· CPF 036.***.***-06

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS· OAB MG 144264· CPF 077.***.***-81

VINICIUS RAMALHO· OAB MG 76847· CPF 025.***.***-51

ELAINE ALVES FRANCO· OAB MG 42045· CPF 293.***.***-68

ELIZEU GERALDO ALVARES· OAB MG 124489

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/02/2012

Distribuição

01/02/2012

Valor

R$ 78.969,51

Autor

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVACPF

CAPITAL JUS INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ· OAB MG 121105· CPF 071.***.***-92

Autor:

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA· OAB MG 80187· CPF 857.***.***-04

Autor:

ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO· OAB MG 184503· CPF 101.***.***-71

Autor:

ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA· OAB MG 167721· CPF 090.***.***-10

Autor:

LUCAS MACEDO TEIXEIRA· OAB MG 134266· CPF 086.***.***-43

+ outros advogados do autor

Outros

JOAO LUCAS ALBUQUERQUE DAUD· OAB MG 109081· CPF 060.***.***-50

RANIERI MARTINS DA SILVA· OAB MG 83515· CPF 873.***.***-91

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/05/2025)

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