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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/1999

Distribuição

28/07/1999

Valor

R$ 3.950,00

Autor

PAULO SERGIO DIASCPF

Reu

MARCELO VELOSOCPF

KAVEL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

CLAUDYSON MARTINS ALVESCPF

Advogados

Autor:

IZONILDES PIO DA SILVA· OAB MT 6486· CPF 240.***.***-87

Autor:

BRUNO FERREIRA GOMES· OAB MT 23604· CPF 019.***.***-97

Reu:

WALDIR CECHET JUNIOR· OAB MT 4111· CPF 109.***.***-06

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (22/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/07/1999

Distribuição

28/07/1999

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO SERGIO DIAS

Reu

CLAUDYSON MARTINS ALVES

KAVEL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

MARCELO VELOSO

Advogados

Autor:

BRUNO FERREIRA GOMES· OAB MT 23604· CPF 019.***.***-97

Autor:

IZONILDES PIO DA SILVA· OAB MT 6486· CPF 240.***.***-87

Autor:

WALDIR CECHET JUNIOR· OAB MT 4111· CPF 109.***.***-06

Reu:

BRUNO FERREIRA GOMES· OAB MT 23604· CPF 019.***.***-97

Reu:

IZONILDES PIO DA SILVA· OAB MT 6486· CPF 240.***.***-87

Reu:

WALDIR CECHET JUNIOR· OAB MT 4111· CPF 109.***.***-06

Último movimento: Provisório (22/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2009

Distribuição

18/12/2009

Valor

R$ 67.192,88

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

KAVEL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

MARCELO VELOSOCPF

CLEUDISSON CHAVES SANTANACPF

Advogados

Autor:

JENZ PROCHNOW JUNIOR· OAB MT 5432· CPF 305.***.***-91

Último movimento: Juntada de Certidão (22/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

10/04/2015

Valor

R$ 112.879,41

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

BOM CLIMA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPPCNPJ

CLAUDYSON MARTINS ALVESCPF

MARCELO VELOSOCPF

ANTONIO CICERO ALVES SANTANACPF

ISRAEL LEITE FERRACINICPF

Advogados

Autor:

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA· OAB MT 4509· CPF 038.***.***-40

Reu:

EREMITA LAURA DA SILVA OURIVES· OAB MT 12744· CPF 008.***.***-64

Reu:

LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA· OAB MT 12067· CPF 988.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (05/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 93.448,39

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

LUCAS KENJI RESENDE MURATACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (24/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS KENJI RESENDE MURATACPF

Reu

LUCAS KENJI RESENDE MURATACPF

Advogados

Autor:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA· OAB MT 20810· CPF 020.***.***-31

Reu:

LUCAS KENJI RESENDE MURATA· OAB MT 20810· CPF 020.***.***-31

Último movimento: Definitivo (02/07/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2008

Distribuição

18/09/2008

Valor

R$ 47.600,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEISCNPJ

Reu

CLEUDISSON CHAVES SANTANACPF

KAVEL COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDACPF

MARCELO VELOSOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/02/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

12/03/2018

Valor

R$ 106.945,04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA (15/10/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

11/10/2025

Distribuição

11/10/2025

Valor

R$ 106.945,04

Autor

MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

CARLOS ALBERTO COSTA VELOSOCPF

ARLETTY DE SOUSA VELOSOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO ROCIO ROCHA· OAB MA 14608· CPF 029.***.***-00

Autor:

ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES· OAB MA 17727· CPF 060.***.***-02

Reu:

JOSE MARIA MARQUES MAUES FILHO· OAB PA 14007· CPF 604.***.***-72

Reu:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Último movimento: Conclusos ao relator ou relator substituto (08/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/05/2017

Distribuição

04/05/2017

Valor

R$ 26.101,87

Autor

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJOCPF

Reu

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIALCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Reu:

LUIS OTAVIO LOBO PAIVA RODRIGUES· OAB PA 4670· CPF 187.***.***-49

Reu:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/) (07/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucessãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/12/2018

Distribuição

04/06/2019

Valor

R$ 954,00

Autor

CLEIDIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTOCPF

JEAN NASCIMENTO DA SILVACPF

JHONATA NASCIMENTO DA SILVACPF

Reu

JOSIAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Autor:

CLEIDIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO· CPF 534.***.***-49

Último movimento: Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 9484 (16/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 15.404,39

Autor

BRUNA SATYE DOURADO WATANABECPF

Reu

UNITED AIRLINES, INC.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

ALFREDO ZUCCA NETO· OAB SP 154694· CPF 133.***.***-65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/09/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

R$ 15.262,91

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO MELKCNPJ

Reu

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJOCPF

PORTE ENGENHARIA LTDACNPJ

Outros

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 21 de junho de 2024 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UP... (24/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 15.262,91

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO MELKCNPJ

Reu

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJOCPF

PORTE ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Reu:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Reu:

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

Reu:

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

Reu:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES· OAB PA 29893· CPF 944.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA em 09/03/2026 23:59. (25/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Extraordinário

Abatimento proporcional do preçoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

22/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO MELKCNPJ

Reu

PORTE ENGENHARIA LTDACNPJ

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Autor:

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Autor:

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

Autor:

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

Autor:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES· OAB PA 29893· CPF 944.***.***-34

Reu:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Reu:

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Reu:

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

Reu:

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

Reu:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES· OAB PA 29893· CPF 944.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (25/03/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

18/09/2017

Distribuição

18/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO EDIFICIO MELKCNPJ

Reu

PORTE ENGENHARIA LTDACNPJ

ROSILENO PANTOJA DE ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Autor:

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Autor:

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

Autor:

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

Autor:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES· OAB PA 29893· CPF 944.***.***-34

Reu:

MARCELO SOUSA VELOSO· OAB PA 20549· CPF 667.***.***-53

Reu:

ALMIR CONCEICAO CHAVES DE LEMOS· OAB PA 14902· CPF 071.***.***-97

Reu:

ARTHUR SISO PINHEIRO· OAB PA 17657· CPF 993.***.***-72

Reu:

PAULA ANDREA MESSEDER ZAHLUTH· OAB PA 18950· CPF 004.***.***-65

Reu:

ANANDA LUIZHA DA COSTA NUNES· OAB PA 29893· CPF 944.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0825423-39.2017.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão que determinou a redistribuição dos autos, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de feve... (10/02/2026)

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