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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

03/03/2022

Distribuição

03/03/2022

Valor

R$ 180.000,00

Autor

HERMENEGILDO ALBERTO DE PAULACPF

Reu

DIVINO ANTONIO DA COSTACPF

EDVAL JOSE DA COSTACPF

MARIA LUIZA COSTA FARNESICPF

JOSE BATISTA DA COSTACPF

JOSE NEUTON DOS REIS ANGELOCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO DE SOUSA· OAB MG 73230· CPF 664.***.***-72

Autor:

ELZA MARIA ALVES CANUTO· OAB MG 40101· CPF 182.***.***-72

Autor:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS· OAB MG 180830· CPF 115.***.***-05

Autor:

LEONARDO ALVES CANUTO· OAB MG 97039· CPF 044.***.***-73

Reu:

THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 142795· CPF 011.***.***-57

Reu:

CLESSIO MURILO DOS SANTOS· OAB MG 77086· CPF 539.***.***-20

Reu:

ORONIDES TAVARES JUNIOR· OAB GO 12130· CPF 488.***.***-04

Reu:

SALVIO MOREIRA PENA FRANCO· OAB MG 23032· CPF 010.***.***-49

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB SP 70029· CPF 234.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO ANTONIO DA COSTACPF

Reu

HERMENEGILDO ALBERTO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

ORONIDES TAVARES JUNIOR· OAB GO 12130

Autor:

CLESSIO MURILO DOS SANTOS

Autor:

THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Reu:

ELZA MARIA ALVES CANUTO· OAB MG 40101

Reu:

MARCO TULIO DE SOUSA· OAB MG 73230

Reu:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

Reu:

LEONARDO ALVES CANUTO· OAB MG 97039

Último movimento: Transitado em Julgado (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

26/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIVINO ANTONIO DA COSTACPF

Reu

HERMENEGILDO ALBERTO DE PAULACPF

Advogados

Autor:

THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Autor:

ORONIDES TAVARES JUNIOR· OAB GO 12130

Autor:

CLESSIO MURILO DOS SANTOS

Reu:

LEONARDO ALVES CANUTO· OAB MG 97039

Reu:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

Reu:

ELZA MARIA ALVES CANUTO· OAB MG 40101

Reu:

MARCO TULIO DE SOUSA· OAB MG 73230

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

JurosLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

07/08/2001

Distribuição

08/03/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DissoluçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

DissoluçãoApelação Cível

Ajuizamento

26/09/2022

Distribuição

17/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/04/2006

Distribuição

25/04/2006

Valor

R$ 27.987,78

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CLINICA SETE DE JUNHO LTDA - MECNPJ

THEREZINHA DE FARIACPF

GENI CASTELAO SORGICPF

JOSE DE SOUZA CARNEIROCPF

LIDIA MARIA HUBAIDECPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

MARCELA CUNHA GUIMARAES· OAB MG 84177· CPF 031.***.***-50

Reu:

VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA· OAB MG 153650· CPF 100.***.***-56

Reu:

MARCELA QUEIROZ DOS SANTOS· OAB MG 134661· CPF 012.***.***-45

Reu:

MAXWELL LADIR VIEIRA· OAB MG 88623· CPF 040.***.***-45

Reu:

RICARDO FRANCO SANTOS· OAB MG 88926· CPF 039.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2003

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 63.858,07

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CRIATIVA SERVICOS E PUBLIDADE LTDA EPPCNPJ

MAURO MENDONCA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

MARCIA FERNANDES PINHEIRO· OAB MG 88731· CPF 037.***.***-70

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600· CPF 234.***.***-00

Reu:

SALVIO MOREIRA PENA FRANCO· OAB MG 23032· CPF 010.***.***-49

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (11/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/11/2003

Distribuição

17/11/2003

Valor

R$ 63.858,07

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CRIATIVA SERVICOS E PUBLIDADE LTDA EPPCNPJ

MAURO MENDONCA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MARCIA FERNANDES PINHEIRO· OAB MG 88731· CPF 037.***.***-70

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600· CPF 234.***.***-00

Reu:

SALVIO MOREIRA PENA FRANCO· OAB MG 23032· CPF 010.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Retido na fonteExecução Fiscal

Ajuizamento

27/01/2003

Distribuição

27/01/2003

Valor

Valor nao informado

Reu

CLEONIDES MARTINS DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

SALVIO MOREIRA PENA FRANCO· OAB MG 23032· CPF 010.***.***-49

Reu:

LUIZ CARLOS DE ARRUDA· OAB MG 21190· CPF 108.***.***-20

Reu:

ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA· OAB MG 91880· CPF 024.***.***-51

Reu:

MARCIA FERNANDES PINHEIRO· OAB MG 88731· CPF 037.***.***-70

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600· CPF 234.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/05/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal

Ajuizamento

25/11/2003

Distribuição

25/11/2003

Valor

Valor nao informado

Reu

CRIATIVA SERVICOS E PUBLIDADE LTDA EPP - EPP

Advogados

Reu:

SALVIO MOREIRA PENA FRANCO· OAB MG 23032· CPF 010.***.***-49

Reu:

MORILLO CREMASCO JUNIOR· OAB MG 600· CPF 234.***.***-00

Reu:

MARCIA FERNANDES PINHEIRO· OAB MG 88731· CPF 037.***.***-70

Último movimento: Redistribuição (alteração de competência do Ã³rgÃ£o; sorteio) (11/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/09/2010

Distribuição

08/09/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (12/07/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2014

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2021

Distribuição

22/06/2021

Valor

R$ 94.333,51

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138 (13/03/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 94.333,51

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSJM07 (25/05/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em Espécie+2

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 11.355,40

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/09/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 84.720,00

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita (20/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Reajustes e Revisões EspecíficosCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011837-28.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADO ADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior e diante da implantação/revisão do benefício, abro vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, apresentando cálculos em execução invertida, em 30 (trinta) dias. Pode a parte autora apresentar os valores que ent... (13/04/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 84.720,00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (02/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA FERNANDES PINHEIRO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

MONIQUE SILVA FERNANDES· OAB RJ 162433· CPF 099.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva (03/10/2025)

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