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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

UsoCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/01/2018

Distribuição

16/01/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CATIA HELLEN SOARES OLIVEIRACPF

ESPOLIO DE JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (INVENTARIANTE DR. FABIO AUGUSTO MENDONCA BARRETO)CPF

Reu

CICERO MOURA DA SILVACPF

MARIA EDILEUZA SANTOSCPF

SUELI DA COSTA SANTOSCPF

JOSINEIDE DE JESUSCPF

TALLYTA SHAYANNE SANTOS FERREIRACPF

+ 17 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO· OAB SE 7390· CPF 044.***.***-93

Autor:

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI· OAB SP 267148· CPF 284.***.***-41

Reu:

SERGIO RICARDO SOUSA BEZERRA· OAB SE 3700· CPF 962.***.***-49

Reu:

PATRICIA DE MOURA MELO· OAB SE 4586· CPF 532.***.***-72

Reu:

JOELMA DOS SANTOS LIMA· OAB SE 1793· CPF 414.***.***-68

Último movimento: Conclusão (22/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Efeito Suspensivo a RecursoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2018

Distribuição

16/01/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/01/2020

Distribuição

13/01/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLISCPF

DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIORCPF

Advogados

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 085568· CPF 087.***.***-57

Reu:

PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES· OAB PR 103497· CPF 076.***.***-32

Outros

ANA CAROLINA DE ABREU ROBERTO· OAB PR 099754

Último movimento: ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/03/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIORCPF

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

ANA CAROLINA DE ABREU ROBERTO· CPF 065.***.***-98

Autor:

PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES· OAB PR 103497· CPF 076.***.***-32

Autor:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 085568· CPF 087.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001154922020816001420260213065644 (13/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

DAVID APARECIDO HERNANDES JUNIORCPF

PAULO HENRIQUE MARTINEZ DEBERTOLISCPF

ENDREW LUIZ DE OLIVEIRA RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

PEDRO HENRIQUE APARECIDO RODRIGUES· OAB PR 103497· CPF 076.***.***-32

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 085568· CPF 087.***.***-57

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (13/08/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARICPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA

Outros

YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA· OAB DF 078404· CPF 029.***.***-90

AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO· OAB SP 384082· CPF 411.***.***-20

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 085568· CPF 087.***.***-57

JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO· OAB SP 382133· CPF 097.***.***-66

GUILHERME RODRIGUES DA SILVA· OAB SP 309807· CPF 346.***.***-79

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 501154/2026 (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

RealAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMERSON MIGUEL PETRIV (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

3. AMAURI PEREIRA CARDOSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Autor:

LUCAS BONALUMI CANESIN· OAB PR 103385· CPF 077.***.***-10

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

BENEDITO SILVA JUNIOR· OAB PR 109947· CPF 089.***.***-37

Autor:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO· OAB PR 110634

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Reu:

LUCAS BONALUMI CANESIN· OAB PR 103385· CPF 077.***.***-10

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

BENEDITO SILVA JUNIOR· OAB PR 109947· CPF 089.***.***-37

Reu:

FELIPE CARVALHO DO ESPIRITO SANTO· OAB PR 110634

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (12/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/03/2018

Distribuição

26/12/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ALINY GABRIELA BARBOSA SANT'ANACPF

Advogados

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Reu:

THIAGO MOTA ROMERO· OAB PR 88993· CPF 079.***.***-94

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (25/01/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/12/2021

Distribuição

02/12/2021

Valor

R$ 31.993,00

Autor

ARIADNE DOS SANTOSCPF

DANIELA SILVEIRA PAIVACPF

Reu

M.K.J. COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HERIK HULBERT DE ALMEIDA· OAB PR 103367· CPF 085.***.***-88

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/08/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/11/2019

Distribuição

12/11/2019

Valor

R$ 22.000,00

Autor

RENAN AUGUSTO NUNES BACARINCPF

Reu

MARCIO A ZANONI CONFECCOES E UNIFORME - MECNPJ

Advogados

Autor:

NORMAN PROCHET NETO· OAB PR 57887· CPF 064.***.***-23

Autor:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Reu:

SILVANA GARCIA DE OLIVEIRA· OAB PR 38575· CPF 482.***.***-78

Reu:

CLOVIS BEGNOZZI NETO· OAB PR 90132· CPF 063.***.***-23

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (05/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

11/08/2023

Valor

R$ 22.000,00

Autor

MARCIO A ZANONI CONFECCOES E UNIFORME - MECNPJ

Reu

RENAN AUGUSTO NUNES BACARINCPF

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (05/02/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauRestituição de Coisas Apreendidas

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI APARECIDO OLIVEIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA CRISTINA DA SILVA· OAB PR 59610· CPF 010.***.***-37

Autor:

OSVALDIR DA SILVA· OAB PR 56305· CPF 488.***.***-68

Autor:

JULIO CESAR DA SILVA· OAB PR 65112· CPF 067.***.***-69

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (30/06/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ARI APARECIDO OLIVEIRACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR DA SILVA· OAB PR 65112· CPF 067.***.***-69

Autor:

JANAINA CRISTINA DA SILVA· OAB PR 59610· CPF 010.***.***-37

Autor:

OSVALDIR DA SILVA· OAB PR 56305· CPF 488.***.***-68

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023 (06/03/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/11/2019

Distribuição

11/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

LUIZ FELIPE COSTA DE OLIVEIRA ALVESCPF

Advogados

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Outros

THAÍS CASADO RIBAS· OAB PR 82822

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ FELIPE COSTA DE OLIVEIRA ALVESCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (25/03/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

AmeaçaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

07/11/2019

Distribuição

07/11/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (16/06/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

DesacatoApelação Criminal

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

20/11/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Documento (Certidão) (25/03/2025)

Ver detalhes

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Do Sistema Nacional de ArmasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

11/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGOCPF

Advogados

Reu:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO· OAB PR 85568· CPF 087.***.***-57

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (21/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/11/2022

Distribuição

13/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (23/05/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023 (23/05/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Do Sistema Nacional de ArmasAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

11/07/2021

Distribuição

11/07/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (21/10/2025)

Ver detalhes

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasApelação Criminal

Ajuizamento

08/02/2022

Distribuição

08/02/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (23/05/2023)

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