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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Atos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 33.816,06

Autor

MARIA DE FATIMA DOMINGOSCPF

Reu

CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQS 415CNPJ

JAIR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

ARLINDO HENRIQUE DOS REIS SILVA· OAB GO 62584· CPF 042.***.***-30

Reu:

WILKER LUCIO JALES· OAB DF 38456· CPF 891.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 25.675,10

Autor

TAIS DE JESUS DA SILVACPF

Reu

MARIA DE FATIMA DOMINGOSCPF

Outros

FABRICIO DOUGLAS GONÇALVES DE SOUSA· OAB GO 57697· CPF 047.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado... (08/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/11/2011

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para destino (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

OSMUNDO CARVALHO DO NASCIMENTOCPF

MARIA ELISABETE ALVES MOURA DO NASCIMENTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (09/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

Acumulação de ProventosRecurso Especial

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DO CEARA (AGRAVANTE)

Reu

2. OSMUNDO CARVALHO DO NASCIMENTO (AGRAVADO)

3. MARIA ELISABETE ALVES MOURA DO NASCIMENTO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 058328

Autor:

DANIEL MAIA TEIXEIRA· OAB CE 017118

Reu:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 058328

Reu:

DANIEL MAIA TEIXEIRA· OAB CE 017118

Último movimento: Baixa Definitiva (09/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 18.737,55

Último movimento: Transitado em Julgado (31/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de sentença

Levantamento de ValorCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO FLAVIO DOMINGOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Autor:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB GO 27963

Reu:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB MA 27963

Reu:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL· OAB GO 27963

Último movimento: Trânsito em julgado (31/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

R$ 30.278,38

Autor

HEYDSON LOPES CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384

Reu:

CYNTHIA CAROLINE DE BESSA

Último movimento: Certidão Expedida (31/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PromoçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

25/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HEYDSON LOPES CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Central Única de Contadores sem elaboração dos cálculos, em decorrência da a... (18/06/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2020

Distribuição

30/10/2020

Valor

R$ 1.098.286,22

Autor

SUZANA AZEVEDO DA SILVA VANCELLOTICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 1.098.286,22

Autor

SUZANA AZEVEDO DA SILVA VANCELLOTICPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03 (18/10/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência Médico-HospitalarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/10/2021

Distribuição

27/10/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANOCPF

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (16/12/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Assistência Médico-HospitalarRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANOCPF

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114893-12.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILVIA RIBEIRO DA MATTA AMITRANO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a autora não se enquadra na tese fixada pelo STJ (Tema 1080), conforme decidido no v. acórdão do Evento 47 (evento 47, RELVOTO1), deixo de suspender o feito, conforme determinado no REsp nº 1.8... (08/09/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ELIANA MARIA CONSTANTINO DE LIMACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 58328· CPF 899.***.***-30

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (24/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/04/2022

Distribuição

26/04/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ELIANA MARIA CONSTANTINO DE LIMACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Autor:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 899.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (06/07/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência Médico-HospitalarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

24/04/2022

Distribuição

24/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANA MARIA CONSTANTINO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 58328· CPF 899.***.***-30

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANA MARIA CONSTANTINO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON GOMES DE OLIVEIRA - GO58328, MARCIA DE FATIMA DOMINGOS - GO57384 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1. Ciência à exequente do pagamento do RPV (ID 411406324), cujo valor se encontra disponível para saque diretamente na instituição financeira. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026717-74.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de Sã... (02/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assistência Médico-HospitalarProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/12/2020

Distribuição

18/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIANA MARIA CONSTANTINO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

GILSON GOMES DE OLIVEIRA· OAB GO 58328· CPF 899.***.***-30

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 57384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Publicação (03/02/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença PrêmioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

08/03/2021

Distribuição

08/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUESCPF

TANIA REGINA ESTEVES MARQUESCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Reu:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (06/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença PrêmioApelação Cível

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUESCPF

TANIA REGINA ESTEVES MARQUESCPF

Reu

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Advogados

Autor:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Reu:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS· OAB GO 057384· CPF 861.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010642-03.2021.4.04.7100/RS AUTOR: TANIA REGINA ESTEVES MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) AUTOR: CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos e o disposto no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4... (03/07/2025)

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