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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Advogados

Reu:

DAUDEGAN LUIS AUAD· OAB MG 063462· CPF 772.***.***-49

Reu:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· CPF 016.***.***-93

Reu:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Reu:

TANIA MARIA DE MIRANDA· CPF 346.***.***-20

Reu:

FRANCISCO NETTO FERREIRA JUNIOR· OAB MG 048377· CPF 514.***.***-87

+ outros advogados do reu

Outros

RUDOLFO DE SOUZA PEREIRA· OAB MG 080148

FÁBIO LUIZ NUNES MARINO· OAB MG 123925· CPF 085.***.***-25

MARIA HELENA DE FREITAS· OAB MG 045588

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA GIBRAM· OAB MG 104354· CPF 038.***.***-27

ZILDA CÉSAR CARDOSO· OAB MG 094441

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGÉRIO GUIMARÃES SALOME· OAB MG 054907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 081424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 034968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM

Autor:

JORGE SERAFIM NETO

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoRecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (23/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Compra e VendaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

23/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 81.612,52

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424· CPF 009.***.***-10

Autor:

HENRIQUE COSTA VIEIRA· OAB MG 100710· CPF 013.***.***-78

Autor:

ANTONIO CHALFUN· OAB MG 34968· CPF 050.***.***-04

Autor:

ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO· CPF 433.***.***-55

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GIOVANNI CORREACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907

Autor:

CAROLINA DE MIRANDA SALOME· OAB MG 156224

Autor:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN· OAB MG 81424

Autor:

TANIA MARIA DE MIRANDA· OAB MG 77024

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDER MARTINS LOPES

Autor:

MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES· OAB MG 48905

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628

Autor:

BRENO FERREIRA MATOSO· OAB MG 167461

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

10/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

08/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIOVANNI CORREA (AGRAVANTE)

3. MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA (INTERESSADO)

Reu

CARLOS JOSE VALADAO XIMENESCPF

Advogados

Autor:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Autor:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Autor:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Autor:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

JORGE SERAFIM NETO· OAB MG 107628· CPF 055.***.***-07

Reu:

ZILDA CESAR CARDOSO· OAB MG 94441· CPF 286.***.***-04

Reu:

KARINA COELHO SERAFIM· OAB MG 76627· CPF 002.***.***-22

Reu:

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Reu:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA· OAB MG 113429· CPF 015.***.***-86

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 01 PROCESSO Nº: 0073021-71.2016.8.13.0693 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ministério Público - MPMG CPF: não informado MARILENE DA FONSECA REIS PEREIRA CPF: 354.088.716-49 e outros intimo a parte... (28/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SIGILOCPF

Reu

DILMA CORREA CLEMENTINOCPF

ESPóLIO DE FRANCISCO DE ASSIS FREITAS

JOAQUIM PEREIRA DE FREITAS

JOVELINO PEREIRA DE FREITAS

JOãO PEREIRA DE FREITAS

+ 5 outros

Advogados

Autor:

CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA· OAB PR 48999· CPF 042.***.***-44

Autor:

CHRISTOPHER LUCAS DIAS MIZUSHIMA· OAB PR 113699

Reu:

CRISTIAN HIROMI MIZUSHIMA· OAB PR 48999· CPF 042.***.***-44

Reu:

CHRISTOPHER LUCAS DIAS MIZUSHIMA· OAB PR 113699

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (16/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Parcelamento do SoloCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/08/2016

Distribuição

30/08/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANA MARIA DE FREITAS

ANTONIO IVO DE FREITAS

CLEUSA APARECIDA DE FREITAS

ESPóLIO DE TARCíSIO IVO DE FREITAS

MARIA ANTONIA DE FREITAS

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROBISON LUIZ SÊGA· OAB PR 20859· CPF 738.***.***-72

Autor:

MATHEUS SÊGA FILHO· OAB PR 74650· CPF 039.***.***-30

Autor:

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO· OAB PR 117777· CPF 099.***.***-33

Autor:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE· OAB PR 48708· CPF 035.***.***-65

Autor:

JOÃO VITOR SALES DA SILVA· OAB PR 109078· CPF 113.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBISON LUIZ SÊGA· OAB PR 20859· CPF 738.***.***-72

Reu:

MATHEUS SÊGA FILHO· OAB PR 74650· CPF 039.***.***-30

Reu:

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO· OAB PR 117777· CPF 099.***.***-33

Reu:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE· OAB PR 48708· CPF 035.***.***-65

Reu:

JOÃO VITOR SALES DA SILVA· OAB PR 109078· CPF 113.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (18/05/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Parcelamento do SoloApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

31/10/2019

Distribuição

01/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

ANA MARIA DE FREITAS

ANTONIO IVO DE FREITAS

CLEUSA APARECIDA DE FREITAS

ESPóLIO DE TARCíSIO IVO DE FREITAS

MARIA ANTONIA DE FREITAS

+ 8 outros

Advogados

Autor:

ROBISON LUIZ SÊGA· OAB PR 20859· CPF 738.***.***-72

Autor:

MATHEUS SÊGA FILHO· OAB PR 74650· CPF 039.***.***-30

Autor:

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO· OAB PR 117777· CPF 099.***.***-33

Autor:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE· OAB PR 48708· CPF 035.***.***-65

Autor:

JOÃO VITOR SALES DA SILVA· OAB PR 109078· CPF 113.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ROBISON LUIZ SÊGA· OAB PR 20859· CPF 738.***.***-72

Reu:

MATHEUS SÊGA FILHO· OAB PR 74650· CPF 039.***.***-30

Reu:

GUILHERME MADOENHO CORDEIRO· OAB PR 117777· CPF 099.***.***-33

Reu:

DANIELE PINHEIRO PIEDADE· OAB PR 48708· CPF 035.***.***-65

Reu:

JOÃO VITOR SALES DA SILVA· OAB PR 109078· CPF 113.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000801-53.2016.8.16.0059 1. Ao seq. 747.1, a parte executada informou que "está sendo providenciado, a contratação de uma equipe técnica, para fazer todos os projetos... (12/12/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2023

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 5.915,65

Autor

MARIA HELENA DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS· OAB RN 3904· CPF 969.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 5.915,65

Autor

MARIA HELENA DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (12/03/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/11/2021

Distribuição

13/11/2021

Valor

R$ 13.114,17

Autor

MARIA HELENA DE FREITASCPF

Reu

PERIMETRAL MONTAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Reu:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 13.114,17

Autor

MARIA HELENA DE FREITASCPF

Reu

PERIMETRAL MONTAGEM LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Reu:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Último movimento: Conclusos para julgamento (19/08/2024)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Locação de ImóvelProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/11/2021

Distribuição

13/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA HELENA DE FREITAS CAMARA

Reu

PERIMETRAL MONTAGEM LTDACPF

Advogados

Autor:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Autor:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Reu:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Reu:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Último movimento: Definitivo (18/06/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA HELENA DE FREITAS CAMARA

Reu

PERIMETRAL MONTAGEM LTDACPF

Advogados

Autor:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Autor:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Reu:

ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE· OAB MG 115398· CPF 977.***.***-49

Reu:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS· OAB RN 14990· CPF 095.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MARIA HELENA DE FREITAS CAMARA Advogado do(a) RECORRENTE: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990 RECORRIDO: PERIMETRAL MONTAGEM LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: ANGELA PATRICIA DIAS ANDRADE - MG115398 Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, Art. 3º, inciso XXIX, no prazo de 10 dias, para ciência das partes, requerendo o que de direito. Mossoró... (08/05/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Urbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

08/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA HELENA DE FREITAS

Advogados

Autor:

LORENA OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 138651

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

17/04/2018

Valor

R$ 29.918,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 29.918,81

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MARK FREITAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - MECNPJ

MARCO POLO DE FREITAS PINHEIROCPF

MARIA HELENA DE FREITAS PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

YURI ROBSON NADAF BORGES· OAB MT 15046· CPF 021.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59. (11/06/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Apelação Cível

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

04/03/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2022)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

06/12/2001

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/1997

Distribuição

16/12/2022

Valor

R$ 10.515,99

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIA HELENA DE FREITAS PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO· OAB MT 4813· CPF 120.***.***-60

Último movimento: Juntada de Certidão (24/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cooperativas de CréditoInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 10.515,99

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARIA HELENA DE FREITAS PINHEIROCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO PINHEIRO ESPOSITO· OAB MT 4813· CPF 120.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/04/2024)

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