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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MARILICE SOARES GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 143.116,00

Autor

MARIANA ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES· OAB SP 400558· CPF 061.***.***-19

Reu:

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI· OAB DF 0000000· CPF 157.***.***-78

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

VICTÓRIA ASSAD AYOUB· OAB SP 483137

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788738/SP (2024/0417740-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZA AGRAVANTE: MARIANA ROCHA DA SILVA E SOUZA ADVOGADOS: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES - SP400558 VICTÓRIA ASSAD AYOUB - SP483137 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIALICE DIAS GONCALVES - SP132805 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundam... (13/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

MARIANA ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES· OAB SP 400558· CPF 061.***.***-19

Autor:

VICTORIA ASSAD AYOUB· OAB SP 483137· CPF 441.***.***-01

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (26/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES· OAB SP 400558· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (13/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIANA ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES· OAB SP 400558· CPF 061.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2010

Distribuição

16/04/2010

Valor

R$ 54.937,80

Autor

MATILDE FATIMA ALVES ROMANEKCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL RAMOS MAURICIO FILHO· OAB SP 213166· CPF 291.***.***-67

Autor:

RODRIGO PERES DA COSTA· OAB SP 213791· CPF 285.***.***-41

Outros

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB SP 430658

MARTA RODRIGUES SANGIRARDI· OAB SP 130057· CPF 157.***.***-78

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATILDE FATIMA ALVES ROMANEKCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MATILDE FATIMA ALVES ROMANEKCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

05/02/2024

Valor

R$ 54.937,80

Autor

MATILDE FATIMA ALVES ROMANEKCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ELIEL RAMOS MAURICIO FILHO· OAB SP 213166· CPF 291.***.***-67

Autor:

RODRIGO PERES DA COSTA· OAB SP 213791· CPF 285.***.***-41

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Reu:

JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR· CPF 004.***.***-40

Último movimento: Expedição de documento (25/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

30/04/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

DANIEL PEREIRA SANTOSCPF

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA· OAB SP 374812· CPF 383.***.***-27

Outros

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RMS 75214/SP (2024/0438541-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DANIEL PEREIRA SANTOS ADVOGADO: NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA - SP374812 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARIALICE DIAS GONCALVES - SP132805 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (12/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

RemoçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

16/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PEREIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA· OAB SP 374812· CPF 383.***.***-27

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

RemoçãoRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DANIEL PEREIRA SANTOS

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA· OAB SP 374812· CPF 383.***.***-27

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB DF · CPF 149.***.***-69

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA· OAB SP 374812· CPF 383.***.***-27

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB DF · CPF 149.***.***-69

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Daniel Pereira Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Processo nº 2120440-54.2024.8.26.0000 1. Ciência às partes da decisão de fls. 293/297 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado (fls. 322), que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (President... (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

04/12/2014

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOLCNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO JOSÉ PEREIRA· OAB SP 370531· CPF 960.***.***-34

Reu:

ROGERIO RAMOS BATISTA· OAB SP 153918· CPF 091.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOLCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Advogados

Autor:

CELSO JOSÉ PEREIRA· OAB SP 370531· CPF 960.***.***-34

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/06/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOLCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SINDICATO REGIONAL DOS POLICIAIS CIVIS DO CENTROESTE PAULISTA - SINCOPOL

Reu

2. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CELSO JOSÉ PEREIRA· OAB SP 370531· CPF 960.***.***-34

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

CELSO JOSÉ PEREIRA· OAB SP 370531· CPF 960.***.***-34

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0021444-95.2021.8.26.0053 (processo principal 1050836-10.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista - Sincopol - Fls. 3.045: Diga o exequente se há algum servidor ativo/inativo, visto que o recurso foi julgado improcedente. - ADV: CELSO JOSÉ PEREIRA (OAB 370531/SP) (16/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

VERA LUCIA SOARES DE OLIVEIRACPF

MARILDA PIRES DOS SANTOSCPF

LEDIS DE JESUS TURIBIO RAMIRESCPF

MARCILIO TORRES JUNIORCPF

JOSE GENIVAL ZANESCO DA SILVACPF

+ 15 outros

Advogados

Autor:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Autor:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Reu:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 076544· CPF 046.***.***-80

Reu:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA· OAB SP 237006· CPF 265.***.***-18

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Expedição de documento (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CRISTINA PENONI SOARESCPF

BENILDE TEREZINHA DE LORENZZICPF

CRISTIANO DE SOUZA LIMACPF

DJANE FREITAS LEITE ALVESCPF

ELIZABETH BOSCOVICKCPF

+ 15 outros

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

RICARDO MARCHI· OAB SP 020596· CPF 074.***.***-53

Reu:

TATIANA DE FARIA BERNARDI· OAB DF 0000000· CPF 151.***.***-85

Reu:

ELIANE BASTOS MARTINS· OAB DF 0000000· CPF 018.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (13/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAYTON CESAR SIQUEIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA· CPF 322.***.***-31

Reu:

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS· CPF 019.***.***-24

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001926032023826032220260219130904 (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

CLAYTON CESAR SIQUEIRA DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNA DA CUNHA BOTASSO MOURA· CPF 322.***.***-31

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Posse e ExercícioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/01/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAYTON CESAR SIQUEIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS· OAB SP 329175· CPF 019.***.***-24

Autor:

BRUNA DA COSTA BOTASSO MOURA· OAB SP 266498· CPF 322.***.***-31

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Autor:

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS· CPF 019.***.***-24

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB DF · CPF 149.***.***-69

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS· OAB SP 329175· CPF 019.***.***-24

Reu:

BRUNA DA COSTA BOTASSO MOURA· OAB SP 266498· CPF 322.***.***-31

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Reu:

RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS· CPF 019.***.***-24

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB DF · CPF 149.***.***-69

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (04/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VLADEMIR JOSé JUSTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA· OAB SP 426485· CPF 419.***.***-88

Autor:

LEANDRO CHAB PISTELLI· OAB SP 182264· CPF 212.***.***-80

Autor:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS· OAB SP 361746· CPF 411.***.***-50

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (07/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VLADEMIR JOSé JUSTOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2234955392023826000020250612154620 (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VLADEMIR JOSé JUSTOCPF

Reu

ESTADO DE SãO PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Autor:

LEANDRO CHAB PISTELLI· OAB SP 182264· CPF 212.***.***-80

Autor:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS· OAB SP 361746· CPF 411.***.***-50

Autor:

AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA· OAB SP 426485· CPF 419.***.***-88

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Reu:

LEANDRO CHAB PISTELLI· OAB SP 182264· CPF 212.***.***-80

Reu:

LUCAS DE ANTONIO MARTINS· OAB SP 361746· CPF 411.***.***-50

Reu:

AMANDA BASSOLI SIQUEIRA DA SILVA· OAB SP 426485· CPF 419.***.***-88

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Vlademir José Justo - Réu: Estado de São Paulo - Nº 2234955-39.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Bauru - Vistos. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Ausente manifestação, ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 17 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito... (23/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2023

Distribuição

08/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (26/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

GIANI MARIA RAVAZZICPF

JORGE FERNANDO GALAVOTTICPF

Advogados

Autor:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Reu:

SILVIA ANTONINHA VOLPE· CPF 735.***.***-15

Reu:

MARCOS IVAN DE SOUZA· OAB SP 309160· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JORGE FERNANDO GALAVOTTICPF

GIANI MARIA RAVAZZICPF

Advogados

Autor:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS· CPF 289.***.***-90

Reu:

MARCOS IVAN DE SOUZA· OAB SP 309160· CPF 071.***.***-67

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (20/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoRecurso Especial

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

Reu

2. GIANI MARIA RAVAZZI (AGRAVADO)

3. JORGE FERNANDO GALAVOTTI (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SILVIA ANTONINHA VOLPE· OAB SP 267757· CPF 735.***.***-15

Autor:

MARCOS IVAN DE SOUZA· OAB SP 309160· CPF 071.***.***-67

Autor:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

SILVIA ANTONINHA VOLPE· OAB SP 267757· CPF 735.***.***-15

Reu:

MARCOS IVAN DE SOUZA· OAB SP 309160· CPF 071.***.***-67

Reu:

MARIALICE DIAS GONÇALVES· OAB SP 132805· CPF 149.***.***-69

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ILEUZA MARIA SANTANACPF

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

ANGELA MARIA DE SANTANACPF

ERICO PAULO HEILBRUNCPF

MARIA DE FATIMA MONTERO HEILBRUNCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Reu:

MARIALICE DIAS GONCALVES· OAB DF 0000000· CPF 149.***.***-69

Reu:

GUILHERME FONSECA TADINI· OAB DF 0000000· CPF 274.***.***-11

Reu:

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA· OAB DF 0000000· CPF 346.***.***-30

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa (30/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ILEUZA MARIA SANTANACPF

ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA JUNIORCPF

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

ANGELA MARIA DE SANTANACPF

MARIA DE FATIMA MONTERO HEILBRUNCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/06/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOSCPF

ANGELA MARIA DE SANTANACPF

ERICO PAULO HEILBRUNCPF

ILEUZA MARIA SANTANACPF

LEONARDO ARRUDA MUNHOZCPF

+ 2 outros

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ· OAB SP 173273· CPF 116.***.***-31

Autor:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Reu:

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA· OAB DF 0000000· CPF 346.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (09/03/2026)

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