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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 5.976,55

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

MAURO CESAR MACHADOCPF

ANA ALICE FREITAS MURPHYCPF

JOSE GERALDO ROLACPF

TCHARMENY DAISY FERREIRA NUNESCPF

IVAM DE PAULA NUNESCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· CPF 001.***.***-24

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372· CPF 546.***.***-00

Autor:

JOLCIO CARVALHO PEREIRA· CPF 118.***.***-59

Autor:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA· CPF 036.***.***-99

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Reu:

CAIO MAGALHAES NUNES· CPF 993.***.***-34

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER· CPF 972.***.***-00

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA· CPF 042.***.***-30

Reu:

BOLIVAR DE ABREU OLIVEIRA· CPF 035.***.***-92

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 054431· CPF 548.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 076603· CPF 034.***.***-05

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA MACHADO COTTA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

ODILON MACHADOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461· CPF 027.***.***-42

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263· CPF 884.***.***-82

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189· CPF 049.***.***-43

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 076603· CPF 034.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA· OAB MG 046130· CPF 419.***.***-87

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 054431· CPF 548.***.***-20

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

+ outros advogados do autor

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

Reu:

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

SUELY IZABEL CORRÊA LIMA· OAB MG 054372

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 091263

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 090461

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· OAB MG 104189

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauImissão na Posse

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 5.976,55

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

MAURO CESAR MACHADOCPF

ANA ALICE FREITAS MURPHYCPF

JOSE GERALDO ROLACPF

TCHARMENY DAISY FERREIRA NUNESCPF

IVAM DE PAULA NUNESCPF

+ 18 outros

Advogados

Autor:

DENISE LOBATO DE ALMEIDA· OAB MG 77741· CPF 001.***.***-24

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372· CPF 546.***.***-00

Autor:

JOLCIO CARVALHO PEREIRA· OAB MG 34575· CPF 118.***.***-59

Autor:

JULIANA DE OLIVEIRA MOREIRA· OAB MG 146454· CPF 036.***.***-99

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Reu:

CAIO MAGALHAES NUNES· OAB MG 87428· CPF 993.***.***-34

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER· OAB MG 121595· CPF 972.***.***-00

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA· OAB MG 110033· CPF 042.***.***-30

Reu:

BOLIVAR DE ABREU OLIVEIRA· OAB MG 99697· CPF 035.***.***-92

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431· CPF 548.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

CLEILA MOREIRA DE SOUZA· OAB MG 121047· CPF 078.***.***-66

GEISILANE CRISTINA RANGEL· OAB MG 143919· CPF 076.***.***-82

LUCIANO DE FELIPE NUNES· OAB MG 94150· CPF 027.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de HELENA MACHADO COTTA em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

ODILON MACHADOCPF

+ 10 outros

Advogados

Autor:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461· CPF 027.***.***-42

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263· CPF 884.***.***-82

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS· CPF 049.***.***-43

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633· CPF 014.***.***-77

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS· OAB MG 76603· CPF 034.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA· OAB MG 46130· CPF 419.***.***-87

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431· CPF 548.***.***-20

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/09/2024

Distribuição

18/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

CONCEICAO MACHADO COTACPF

HELENA MACHADO COTTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

+ outros advogados do autor

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

Reu:

ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2024

Distribuição

11/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

SUELY IZABEL CORREA LIMA· OAB MG 54372

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

CLEILA MOREIRA DE SOUZA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

GEISILANE CRISTINA RANGEL

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIGCNPJ

Reu

HELENA MACHADO COTTACPF

CONCEICAO MACHADO COTACPF

ZILDA ALVES MARTINS MACHADOCPF

JOSE HONORATO MACHADOCPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA· OAB MG 91263

Autor:

JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB SP 381331

Autor:

PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS

Autor:

LUCAS LACERDA TANURE· OAB MG 163633

Autor:

ANA PAULA DURAES RABELO

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO BARBOSA SATLER

Reu:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

Reu:

MARCO TULIO SALOMAO LANNA

Reu:

LUCIANO DE FELIPE NUNES

Reu:

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO· OAB MG 54431

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 2.353,29

Autor

MUNICIPIO DE AVARECNPJ

Reu

MARISA GERALDA PALMACPF

Outros

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 2.353,29

Autor

MUNICIPIO DE AVARE

Reu

MARISA GERALDA PALMACPF

Advogados

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (11/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AVARECNPJ

Advogados

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AVARECNPJ

Advogados

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 2.353,29

Autor

MUNICIPIO DE AVARECNPJ

Reu

MARISA GERALDA PALMACPF

Advogados

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE AVARE (AGRAVANTE)

Reu

2. MARISA GERALDA PALMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB DF · CPF 261.***.***-71

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB DF · CPF 261.***.***-71

Reu:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Último movimento: Conclusão (para despacho) (24/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

14/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE AVARE (AGRAVANTE)

Reu

2. MARISA GERALDA PALMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB DF · CPF 261.***.***-71

Autor:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Reu:

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Reu:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB DF · CPF 261.***.***-71

Reu:

VANUSA INACIO MACHADO· OAB SP 309519· CPF 261.***.***-71

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (22/03/2026)

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