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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

27 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/08/2004

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 113.440,06

Autor

ALFREDO PEREIRA LEALCPF

Reu

MARCONI WILSON ANDRADE COUTINHO

ANTONIO CELSO BORGES DE FREITAS

JOVANDES JORGE LIMA

FRIGORIFICO GOIANIRA LTDACPF

Outros

ERNANI DE OLIVEIRA LEMES· OAB GO 35765· CPF 909.***.***-15

ALAN ROGERIO RIBEIRO FIALHO· OAB GO 7112· CPF 188.***.***-68

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (13/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

2. CIDAO SA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

VAGNA DA SILVA AMARAL· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Autor:

DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE· OAB CE 20176· CPF 976.***.***-91

Autor:

FRANCISCO EDMAR MACÊDO· OAB CE 3755· CPF 102.***.***-20

Autor:

FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO· OAB CE 25513· CPF 037.***.***-05

Autor:

GERMANO VIEIRA DA SILVA

+ outros advogados do autor

Reu:

DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE· OAB CE 20176· CPF 976.***.***-91

Reu:

FRANCISCO EDMAR MACÊDO· OAB CE 3755· CPF 102.***.***-20

Reu:

FRANCISCO EDMAR MACEDO FILHO· OAB CE 25513· CPF 037.***.***-05

Reu:

GERMANO VIEIRA DA SILVA

Reu:

DIANA MARIA PEREIRA MACEDO CAVALCANTE· OAB CE 020176· CPF 976.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: CIDAO SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005513-76.2009.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] Vistos etc. Cuida-se de Pedido de Cumprimento de Sentença... (10/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 30.000,00

Autor

FRANCISCO JORDEL TOMASCPF

ANA CAROLINE DA SILVA LIMACPF

ANA CECILIA LIMA TOMASCPF

ANA CECILIA LIMA TOMAS

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALARCPF

Advogados

Autor:

JOELCIO GOMES CUNHA· CPF 062.***.***-36

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Reu:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA· OAB CE 13463· CPF 473.***.***-20

Reu:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 8667· CPF 265.***.***-20

Reu:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO· OAB CE 23495· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/08/2017

Distribuição

01/08/2017

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 23/03/2026. Documento: 195335557 (23/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/04/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 15.000,00

Autor

VANDERLEI OLIVEIRA ALVESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA· OAB CE 34077· CPF 025.***.***-88

Reu:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR· OAB CE 15603· CPF 820.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

VANDERLEI OLIVEIRA ALVES

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA· OAB CE 34077· CPF 025.***.***-88

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (02/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 53.353,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 53.353,81

Autor

REGINA DUARTE GONCALVES DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

CAMILA RODRIGUES MACHADO· OAB CE 36048· CPF 054.***.***-04

Autor:

RONISA ALVES FREITAS· OAB CE 23788· CPF 043.***.***-03

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (22/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 13.350,00

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199834199 (15/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2025

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 13.350,00

Autor

FRANCISCO RENATO DA SILVA FERNANDESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIACPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCINELSON SANTIAGO FERREIRA· OAB CE 30917· CPF 008.***.***-76

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (05/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 17.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença (29/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/06/2024

Distribuição

05/06/2024

Valor

R$ 17.000,00

Autor

ANAZIANE SOUZA DO NASCIMENTOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Autor:

LUÍS CLÁUDIO DA SILVA REIS· OAB CE 46304· CPF 926.***.***-00

Autor:

JACINTA DE FRANÇA SOUZA NETA REIS· OAB CE 44769· CPF 993.***.***-34

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (26/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

16/05/2024

Distribuição

16/05/2024

Valor

R$ 20.339,22

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/03/2026

Distribuição

03/03/2026

Valor

R$ 20.339,22

Autor

FRANCISCA VERA DE FREITAS PIRESCPF

Reu

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTILCNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR· OAB CE 40086· CPF 058.***.***-96

Autor:

ANNY HELLEM PAIVA SILVA· OAB CE 44888· CPF 066.***.***-10

Reu:

NEY JOSE CAMPOS· OAB MG 44243· CPF 452.***.***-04

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Confirmada a comunicação eletrônica (21/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/07/2013

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 570.220,00

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2025. Documento: 169125906 (03/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 570.220,00

Autor

MOLDE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (21/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2018

Distribuição

16/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

MOLDE ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Reu:

DAVID BEZERRA DE CARVALHO· OAB CE 17655· CPF 842.***.***-68

Reu:

ISAAC BEZERRA DE CARVALHO· OAB CE 16502· CPF 842.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (08/11/2019)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

R$ 23.680,72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (24/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 23.680,72

Autor

FILIPE SALES RODRIGUESCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA· OAB CE 40819· CPF 639.***.***-15

Autor:

HUMBERTO FRANCISCO SANTOS NETO· OAB CE 38259· CPF 019.***.***-89

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

31/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FILIPE SALES RODRIGUES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Autor:

HUMBERTO FRANCISCO SANTOS NETO· OAB CE 38259· CPF 019.***.***-89

Autor:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA· OAB CE 40819· CPF 639.***.***-15

Reu:

MARLEY CABRAL COUTINHO· OAB CE 20850· CPF 875.***.***-00

Reu:

HUMBERTO FRANCISCO SANTOS NETO· OAB CE 38259· CPF 019.***.***-89

Reu:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA· OAB CE 40819· CPF 639.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FILIPE SALES RODRIGUES APELADOS: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL EXTRAJUDI... (28/04/2026)

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