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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/10/2025

Distribuição

01/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 14.955.198,91

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB DF 0000000· CPF 050.***.***-60

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 076729· CPF 969.***.***-68

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB SP 191664· CPF 808.***.***-34

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 055662· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

GIANMARCO LOURES FERREIRA· CPF 927.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os autos (08/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EstaduaisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/11/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Autor:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

JOANA FARIA SALOME

Reu:

GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR· OAB MG 55662· CPF 661.***.***-00

Reu:

LEONARDO PINHEIRO LOPES· OAB MG 76729· CPF 969.***.***-68

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

30/04/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS MARES GUIA

Autor:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227

Autor:

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 023356

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 036647

Reu:

SONIA CASSIA PENHA

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Reu:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO

Último movimento: Juntada de documento (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0436972032019813000020250508134801 (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/02/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 023356

Autor:

MARCOS MARES GUIA

Autor:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227

Autor:

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 036647

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Reu:

SONIA CASSIA PENHA

Reu:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO

Último movimento: Juntada de documento (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 023356

Autor:

ALEXANDRE TORIDO BRANDAO

Autor:

LUIS OTAVIO BORGES

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754

+ outros advogados do autor

Reu:

SONIA CASSIA PENHA

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Reu:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO· OAB MG 023356

Autor:

ALEXANDRE TORIDO BRANDAO

Autor:

LUIS OTAVIO BORGES

Autor:

BADY ELIAS CURI NETO· OAB MG 064754

Autor:

ANAKELY ROMAN PUJATTI

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA

Reu:

SERGIO MENDES BOTREL COUTINHO

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO

Reu:

SONIA CASSIA PENHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/04/2020

Distribuição

17/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE MARIA AFONSOCPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THAIS FERNANDA SANTOS DA SILVA VERCOSA

Autor:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB DF 036647

Reu:

SONIA CASSIA PENHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE MARIA AFONSO (EMBARGANTE)

3. CASA DO RÁDIO LTDA (OUTRO NOME)

Reu

2. MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227· CPF 024.***.***-77

Autor:

JOSÉ GERALDO VELOSO· OAB MG 087778

Autor:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB MG 177682· CPF 022.***.***-51

Autor:

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA· OAB DF 036082· CPF 028.***.***-10

Autor:

JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 026920

Reu:

VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO· OAB RJ 104227· CPF 024.***.***-77

Reu:

JOSÉ GERALDO VELOSO· OAB MG 087778

Reu:

MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO· OAB MG 177682· CPF 022.***.***-51

Reu:

LEANDRO DIAS PORTO BATISTA· OAB DF 036082· CPF 028.***.***-10

Reu:

JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 026920

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (08/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Outros

JOSE GERALDO VELOSO· OAB MG 87778· CPF 010.***.***-87

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494· CPF 727.***.***-49

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (19/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2022

Distribuição

14/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECPF

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO RUAS JUNIOR· OAB MG 102667· CPF 055.***.***-60

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO· OAB MG 87778

Último movimento: Transitado em Julgado (10/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 27.555,22

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 26920· CPF 015.***.***-15

Último movimento: Juntada de documento (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

12/01/2023

Distribuição

12/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AUGUSTO SILVA PEREIRA· OAB MG 93889

Reu:

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 26920· CPF 015.***.***-15

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

BENEDITO ANTONIO DINIS LEITE· OAB MG 47955· CPF 470.***.***-49

Reu:

JOSE GERALDO VELOSO· OAB MG 87778· CPF 010.***.***-87

Reu:

RAFHAEL FRATTARI BONITO· OAB MG 75125· CPF 986.***.***-49

Reu:

JOAO BATISTA MIRANDA· OAB MG 47471· CPF 278.***.***-34

Outros

AFONSO CELSO BRETAS DE VASCONCELOS· OAB MG 73150· CPF 933.***.***-34

JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA· OAB MG 26920

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO· OAB MG 60864· CPF 596.***.***-53

JOSE REYNALDO GUIMARAES LEITE· OAB MG 35625

HERCILIA MARIA PORTELA PROCOPIO· OAB MG 74023· CPF 588.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDA em 14/05/2026 23:59. (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/11/2018

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 20.611,19

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANA CASTRO MUZZI· OAB MG 57417· CPF 604.***.***-68

Outros

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 (16/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891· CPF 055.***.***-58

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Reu:

CRISTIANA CASTRO MUZZI· OAB MG 57417· CPF 604.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Reu:

CRISTIANA CASTRO MUZZI· OAB MG 57417

Último movimento: Juntada de documento (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA· OAB MG 115891

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

CRISTIANA CASTRO MUZZI· OAB MG 57417

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737

Reu:

CRISTIANA CASTRO MUZZI· OAB MG 57417

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Administração judicialRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Reu

MASSA FALIDA DE CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALEWSKA RAMOS ESTEVES DUARTE· OAB MG 78993· CPF 544.***.***-68

Autor:

MARCUS DE FREITAS GOUVEA· OAB MG 74740· CPF 945.***.***-00

Autor:

MAURICIO FLANK EJCHEL· OAB SP 135158· CPF 116.***.***-01

Autor:

HUMBERTO THEODORO NETO· OAB MG 71709· CPF 850.***.***-87

Autor:

PATRICIA DE ALMEIDA HENRIQUES· OAB MG 73176· CPF 029.***.***-16

+ outros advogados do autor

Reu:

CELIO DE OLIVEIRA MARQUES· OAB MG 47820· CPF 111.***.***-15

Reu:

VICENTE DE PAULO DA CUNHA BRAGA· CPF 120.***.***-87

Reu:

DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO· OAB MG 54278· CPF 502.***.***-00

Reu:

LUIZ GUSTAVO LEVATE· OAB MG 89229· CPF 030.***.***-88

Reu:

CIRILO DE PAULA FREITAS· OAB MG 25331· CPF 075.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

TEREZINHA DA SILVA ABDALLA· OAB MG 62958

YVANNA MARA GONCALVES MARTINS· OAB MG 66009· CPF 027.***.***-02

MARIA DA GLORIA DE AGUIAR MALTA· OAB MG 24408· CPF 221.***.***-00

HELIO PEREIRA LACERDA· OAB MG 21696· CPF 010.***.***-68

WARLEY PONTELLO BARBOSA· OAB MG 58273· CPF 470.***.***-34

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2004

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 137,43

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Processo Suspenso por Execução Frustrada (12/11/2024)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

17/02/2004

Distribuição

17/02/2004

Valor

R$ 137,43

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CASA DO RADIO LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2003

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 1.162.381,42

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HUMBERTO RODRIGUESCPF

JAIRO RODRIGUESCPF

CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2003

Distribuição

03/10/2003

Valor

R$ 1.162.381,42

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HUMBERTO RODRIGUESCPF

JAIRO RODRIGUESCPF

CASA DO RADIO LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2003

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 6.891.507,16

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HUMBERTO RODRIGUESCPF

JAIRO RODRIGUESCPF

CASA DO RADIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/10/2003

Distribuição

03/10/2003

Valor

R$ 6.891.507,16

Autor

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

HUMBERTO RODRIGUESCPF

JAIRO RODRIGUESCPF

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Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (06/09/2022)

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