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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

68 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

30/08/2023

Valor

R$ 383.708,00

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/08/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (13/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

26/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/ACNPJ

Advogados

Autor:

EDGARD PADULA· OAB DF 0000000· CPF 114.***.***-99

Reu:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Reu:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Reu:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

R$ 1.240.992,82

Autor

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ

DIRETORA DE RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO

Advogados

Autor:

ARLINDO FRARE NETO· OAB RO 003811· CPF 041.***.***-02

Autor:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERCA

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

BRENO MAIFREDE CAMPANHA· OAB DF 0000000

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA· OAB DF 0000000

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/04/2026 23:59. (16/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Reu:

MAURO PEREIRA DOS SANTOS· CPF 260.***.***-10

Reu:

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA· CPF 005.***.***-48

Reu:

BRENO MAIFREDE CAMPANHA· OAB RO 010824· CPF 114.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (26/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 1.240.992,82

Autor

TITULAR PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

DIRETORA DE RECEITA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO

MUNICIPIO DE ARIQUEMESCNPJ

Advogados

Autor:

ARLINDO FRARE NETO· OAB RO 003811· CPF 041.***.***-02

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA

Autor:

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (27/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 10.689,80

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB SP 216222· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/02/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (31/07/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WAGNER JOSE ABRAHAO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Reu:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Reu:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/11/2018

Distribuição

29/11/2018

Valor

R$ 1.491.235,77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860341/SP (2025/0046392-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MITSUO MATSUNAGA ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 JOSÉ EDSON CARREIRO - SP139473 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025. (14/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MITSUO MATSUNAGACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

ROCCO LABBADIA NETO· CPF 426.***.***-55

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 Petição Nº 573542/2025 - AgInt (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/07/2020

Distribuição

28/07/2020

Valor

R$ 1.491.235,77

Autor

MITSUO MATSUNAGACPF

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FISICAS EM SP

CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA DO BRASIL EM SAO PAULO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

ROCCO LABBADIA NETO· CPF 426.***.***-55

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (13/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2026)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 17.471.578,80

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA· OAB SP 282886· CPF 063.***.***-43

Autor:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPANGNOLLO· CPF 408.***.***-21

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Reu:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Reu:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (29/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

14/10/2022

Valor

R$ 766,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF 0000000· CPF 310.***.***-07

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB SP 216222· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (08/09/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (15/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF 0000000· CPF 310.***.***-07

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB SP 216222· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF 0000000· CPF 310.***.***-07

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB SP 216222· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (23/10/2023)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Reu:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF 0000000· CPF 310.***.***-07

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB SP 216222· CPF 289.***.***-71

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WAGNER JOSE ABRAHAO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB DF · CPF 289.***.***-71

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF · CPF 310.***.***-07

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Reu:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Reu:

MAKARIUS SEPETAUSKAS· OAB DF · CPF 289.***.***-71

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Reu:

CAMILA MARIA ESCATENA· OAB DF · CPF 310.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 17.132,72

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABETH ALVES DE FREITAS· OAB DF 0000000· CPF 003.***.***-50

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (04/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 2006332462023826000020250415153455 (15/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WAGNER JOSE ABRAHAOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANDREA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

JOSE EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

+ outros advogados do autor

Reu:

ELIZABETH ALVES DE FREITAS· OAB DF 0000000· CPF 003.***.***-50

Último movimento: Baixa Definitiva (14/06/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. WAGNER JOSE ABRAHAO (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Autor:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Autor:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

FÁBIO WU· OAB SP 282807· CPF 302.***.***-03

Reu:

ANDRÉA LEAL GARCIA· OAB SP 146953· CPF 182.***.***-50

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

Reu:

JOSÉ EDSON CARREIRO· OAB SP 139473· CPF 533.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (15/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RAIA DROGASIL S/A (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

ROCCO LABBADIA NETO· OAB SP 402216· CPF 426.***.***-55

Autor:

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB SP 175626· CPF 277.***.***-88

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Autor:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

+ outros advogados do autor

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Reu:

ROCCO LABBADIA NETO· OAB SP 402216· CPF 426.***.***-55

Reu:

FABIO ANTONIO DOMINGUES· OAB SP 175626· CPF 277.***.***-88

Reu:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Reu:

MICHELE DE MORAES STAMPONE· OAB SP 466763· CPF 102.***.***-77

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Extinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/04/2014

Distribuição

30/04/2014

Valor

R$ 11.355.698,98

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - com Baixa (04/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA AMAROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (26/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA AMAROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (16/05/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA AMAROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Autor:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Autor:

LEONARDO GUARDA LATERZA· OAB SP 424571· CPF 414.***.***-73

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2021)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 11.355.698,98

Autor

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA AMAROCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Reu:

RODRIGO OLIVEIRA SILVA· OAB SP 287687· CPF 320.***.***-50

Reu:

CLÁUDIA DE CASTRO CALLI· OAB SP 141206· CPF 113.***.***-44

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA AMAROCPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 26/06/2025 (26/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/1899

Distribuição

28/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (30/06/2025)

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