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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

13/05/2020

Distribuição

13/05/2020

Valor

R$ 64.207,68

Autor

MIGUEL FELIZARDOCPF

Reu

INSS FRANCA/SP

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR· OAB SP 238574· CPF 297.***.***-11

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (08/01/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

30/06/2022

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 64.207,68

Autor

MIGUEL FELIZARDOCPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

INSS FRANCA/SP

MIGUEL FELIZARDOCPF

Advogados

Autor:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR· OAB SP 238574· CPF 297.***.***-11

Reu:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR· OAB SP 238574· CPF 297.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (19/12/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/03/2017

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 105.133,19

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 105.133,19

Autor

ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIORCPF

Reu

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ÊNIO SARAIVA LEÃO· OAB PB 15454· CPF 064.***.***-56

Autor:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

BARBARA CAMPOS PORTO· OAB PB 19600· CPF 055.***.***-09

Reu:

SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO· OAB PB 13250· CPF 008.***.***-74

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

20/10/2020

Distribuição

20/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIORCPF

Reu

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO· OAB PB 13250· CPF 008.***.***-74

Autor:

BARBARA CAMPOS PORTO· OAB PB 19600· CPF 055.***.***-09

Autor:

ÊNIO SARAIVA LEÃO· OAB PB 15454· CPF 064.***.***-56

Reu:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Reu:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO· OAB PB 13250· CPF 008.***.***-74

Reu:

BARBARA CAMPOS PORTO· OAB PB 19600· CPF 055.***.***-09

Reu:

ÊNIO SARAIVA LEÃO· OAB PB 15454· CPF 064.***.***-56

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

07/03/2017

Distribuição

07/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIORCPF

Reu

PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO· OAB PB 13250· CPF 008.***.***-74

Autor:

BARBARA CAMPOS PORTO· OAB PB 19600· CPF 055.***.***-09

Autor:

ÊNIO SARAIVA LEÃO· OAB PB 15454· CPF 064.***.***-56

Reu:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Reu:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO· OAB PB 13250· CPF 008.***.***-74

Reu:

BARBARA CAMPOS PORTO· OAB PB 19600· CPF 055.***.***-09

Reu:

ÊNIO SARAIVA LEÃO· OAB PB 15454· CPF 064.***.***-56

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIOR APELADO: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de abril de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0810591-15.2017.8.15.2001 (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2022

Distribuição

22/03/2022

Valor

R$ 31.000,00

Autor

LUSIRENE FRANCISCA DA SILVA WEISHEIMERCPF

Reu

SUELI VIEIRA REGIS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NILO LUIS RAMALHO VIEIRA· OAB PB 17664· CPF 059.***.***-49

Autor:

LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB PB 27134· CPF 075.***.***-52

Reu:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 31.000,00

Autor

SUELI VIEIRA REGIS DA SILVACPF

Reu

LUSIRENE FRANCISCA DA SILVA WEISHEIMERCPF

Advogados

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

JULIANA REGIS FINIZOLA· OAB PB 29244· CPF 088.***.***-13

Reu:

LYNDON JEFFERSON GOMES DO NASCIMENTO· OAB PB 27134· CPF 075.***.***-52

Reu:

NILO LUIS RAMALHO VIEIRA· OAB PB 17664· CPF 059.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/01/2024)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 31.000,00

Autor

SUELI VIEIRA REGIS DA SILVACPF

Reu

LUSIRENE FRANCISCA DA SILVA WEISHEIMERCPF

Último movimento: Conclusos para despacho (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 13.492,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/03/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 13.492,40

Autor

HERBERTH JOAQUIM JOSE FELIZARDO E SILVACPF

Reu

JOSE IRANILTON GOMES RODRIGUESCPF

JOSE CARLOS FREIRECPF

A IDENTIFICAR

Advogados

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO· OAB PB 14451· CPF 049.***.***-77

Reu:

JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES· OAB PB 19622· CPF 068.***.***-01

Reu:

CARLOS ANDRE DA SILVA· OAB PB 22751· CPF 022.***.***-70

Último movimento: Publicado Expediente em 07/05/2026. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2014

Distribuição

10/07/2014

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Conclusos para despacho (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/09/2019

Distribuição

27/09/2019

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MANOEL FELIZARDO NETOCPF

Reu

JOSELANDA ANDRADE BATISTACNPJ

SANTA CLARA COMERCIO VAREJISTA LTDA - MECNPJ

ANTONIO CARLOS CURIOSO

Advogados

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

HELOIZA ALVES DA SILVA· OAB PB 29519· CPF 700.***.***-38

Reu:

JOAO OSIRES ANDRADE SOUSA

Reu:

GENILDA DE ARAUJO BORGES· OAB PB 11089· CPF 646.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/09/2023)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 11.796,00

Autor

MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO· OAB PB 14451· CPF 049.***.***-77

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Retificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 300,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Retificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

15/07/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 300,00

Autor

OZENEIDE FERREIRA MELO DO NASCIMENTOCPF

Reu

EDNA MARIA DO NASCIMENTOCPF

ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO DE FARIASCPF

JOSE RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

ANYELLI PATRICIA NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

ANDRE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRACPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

ELIOMARA CORREIA ABRANTES· OAB RO 1326· CPF 590.***.***-68

Reu:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Reu:

BRUNO DELGADO BRILHANTE· OAB PB 15517· CPF 063.***.***-06

Reu:

ELIOMARA CORREIA ABRANTES· OAB RO 1326· CPF 590.***.***-68

Reu:

HENRIQUE PIRES DE SÁ ESPÍNOLA· OAB PB 11448· CPF 027.***.***-02

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (03/11/2025)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

19/05/2014

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 1.500,00

Autor

MARIA SALETE REGIS TRIGUEIRO - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA/PB

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO· OAB PB 14451· CPF 049.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de petição (08/04/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/08/2013

Distribuição

04/02/2025

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2025

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

VIUVA GILSON CAVALCANTI DE MELO JUNIOR

MARIA OCELIA CABRAL GOMES

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGEVISA PB

ESTADO DA PARAIBACNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL FELIZARDO NETO· OAB PB 1714· CPF 008.***.***-87

Autor:

ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO· OAB PB 14451· CPF 049.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (14/01/2026)

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