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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2017

Distribuição

27/04/2017

Valor

R$ 644.534,48

Último movimento: Juntada de Outros documentos (23/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2025

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MAURO GILBERTO FANTINICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (28/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2019

Distribuição

26/08/2019

Valor

R$ 644.534,48

Autor

MAURO GILBERTO FANTINICPF

MILTON GODOYCPF

KARINA PAULA GUIMARAESCPF

RENATO SANTIAGO PRODUCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

ANTONIO RENATO SANTIAGOCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Autor:

ANA FLAVIA VARNIER GOMES· CPF 383.***.***-64

Autor:

ALEXANDRE LUIS MENDONCA ROLLO· CPF 142.***.***-19

Autor:

MARCELO FERREIRA MARELLA· CPF 117.***.***-41

Autor:

MARCIO WADA· CPF 098.***.***-80

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/12/2019

Distribuição

02/12/2019

Valor

R$ 383.791,85

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

ALEXANDRE IZIDORO SANTOS VIAISCPF

MARCELO IZIDORO SANTOS VIAISCPF

ZELIA TEREZINHA BIZIOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (29/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

ALEXANDRE IZIDORO SANTOS VIAISCPF

MARCELO IZIDORO SANTOS VIAISCPF

ZELIA TEREZINHA BIZIOCPF

Advogados

Autor:

ANDRESA CUNHA DE FARIA· CPF 004.***.***-57

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 383.791,85

Autor

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZCNPJ

Reu

ZELIA TEREZINHA BIZIOCPF

ALEXANDRE IZIDORO SANTOS VIAISCPF

MARCELO IZIDORO SANTOS VIAISCPF

Advogados

Autor:

ANDRESA CUNHA DE FARIA· CPF 004.***.***-57

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB MG 077467· CPF 006.***.***-67

Autor:

JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB DF 001941· CPF 005.***.***-09

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE IZIDORO SANTOS VIAISCPF

MARCELO IZIDORO SANTOS VIAISCPF

ZELIA TEREZINHA BIZIO

Reu

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZCPF

Advogados

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

ANDRESA CUNHA DE FARIA· OAB SP 311931· CPF 004.***.***-57

Autor:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Autor:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076· CPF 008.***.***-70

Autor:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB SP 352839· CPF 006.***.***-67

+ outros advogados do autor

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANDRESA CUNHA DE FARIA· OAB SP 311931· CPF 004.***.***-57

Reu:

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM· OAB SP 76921· CPF 005.***.***-09

Reu:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO· OAB SP 289076· CPF 008.***.***-70

Reu:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR· OAB SP 352839· CPF 006.***.***-67

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015762-79.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Izidoro Santos Viais - - Marcelo Izidoro Santos Viais - - Zelia Terezinha Bizio - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1- Cumpra-se o determinado a fls. 615, item 03, expedindo-se MLE conforme determinado. 2- Cumpra-se o decidido pela Eg. Superior Instância. Ciência às partes do retorno dos autos. 3- Requeira o venced... (14/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/07/2013

Distribuição

22/07/2013

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ROSILENE PEREIRA DE SOUZA

LUCINEI MAGALHAES MARQUESCPF

SIDNEIA GERMANO SANTIAGO DA SILVA

VALCENIR HOSTARTE DA SILVA

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRACPF

+ 16 outros

Advogados

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ALINE DANIELA MARQUES LULIO· CPF 329.***.***-11

Reu:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA· OAB SP 068651· CPF 013.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER· OAB SP 220606· CPF 293.***.***-84

Reu:

EDY LUIZ RIBEIRO DEZIDERIO· OAB SP 255116· CPF 310.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBERTO LOPES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

16/09/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SIDNEIA GERMANO SANTIAGO DA SILVA

ANDRE PAULO MARTINS

ROBERTO LOPES

MARIA REGINA ESCABORA

LUCINEI MAGALHAES MARQUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

MARCIO WADA· CPF 098.***.***-80

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/06/2021

Distribuição

25/06/2021

Valor

R$ 54.707,40

Autor

JOSE MIGUEL FANTINICPF

Reu

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB SP 320370· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PE 021714

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

11/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

Reu

JOSE MIGUEL FANTINICPF

Advogados

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 54.707,40

Autor

ELEKTRO REDES S.A.CNPJ

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A

Reu

JOSE MIGUEL FANTINICPF

Advogados

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauImissão na Posse

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

20/10/2021

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 3.080.495,88

Autor

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINSCPF

Reu

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Outros

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· OAB SP 122051· CPF 073.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Reu

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINSCPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· CPF 073.***.***-08

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (02/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Reu

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINSCPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· CPF 073.***.***-08

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Reu

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (30/04/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Arrendamento RuralEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/11/2023

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 3.080.495,88

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Reu

MARIA DE FATIMA PULICI MARTINSCPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· CPF 073.***.***-08

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Arrendamento RuralAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DE FATIMA PULICCI MARTINS

Reu

CESAR HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

PEDRO HENRIQUE DA SILVA PULICICPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· OAB SP 122051· CPF 073.***.***-08

Autor:

ANTONIO FLAVIO VARNIER· OAB SP 80051· CPF 705.***.***-34

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Reu:

PEDRO LUIZ MARTINS ARRUDA· OAB SP 122051· CPF 073.***.***-08

Reu:

ANTONIO FLAVIO VARNIER· OAB SP 80051· CPF 705.***.***-34

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001099-26.2021.8.26.0204 - Imissão na Posse - Imissão - Maria de Fatima Pulicci Martins - Pedro Henrique da Silva Pulici - - Cesar Henrique da Silva Pulici - Vistos 1) Ciência às partes da baixa dos autos com o v. acórdão transitado em julgado. 2) Em prosseguimento, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº... (05/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

Ajuizamento

28/03/2012

Distribuição

28/03/2012

Valor

R$ 226.050,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

SéRGIO DE FREITAS SALESCPF

ANDRE SEIJI SHIBAKURACPF

ISAC SILVACPF

SERGIO FERNANDES RODRIGUESCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ANTONIO TITO COSTA· CPF 001.***.***-00

Reu:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Reu:

IVAN GABRIEL ARAUJO DE SOUZA· CPF 357.***.***-02

Reu:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Reu:

JANAINA DA SILVA BRAGA· OAB SP 343329· CPF 364.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

EDWIGES MENDES DOS SANTOS· OAB SP 246152

MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 137409· CPF 253.***.***-29

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2200217/SP (2022/0272644-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: EDSON GOMES ADVOGADOS: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 INTERESSADO: FERNANDES RODRIGUES DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA INTERESSADO: SERGIO FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: MILTON GODOY - SP187984 INTERESSADO: ISAC SILVA ADVOGADO: JANAINA DA SILVA BRAGA - SP343329 INTERESSADO: S... (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2018

Distribuição

25/06/2018

Valor

R$ 226.050,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

ISAC SILVACPF

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

SéRGIO DE FREITAS SALESCPF

ANDRE SEIJI SHIBAKURACPF

FERNANDES RODRIGUES DISTRUIDORA E SERVICOS LTDA (ME)CNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JANAINA DA SILVA BRAGA· OAB SP 343329· CPF 364.***.***-03

Reu:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Reu:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Reu:

EDWIGES MENDES DOS SANTOS· CPF 297.***.***-85

Reu:

MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS· CPF 253.***.***-29

+ outros advogados do reu

Último movimento: Informação (26/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Autor:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001079382012826024620250610155738 (10/06/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Autor:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2019

Distribuição

30/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Autor:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

30/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Autor:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

13/03/2019

Valor

R$ 0,00

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

27/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDES RODRIGUES DISTRUIDORA E SERVICOS LTDA (ME)CNPJ

SERGIO FERNANDES RODRIGUESCPF

ISAC SILVACPF

SéRGIO DE FREITAS SALESCPF

ANDRE SEIJI SHIBAKURACPF

+ 1 outros

Reu

EDSON GOMES (EX-PREFEITO)CPF

Advogados

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

JANAINA DA SILVA BRAGA· OAB SP 343329· CPF 364.***.***-03

Autor:

EDWIGES MENDES DOS SANTOS· CPF 297.***.***-85

Autor:

MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS· CPF 253.***.***-29

Reu:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Reu:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Último movimento: Recebidos os autos (30/08/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/08/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVANTE)

3. FERNANDES RODRIGUES DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA (INTERESSADO)

4. SERGIO FERNANDES RODRIGUES (INTERESSADO)

5. ISAC SILVA (INTERESSADO)

6. SERGIO DE FREITAS SALES (INTERESSADO)

+ 1 outros

Reu

EDSON GOMES

SéRGIO DE FREITAS SALESCPF

SéRGIO FERNANDES RODRIGUES

Advogados

Autor:

JOÃO MARCOS VILELA LEITE· OAB SP 374125· CPF 410.***.***-06

Autor:

EDWIGES MENDES DOS SANTOS· OAB SP 246152

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

MARCO AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 137409· CPF 253.***.***-29

Autor:

JANAINA DA SILVA BRAGA· OAB SP 343329· CPF 364.***.***-03

+ outros advogados do autor

Reu:

JANAINA DA SILVA BRAGA· OAB SP 343329· CPF 364.***.***-03

Reu:

IVAN GABRIEL ARAÚJO DE SOUZA· OAB SP 358105· CPF 357.***.***-02

Reu:

ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA· OAB SP 131677· CPF 156.***.***-56

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER· OAB SP 306502· CPF 320.***.***-48

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001079-38.2012.8.26.0246 (246.01.2012.001079) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Edson Gomes - - Sérgio de Freitas Sales - - Sérgio Fernandes Rodrigues e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER (OAB 306502/SP), MILTON GODOY (OAB 187984/SP), MILTON GODOY (OAB 187984/SP), ANTONIO TITO COSTA (OAB 6550/SP), ANTONIO FLAVIO VARNIER (OAB 80051/SP), ANTONIO FLAVIO VARNIER... (23/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALOISIO JOSE JUNIORCPF

Reu

ADHEMAR DE GRANDE JUNIORCPF

LEONILDA PEREIRA DIAS DE GRANDECPF

Advogados

Autor:

DARCI COSTA JUNIOR· OAB SP 221174· CPF 291.***.***-22

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Autor:

ANTONIO FLAVIO VARNIER· OAB SP 80051· CPF 705.***.***-34

Autor:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Reu:

DARCI COSTA JUNIOR· OAB SP 221174· CPF 291.***.***-22

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

ANTONIO FLAVIO VARNIER· OAB SP 80051· CPF 705.***.***-34

Reu:

ANTÔNIO FLÁVIO VARNIER· OAB SP 080051· CPF 705.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000817-51.2022.8.26.0204 - Monitória - Pagamento - Aloisio Jose Junior - Adhemar de Grande Junior - - Leonilda Pereira Dias de Grande - Vistos 1) Ciência às partes da baixa dos autos com o v. acórdão transitado em julgado. 2) Em prosseguimento, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), o... (04/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LEILIANE CRISTINA DA SILVA SCARPA (AGRAVANTE)

2. VANY FANTINI DA SILVA (AGRAVANTE)

Reu

3. COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FLAVIO REIFF TOLLER· OAB SP 188968· CPF 138.***.***-35

Autor:

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO· OAB SP 371651· CPF 382.***.***-60

Autor:

JOSÉ CARLOS DE MORAIS FILHO· OAB SP 145755· CPF 742.***.***-49

Autor:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Reu:

FLAVIO REIFF TOLLER· OAB SP 188968· CPF 138.***.***-35

Reu:

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO· OAB SP 371651· CPF 382.***.***-60

Reu:

JOSÉ CARLOS DE MORAIS FILHO· OAB SP 145755· CPF 742.***.***-49

Reu:

MILTON GODOY· OAB SP 187984· CPF 267.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusos para julgamento (18/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/05/2019

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

VERIANO BELLIARDCPF

LUDMILLA CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

WHYLDSON LUIS CORRêA DE SOUZA MENDESCPF

SAMUEL DA SILVA QUEIROZ ALCAZAS CLAUDINOCPF

RAFAEL ALEXANDRE FARIACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

PAULO CEZAR DOS PASSOS

Reu:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Reu:

DIVONCIR SCHREINER MARAN JÚNIOR· OAB MS 10026· CPF 709.***.***-68

Reu:

ANTÔNIO MINARI NETO· OAB MS 13944

Reu:

DIOGO FERREIRA RODRIGUES· OAB MS 12085

Reu:

VANIO CESAR BONADIMAN MARAN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixado por Declínio de Competência (18/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (26/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil Pública

Ajuizamento

01/11/2018

Distribuição

01/11/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

EVERTON CARAMURU ALVESCPF

HUMBERTO CASTILHO VALECPF

IDAGEM - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - ME

JONATAS EMMANUEL PADIM PIACENTINI ALVESCPF

JOSé ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDACPF

+ 12 outros

Advogados

Reu:

ÊSIDO BRITO PANTOJA· OAB MS 26533· CPF 047.***.***-10

Reu:

FRANCIELY BORGES ROSA VIEIRA· OAB MS 21962· CPF 051.***.***-00

Reu:

MARIANA STABILE MENDES· OAB MS 15535· CPF 927.***.***-49

Reu:

JAILTON EZEQUIEL RIBEIRO OLIVEIRA· OAB MS 22440· CPF 029.***.***-58

Reu:

JONATHAN SPADA· OAB MS 22508· CPF 417.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (26/03/2026)

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