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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/01/2021

Distribuição

06/01/2021

Valor

R$ 252,21

Autor

DOMINGOS SANTOS RIBEIROCPF

DANIEL CAMARGOS NUNESCPF

Reu

CHEFE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN/MG- ANA CLAUDIA OLIVEIRA PERRY

CHEFE DETRAN MINAS GERAIS

CHEFE DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG - ANA CLUDIA OLIVEIRA PERRY

Advogados

Autor:

DANIEL CAMARGOS NUNES· OAB MG 125182· CPF 035.***.***-00

Outros

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS SANTOS RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL CAMARGOS NUNES· OAB MG 125182

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 37.353,09

Autor

LOGGED RIO LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS EIRELICNPJ

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.CNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA PEREIRA SANTOS· CPF 016.***.***-24

Autor:

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 67659· CPF 873.***.***-15

Autor:

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 87716· CPF 036.***.***-39

Autor:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU· OAB MG 80702· CPF 029.***.***-56

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI· OAB MG 81313· CPF 029.***.***-02

Outros

FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA· OAB MG 81227· CPF 034.***.***-17

LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 81747

EDUARDO DE SOUSA TOMICH· OAB MG 119881· CPF 002.***.***-18

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB MG 76833· CPF 781.***.***-04

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TOKIO MARINE SEGURADORA SACPF

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 67659

Autor:

FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA· OAB MG 81227

Autor:

LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 81747

Autor:

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 87716

Autor:

EDUARDO DE SOUSA TOMICH

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB MG 76833

Reu:

RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI· OAB MG 81313

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (15/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 67659

Autor:

FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA· OAB MG 81227

Autor:

LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 81747

Autor:

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 87716

Autor:

EDUARDO DE SOUSA TOMICH

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB MG 76833

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LOGGED RIO - LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TOKIO MARINE SEGURADORA SACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO LARA RESENDE DA GAMA· OAB MG 81227

Autor:

EDUARDO DE SOUSA TOMICH

Autor:

LUIZ HENRIQUE FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 67659

Autor:

LEANDRO CALEMBO BATISTA DOS SANTOS· OAB MG 81747

Autor:

JOAO CARLOS FRANCA ALVES DA SILVA· OAB MG 87716

Reu:

FERNANDA BARATA DINIZ· OAB MG 76833

Reu:

RODRIGO OTAVIO MOURA BOSSI· OAB MG 81313

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Importunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/05/2025

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Reu

PAULO DE BRITO JOSAFA

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/04/2021

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO CELSO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Advogados

Autor:

BEN HUR PESSOA SANTOS· CPF 045.***.***-13

Autor:

FERNANDA GARCIA BUENO· OAB SP 325384· CPF 162.***.***-10

Outros

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878· CPF 986.***.***-49

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341· CPF 024.***.***-60

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727· CPF 111.***.***-59

BEN-HUR PESSOA SANTOS· OAB MG 195291· CPF 045.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAGUACU em 22/07/2025 23:59. (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

ANTONIO CELSO DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA GARCIA BUENO· OAB SP 325384· CPF 162.***.***-10

Autor:

BEN HUR PESSOA SANTOS· CPF 045.***.***-13

Reu:

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727· CPF 111.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CELSO DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BEN-HUR PESSOA SANTOS· OAB MG 195291

Autor:

FERNANDA GARCIA BUENO

Reu:

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Reu:

RAFAEL RAPOLD MELLO· OAB MG 144341

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Reu

MARCELO BATISTA FERNANDESCPF

Advogados

Reu:

YASMIM LUANA DOMINGUES CARVALHO· CPF 123.***.***-57

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 2.592,60

Autor

LORENI MARIA JUSTENCPF

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA MALTA RODRIGUES· OAB MG 196412· CPF 120.***.***-81

Autor:

PEDRO AUGUSTO ABBOTT SOARES· OAB MG 177729· CPF 095.***.***-39

Autor:

THAMY OLIVEIRA MIRANDA· OAB MG 129664· CPF 075.***.***-39

Autor:

JANE MARIA CUNHA VIEIRA ROZA· OAB MG 67143· CPF 534.***.***-91

Autor:

ECIO ROZA· OAB MG 59630· CPF 511.***.***-87

Outros

ROGERIO MOREIRA PINHAL· OAB MG 100881· CPF 044.***.***-69

LIVIA PEREIRA WENDLING· OAB MG 197564

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ORLANDO DE SOUSA JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE SAO PAULO

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

ADMILSON SEBASTIAO DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MAFFEI ORTIZ· OAB MG 156629· CPF 395.***.***-05

Autor:

DIEGO SANTOS ALVES· OAB MG 147760· CPF 089.***.***-03

Reu:

JORGE ANTONIO DIAS ROMERO· OAB SP 314507· CPF 317.***.***-65

Reu:

MARLO DE OLIVEIRA LOMBARDI· OAB MG 150680· CPF 699.***.***-04

Outros

LUIZ ROBERTO DIAS· OAB MG 52455

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Reu

GUSTAVO HENRIQUE MELO DANTAS

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSACPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/07/2019

Distribuição

24/02/2024

Valor

R$ 173.133,71

Autor

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Advogados

Autor:

AIESHA MIRANI VICOSO· CPF 014.***.***-30

Outros

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800· CPF 013.***.***-14

MIRILANDES ROCHA CANHONI· OAB MG 108889

AIESHA MIRANI VICOSO DE ALCANTARA NACIFE· OAB MG 102610

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/09/2023 (04/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HUMBERTO CANHONI FILHOCPF

MIRILANDES ROCHA CANHONICPF

Advogados

Autor:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Autor:

AIESHA MIRANI VICOSO

Autor:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Reu:

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR· OAB MG 101800

Reu:

AIESHA MIRANI VICOSO

Reu:

MIRILANDES COELHO DA ROCHA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2019

Distribuição

07/10/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMGCNPJ

Outros

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791· CPF 551.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (31/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/08/2022

Distribuição

17/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

JOSE SAD JUNIOR· OAB MG 65791

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/04/2023)

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