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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE PAI PEDROCNPJ

Reu

MINAS MOTO PECAS E SERVICOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JODEIR MENDES CANGUSSU FILHO· OAB MG 59768

Autor:

RAFAEL DE PAIVA SOUSA· OAB MG 106930

Reu:

CARLOS EDUARDO SERAPIAO AGUIAR· OAB MG 129762

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2019

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 67.246,86

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 60754· CPF 696.***.***-00

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584

Reu:

DELFINO GARCIA NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EM POUSO ALEGRE/MG

Advogados

Autor:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584

Reu:

DELFINO GARCIA NETO

Reu:

LEVY LEITE ROMERO· OAB MG 116346

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

20/08/2020

Valor

R$ 12.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDACNPJ

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACPF

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584

Reu:

DELFINO GARCIA NETO

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

01/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDACNPJ

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACPF

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDACNPJ

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584

Autor:

DELFINO GARCIA NETO

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Remetidos os autos (24/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

31/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDACPF

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACPF

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

FERKYT METAIS LTDACNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584

Reu:

DELFINO GARCIA NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Requisição de Pequeno Valor - RPVCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/11/2019

Distribuição

13/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDA

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDA

FERKYT METAIS LTDA

Reu

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDA

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DELFINO GARCIA NETO· OAB MG 99016· CPF 991.***.***-87

Autor:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584· CPF 029.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637· CPF 979.***.***-04

Reu:

DELFINO GARCIA NETO· OAB MG 99016· CPF 991.***.***-87

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584· CPF 029.***.***-00

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637· CPF 979.***.***-04

Último movimento: Definitivo (04/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDA

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDA

FERKYT METAIS LTDA

Reu

AUTO POSTO JANSEN UBA LTDA

BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDACNPJ

CELIO GROSSI FERRAGENS LTDA

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

DELFINO GARCIA NETO· OAB MG 99016· CPF 991.***.***-87

Autor:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584· CPF 029.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Autor:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637· CPF 979.***.***-04

Reu:

DELFINO GARCIA NETO· OAB MG 99016· CPF 991.***.***-87

Reu:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA· OAB MG 83584· CPF 029.***.***-00

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA· OAB MG 101637· CPF 979.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005727-88.2019.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) BOM GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA CPF: 11.086.399/0001-91 e outros SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS CPF: 16.907.746/0001-13 e outros Ficam os exequentes intimados da sentença proferid... (15/10/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/03/2010

Distribuição

30/03/2010

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - VARGINHA/MG

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

GUILHERME DIAS FERREIRA· OAB MG 87899

Autor:

RICARDO CORDEIRO PINHEIRO

Autor:

LEONARDO CARVALHO BABO DE RESENDE

Autor:

GLAYCON BRAULIO SANTOS JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva (06/09/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2011

Distribuição

12/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

BY MOTO SUL DE MINAS VEICULOS E PECAS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GUILHERME DIAS FERREIRA· CPF 979.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/09/2022 23:59. (20/09/2022)

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