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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

06/11/2023

Distribuição

06/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MARIA IRACY DE FATIMA PESSOA FERREIRACPF

Reu

MTS ODONTOLOGIA LTDA - EPPCNPJ

Outros

MOISES DO VALE SOUZA· OAB CE 30800· CPF 017.***.***-55

Último movimento: Publicado Intimação em 04/03/2024. Documento: 79132292 (04/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Homicídio qualificadoHomicídioCrimes Militares+3

Ajuizamento

06/05/2023

Distribuição

06/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

VLAUDERSON BOASQUEVISQUE DE OLIVEIRACPF

MATHEUS DOS SANTOS CASSIANOCPF

VLAUDESON BOASQUEVISQUE DE OLIVEIRA

Advogados

Reu:

ADRIANO JOSE DA SILVA· OAB MT 15745· CPF 983.***.***-04

Reu:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA· OAB MT 217090· CPF 031.***.***-02

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (25/07/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

WELISOM LUCAS FREITA FERREIRACPF

Advogados

Reu:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA· OAB MT 217090· CPF 031.***.***-02

Último movimento: Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 49011365 (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 85.317,61

Autor

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Outros

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANA RODRIGUES BASSALO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· CPF 371.***.***-00

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042371842011813002420250929122127 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

FERNANDA SOUSA MAYRINK

Reu:

FABIANA REIS E SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. CONSORCIO MTS - IBR (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 081376· CPF 989.***.***-72

Autor:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 073169· CPF 001.***.***-77

Autor:

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

+ outros advogados do autor

Reu:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 081376· CPF 989.***.***-72

Reu:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 073169· CPF 001.***.***-77

Reu:

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de documento (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

CONSORCIO MTS - IBRCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

CONSORCIO MTS - IBRCNPJ

Advogados

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER· OAB MG 62396

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693

Autor:

FELIPE MANTUANO PEREIRA· OAB MG 105427

Autor:

LUCIENNE PITCHON· OAB MG 59494

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA· OAB MG 113152

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Reu:

KENI AQUINO VALDEZ· OAB MG 150560

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

FABIANO CORDEIRO COZZI· OAB MG 68008

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Taxa de Coleta de LixoRecurso Especial

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

06/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

2. CONSORCIO MTS - IBR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Autor:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (14/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Coleta de LixoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/11/2014

Distribuição

06/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (RECORRENTE)

Reu

2. CONSORCIO MTS - IBR (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Autor:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

Autor:

JUNIA FRANCO BRENER

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Reu:

HERCULES GUERRA· OAB MG 50693· CPF 294.***.***-68

Reu:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO· OAB MG 60867· CPF 980.***.***-53

Reu:

JUNIA FRANCO BRENER

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2122135/MG (2024/0032955-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADOS: HÉRCULES GUERRA - MG050693 JÚNIA FRANCO BRENER - MG062396 RECORRIDO: CONSORCIO MTS - IBR ADVOGADOS: KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO - MG060867 JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - MG081376 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com fundamento no art. 10... (18/09/2025)

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