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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESExecução Fiscal

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

20/09/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

MADEIREIRA ARACUAI LTDA - ME

Advogados

Reu:

JOSINO ALMEIDA CORREIA JUNIOR· OAB MG 105446· CPF 034.***.***-06

Reu:

CASSIO JOSSAN MENDES VIEIRA· OAB MG 71469· CPF 691.***.***-87

Último movimento: Documento (Certidão) (13/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA LUCIENE ROCHA FERREIRACPF

RITA DE CASSIA ROCHA GOMESCPF

LAERTE FERREIRA DOS SANTOSCPF

ELIDA CICERA MACHADO CORDEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR BIET EVARISTO· OAB MG 143354· CPF 094.***.***-05

Autor:

NICODEMOS EVARISTO CORDEIRO· OAB MG 032192

Autor:

JOAO DOMINGOS SOUZA DA SILVA

Autor:

SEBASTIAO MARTINS CARDOSO

Autor:

MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA· OAB MG 139070· CPF 092.***.***-33

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194008/MG (2025/0024531-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ELIDA CICERA MACHADO CORDEIRO RECORRIDO: LAERTE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA LUCIENE ROCHA FERREIRA ADVOGADOS: NICODEMOS EVARISTO CORDEIRO - MG032192 MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA - MG139070 IGOR BIET EVARISTO - MG143354 RECORRIDO: RITA DE CASSIA ROCHA GOMES ADVOGADO: CELINA TAMARA ALVES FONTELES - MG144977 P... (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ELIDA CICERA MACHADO CORDEIROCPF

LAERTE FERREIRA DOS SANTOSCPF

MARIA LUCIENE ROCHA FERREIRACPF

RITA DE CASSIA ROCHA GOMESCPF

Advogados

Reu:

MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA· CPF 092.***.***-33

Reu:

IGOR BIET EVARISTO· CPF 094.***.***-05

Reu:

NICODEMOS EVARISTO CORDEIRO· CPF 314.***.***-00

Reu:

CELINA TAMARA ALVES FONTELES· CPF 097.***.***-77

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 776480/2025 (25/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIDA CICERA MACHADO CORDEIROCPF

LAERTE FERREIRA DOS SANTOSCPF

MARIA LUCIENE ROCHA FERREIRACPF

RITA DE CASSIA ROCHA GOMESCPF

Advogados

Reu:

NICODEMOS EVARISTO CORDEIRO

Reu:

IGOR BIET EVARISTO

Reu:

MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA

Reu:

JOAO DOMINGOS SOUZA DA SILVA

Reu:

SEBASTIAO MARTINS CARDOSO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIDA CICERA MACHADO CORDEIRO

LAERTE FERREIRA DOS SANTOSCPF

MARIA LUCIENE ROCHA FERREIRACPF

RITA DE CASSIA ROCHA GOMESCPF

Advogados

Reu:

MARCOS AURELIO FERNANDES DE SOUZA

Reu:

JOAO DOMINGOS SOUZA DA SILVA

Reu:

SEBASTIAO MARTINS CARDOSO

Reu:

NICODEMOS EVARISTO CORDEIRO

Reu:

IGOR BIET EVARISTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/08/2023

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· CPF 602.***.***-87

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· CPF 089.***.***-07

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA· CPF 953.***.***-20

Reu:

JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS· CPF 340.***.***-85

Outros

DANIELA BARREIROS SOARES· OAB MG 210531· CPF 126.***.***-66

LUCIANO SANTOS LOPES· OAB MG 074563· CPF 024.***.***-17

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (18/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUCIANO SANTOS LOPES· OAB MG 074563· CPF 024.***.***-17

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES· CPF 126.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Autor:

LUCIANO SANTOS LOPES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de documento (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/03/2024

Distribuição

20/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

DANIELA BARREIROS SOARES

Reu:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Reu:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Reu:

MARINA BALSAMAO VAZ

Reu:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR CAMPOS DE OLIVEIRA PIRES

Autor:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Autor:

MARINA BALSAMAO VAZ

Autor:

JOAQUIM TOLEDO LORENTZ

Autor:

LUCIANO SANTOS LOPES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Advogados

Reu:

CHRISTIANE SANTOS LOPES

Reu:

MARINA BALSAMAO VAZ

Reu:

DANIELA BARREIROS SOARES

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS (AGRAVANTE)

Reu

GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Autor:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Autor:

JAIME NAPOLES VILLELA· OAB MG 75456· CPF 953.***.***-20

Autor:

DANIELA BARREIROS SOARES· OAB MG 210531· CPF 126.***.***-66

Autor:

LUCIANO SANTOS LOPES· OAB MG 074563· CPF 024.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

JACQUELINE RIBEIRO DOS SANTOS· OAB MG 221683

Reu:

NICOLAU LABORAO DE BARROS NETO· OAB MG 46682· CPF 602.***.***-87

Reu:

JOSIANNE SAMARA JARDIM SOUZA· OAB MG 137302· CPF 089.***.***-07

Reu:

JAIME NAPOLES VILLELA· OAB MG 75456· CPF 953.***.***-20

Reu:

DANIELA BARREIROS SOARES· OAB MG 210531· CPF 126.***.***-66

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIUSEPPE GAZZINELLI SILVA DE BARROS CPF: 940.672.876-15 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 0053078-47.2012.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)... (15/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 59.689,92

Reu

EDMIR SERGIO BOTELHO EPPCNPJ

Outros

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

EDMIR SERGIO BOTELHO EPPCNPJ

Advogados

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/04/2023)

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