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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 31.290,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (15/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/08/2025

Distribuição

15/08/2025

Valor

R$ 31.290,00

Autor

MOTOCERT LTDACNPJ

Reu

ANA PAULA BARBOSA TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA· OAB RN 5305· CPF 737.***.***-04

Último movimento: Recebidos os autos (15/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (23/09/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MOTOCERT LTDACNPJ

VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDACNPJ

VOLTZ HOLDING LTDACNPJ

VOLTZ SHOWROOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

CLAUDIA DA SILVA SOUSACPF

+ 1 outros

Reu

CLAUDIA DA SILVA SOUSACPF

VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDACNPJ

MOTOCERT LTDACNPJ

VOLTZ SHOWROOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

VOLTZ HOLDING LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Autor:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Autor:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Reu:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Reu:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (28/11/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

23/09/2025

Distribuição

23/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA DA SILVA SOUSA

Reu

MOTOCERT LTDA

VOLTZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

VOLTZ SHOWROOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Autor:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Reu:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Último movimento: Conclusão (para decisão) (22/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIA DA SILVA SOUSA

Reu

MOTOCERT LTDA

VOLTZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

VOLTZ SHOWROOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Autor:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Autor:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Reu:

MARLIANE SOUSA PAIVA· OAB RN 18410· CPF 085.***.***-74

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

ADRIANO GONCALVES CURSINO· OAB PE 30854· CPF 061.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0854919-66.2024.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do CPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazoar(em) os Recursos Especiais (ids. 3719073... (20/03/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 27.803,60

Autor

WESLLEY MISAEL BEZERRA DAMASIOCPF

Reu

MOTOCERT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ· OAB RN 16172· CPF 104.***.***-01

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Decorrido prazo de RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ em 10/04/2026 23:59. (11/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/12/2024

Distribuição

27/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZCPF

Reu

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Autor:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ· OAB RN 16172· CPF 104.***.***-01

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ· OAB RN 16172· CPF 104.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: WESLLEY MISAEL BEZERRA DAMASIO Parte Ré: REU: MOTOCERT LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4° e do art. 465, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 172316529, INTIMO o(a) Sr(a) Perito(a) NICOLAS MATHEUS DA FONSECA TINOCO DE SOUZA ARAUJO - CPF: 088.579.724-88, para tomar ciência de sua NOMEAÇÃO para atuar na presente demanda, devendo... (03/06/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JORDANA GUTIERREZ ALVESCPF

Reu

SHINERAY DO BRASIL S/ACNPJ

MOTOCERT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE SILVA DE MACEDO· OAB RN 18687· CPF 107.***.***-83

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (21/05/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ALINE SILVA DE MACEDO

Reu

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHOCPF

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ALINE SILVA DE MACEDO· OAB RN 18687· CPF 107.***.***-83

Autor:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Autor:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Reu:

ALINE SILVA DE MACEDO· OAB RN 18687· CPF 107.***.***-83

Reu:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO· OAB PE 32255· CPF 073.***.***-08

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 31.812,00

Autor

GILMARIO BATISTA CAMARACPF

Reu

MOTOCERT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS· OAB RN 14176· CPF 069.***.***-70

Autor:

OLGA CRISTIANE DANTAS MAIA· OAB RN 15935· CPF 030.***.***-77

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Conclusos para decisão (11/06/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 20.858,38

Autor

JHOVANE ARTUR BEZERRA VELOSO XAVIERCPF

Reu

MOTOCERT LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO CABRAL XAVIER FILHO· OAB RN 18221· CPF 072.***.***-77

Reu:

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO· OAB RN 119· CPF 606.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (26/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Levantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/01/2025

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 57.002,93

Autor

AJ COMERCIO DE BATERIAS LTDACNPJ

Reu

MOTOCAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO MENEZES VILELA· OAB GO 27962

Último movimento: Certidão Expedida (06/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 7.247,49

Autor

CPX DISTRIBUIDORA S/ACPF

Reu

MOTOCAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL GUERIOS NETTO· OAB GO 36357

Último movimento: Intimação Efetivada (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMonitória

Obrigação de Fazer / Não FazerMonitória

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

05/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Advogados

Autor:

MICHEL GUERIOS NETTO· OAB PR 36357· CPF 022.***.***-85

Autor:

GABRIEL HENRIQUES VALENTE· OAB GO 36357

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 36.631,68

Autor

BELCAR CAMINHOES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDACNPJ

Reu

MOTOCAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO PARENTE DE OLIVEIRA BENICIO· OAB GO 50573

Outros

GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA· OAB GO 27658

GABRIEL REED OSORIO· OAB GO 47713· CPF 752.***.***-53

ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA· OAB GO 4419· CPF 049.***.***-06

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (26/02/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Obrigação de Fazer / Não FazerExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BELCAR CAMINHOES DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Advogados

Autor:

GLAYCON DE PAULA TEIXEIRA· OAB GO 27658

Autor:

ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA· OAB GO 4419· CPF 049.***.***-06

Autor:

TIAGO PARENTE DE OLIVEIRA BENICIO· OAB GO 50573· CPF 043.***.***-42

Autor:

GABRIEL REED OSORIO· OAB GO 47713· CPF 752.***.***-53

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/10/2025)

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