MUNICIPIO DE BANDEIRANTES — Resultado da busca jurídica

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

07/10/2020

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - MS

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA· CPF 994.***.***-87

Autor:

FABIO FREITAS CORREA· CPF 846.***.***-04

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Outros

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES SATO· OAB SP 228657· CPF 086.***.***-36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na TutPrv no AREsp 2597616/MS (2024/0102691-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA MOTA - MS023480 NAYARA DA CUNHA QUEIROZ - MS025422 AGRAVADO: ÁLVARO NACKLE URT ADVOGADO: LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(S) - MS007675 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Inter... (10/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/04/2026

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/03/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Autor:

ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 013070· CPF 959.***.***-87

Autor:

FERNANDA PADUA MATHIAS

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Autor:

FERNANDA PADUA MATHIAS

Autor:

LEONARDO AVELINO DUARTE· OAB MS 007675· CPF 693.***.***-87

Autor:

ÉLVIO MARCUS DIAS ARAÚJO· OAB MS 013070· CPF 959.***.***-87

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Certidão (07/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

19/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALVARO NACKLE URTCPF

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES MSCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA FREITAS CORREA

Reu:

WERTHER SIBUT DE ARAUJO· OAB MS 020868· CPF 077.***.***-42

Reu:

ELCIO PAES DA SILVA· OAB MS 022514· CPF 704.***.***-87

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (09/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/12/1996

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remessa dos Autos Físicos para o Arquivo Geral (31/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

MUNICIPIO DE AMAMBAI - MS

MUNICIPIO DE ANASTACIO

MUNICIPIO DE ANGELICA

+ 69 outros

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

MUNICIPIO DE AMAMBAI - MS

MUNICIPIO DE ANASTACIO

MUNICIPIO DE ANGELICA

+ 70 outros

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Autor:

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN· CPF 046.***.***-05

Autor:

FERNANDO CESAR C. ZANELE

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Reu:

RAPHAEL KENZO GOMES SOKEN· CPF 046.***.***-05

Reu:

FERNANDO CESAR C ZANELE

Reu:

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS· OAB MS 013652· CPF 731.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD (11/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AMAMBAI - MS

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA

MUNICIPIO DE MARACAJU

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

MUNICIPIO DE SIDROLANDIA

+ 1 outros

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 613758/2025 (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CORGUINHOCNPJ

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIACNPJ

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITICNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADOCNPJ

MUNICIPIO DE FATIMA DO SULCNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

Reu:

SANDRA VALERIA MAZUCATO· CPF 266.***.***-60

Reu:

ROBERTA ALYCE KATAYAMA· CPF 038.***.***-06

Reu:

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANGELICACNPJ

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAOCNPJ

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSUCNPJ

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

Reu:

OSMAR PRADO PIAS· CPF 601.***.***-00

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PARANHOSCNPJ

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITICNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE ALCINOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

+ 69 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Autor:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Autor:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

OSMAR PRADO PIAS· CPF 601.***.***-00

Autor:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANHOSCNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE ALCINOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

OSMAR PRADO PIAS· CPF 601.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANHOSCNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE ALCINOPOLISCNPJ

MUNICIPIO DE ANASTACIOCNPJ

MUNICIPIO DE ANAURILANDIACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

OSMAR PRADO PIAS· CPF 601.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CARACOLCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADINACNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADOCNPJ

MUNICIPIO DE FATIMA DO SULCNPJ

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOSCNPJ

+ 69 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Autor:

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

Autor:

MARIANA VIEIRA PANOVITCH· OAB MS 013821

Autor:

FRANKLIN GONCALVES BATISTA· CPF 046.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (07/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADINACNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADOCNPJ

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

MUNICIPIO DE JUTICNPJ

MUNICIPIO DE LADARIOCNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

Reu:

MARIANA VIEIRA PANOVITCH· OAB MS 013821

Reu:

FRANKLIN GONCALVES BATISTA· CPF 046.***.***-28

Reu:

MARCELO ANTONIO BALDUINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOSCNPJ

MUNICIPIO DE ITAPORACNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE PARANHOSCNPJ

MUNICIPIO DE ALCINOPOLISCNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENCO· OAB MS 003674· CPF 271.***.***-72

Reu:

GASPARINO FAVERO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

FLAVIO ALVES DE JESUZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

03/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CARACOLCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADINACNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADOCNPJ

MUNICIPIO DE FATIMA DO SULCNPJ

MUNICIPIO GLORIA DE DOURADOSCNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· CPF 274.***.***-60

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

Reu:

MARIANA VIEIRA PANOVITCH· OAB MS 013821

Reu:

FRANKLIN GONCALVES BATISTA· CPF 046.***.***-28

Reu:

MARCELO ANTONIO BALDUINO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE CARACOLCNPJ

MUNICíPIO DE DOURADINACNPJ

MUNICIPIO DE ELDORADOCNPJ

MUNICIPIO DE FATIMA DO SULCNPJ

+ 69 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Autor:

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO· OAB MS 009986· CPF 554.***.***-10

Autor:

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

Autor:

MARIANA VIEIRA PANOVITCH· OAB MS 013821

Autor:

FRANKLIN GONCALVES BATISTA· CPF 046.***.***-28

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

17/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (02/09/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (29/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (24/08/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Autor:

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA· OAB MS 004662· CPF 051.***.***-34

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (30/11/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/09/2020

Distribuição

05/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/02/2020

Distribuição

20/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

HENRI DHOUGLAS RAMALHO· CPF 099.***.***-29

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2020)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/07/2019

Distribuição

12/08/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (28/04/2020)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

SARAH FILGUEIRAS M. A. DE A. E SILVA

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2019)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2018

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BATAGUASSUCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/10/2019)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSSI LOURENCO ADVOGADOSCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Último movimento: Ato ordinatório praticado (02/02/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2018

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNACNPJ

MUNICIPIO DE MARACAJUCNPJ

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINACNPJ

MUNICIPIO DE SIDROLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (26/07/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

INCONSISTENTEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

15/06/2007

Distribuição

15/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Reu:

AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

PERICLES GARCIA SANTOS

Reu:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

INCONSISTENTEAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Ajuizamento

15/06/2007

Distribuição

15/06/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Reu:

DJALMA CESAR DUARTE· OAB MS 016874· CPF 595.***.***-87

Reu:

AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

PERICLES GARCIA SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

INCONSISTENTERecurso Especial

Ajuizamento

29/03/2007

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMICNPJ

MUNICIPIO DE JUTICNPJ

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDOCNPJ

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

+ 69 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Autor:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Autor:

MARCELO ANTONIO BALDUINO· CPF 841.***.***-68

Autor:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

Autor:

FRANCIELE DE CASSIA ISIDORO CARAVANTE

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

INCONSISTENTERecurso Especial

Ajuizamento

29/03/2007

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Reu:

AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

PERICLES GARCIA SANTOS

Reu:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

INCONSISTENTERecurso Extraordinário

Ajuizamento

29/03/2007

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Reu:

AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

PERICLES GARCIA SANTOS

Reu:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

10/01/2005

Distribuição

12/02/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE AQUIDAUANACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Advogados

Autor:

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Reu:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Reu:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Reu:

PERICLES GARCIA SANTOS

Reu:

AFONSO WANDER FERREIRA DOS SANTOS

Reu:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

INCONSISTENTEEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/12/2004

Distribuição

02/12/2004

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE AGUA CLARACNPJ

MUNICIPIO DE ARAL MOREIRA

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

MUNICIPIO DE BATAYPORACNPJ

+ 69 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO· OAB MS 003674

Autor:

ALEXANDRE AGUIAR BASTOS

Autor:

PAULO LOTARIO JUNGES· OAB MS 005677· CPF 046.***.***-07

Autor:

IEDA MARA LEITE

Autor:

MARCELO ANTONIO BALDUINO· CPF 841.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/12/2018)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

18/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

R$ 814,16

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JANAINA LOPES ARAUJOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Outros

LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA· OAB SP 123358· CPF 148.***.***-41

Último movimento: Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado (01/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (11/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/09/2019

Distribuição

17/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA LOPES ARAUJOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO

Reu:

PATRICIA FRANCO BELLE E SILVA· CPF 006.***.***-50

Reu:

MARCOS TSUNEO SHIMIZU· CPF 015.***.***-30

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (05/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

25/06/2019

Distribuição

04/07/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA LOPES ARAUJOCPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO

Reu:

PATRICIA FRANCO BELLE E SILVA· CPF 006.***.***-50

Reu:

MARCOS TSUNEO SHIMIZU· CPF 015.***.***-30

Reu:

LUIZA IARA BORGES DANIEL· CPF 820.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2019)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

15/04/2019

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

JANAINA LOPES ARAUJOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO

Reu:

PATRICIA FRANCO BELLE E SILVA· CPF 006.***.***-50

Reu:

MARCOS TSUNEO SHIMIZU· CPF 015.***.***-30

Reu:

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

Último movimento: Ato ordinatório praticado (05/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 1.609,12

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (18/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (13/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

FraldasFornecimento de insumosPública+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

27/05/2024

Valor

R$ 18.471,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

BENISE ALVES MARTINSCPF

Reu

BENISE ALVES MARTINSCPF

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (14/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

22/05/2018

Distribuição

22/05/2018

Valor

R$ 800,24

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES HACBARTHCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Outros

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 010788

GUSTAVO DE FARIA VALIM· OAB SP 414286· CPF 108.***.***-90

Último movimento: Prazo em Curso (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

JEAN SANTOS PINTO

Último movimento: Baixa Definitiva (03/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WAGNER MOREIRA GARCIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/06/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/06/2020

Distribuição

14/07/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

22/04/2020

Distribuição

05/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES HACBARTHCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2020)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

19/11/2019

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES HACBARTHCPF

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

WAGNER MOREIRA GARCIA

Último movimento: Certidão (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

INCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/08/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 16.604,40

Autor

JOSE ANTAO DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 014345

YULLE PEREIRA DA SILVA· OAB MS 020399

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2675850/MS (2024/0229448-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES ADVOGADOS: ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA - MS012199 YULLE PEREIRA DA SILVA - MS020399 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FÁBIO JUN CAPUCHO - MS010788A PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345B PEDRO HENRIQUE DA... (05/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

Último movimento: Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (21/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/12/2025

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO

Último movimento: Decisão Encaminhada para Jurisprudência (15/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

24/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

01/05/2024

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

20/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

FE PUBLICA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FE PUBLICA

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

17/07/2020

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 16.604,40

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

FE PUBLICA

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JOSE ANTAO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (12/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

05/08/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 802,64

Autor

JORGE CORREA DA SILVACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (21/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (03/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (14/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

08/11/2023

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (10/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/10/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

09/03/2021

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

20/01/2021

Distribuição

20/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/03/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

21/10/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/01/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 80.000,00

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Reu

JORGE CORREA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Certidão (14/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

10/06/2019

Distribuição

10/06/2019

Valor

R$ 1.805,94

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

FÁBIO JUN CAPUCHO· OAB MS 010788

Último movimento: Prazo em Curso (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (06/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (09/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (31/05/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (28/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

16/04/2021

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

05/02/2021

Distribuição

12/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/04/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/01/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (19/03/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 1.488,00

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

MARCELINO FERREIRA DE SOUZACPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Certidão (04/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

12/07/2019

Distribuição

12/07/2019

Valor

R$ 1.101,52

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 014345

KAOYE GUAZINA OSHIRO· OAB MS 019853

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor (23/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/08/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (19/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

10/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (22/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUSSARA MATOS FEITOSACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUSSARA MATOS FEITOSA

Advogados

Autor:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Documento Digitalizado (27/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (25/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

25/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSSARA MATOS FEITOSACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FERNANDO FEITOSA XIMENESCPF

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

WILSON DO PRADO

Reu:

MATHEUS DE ARRUDA JESUS

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

FABIO JUN CAPUCHO· CPF 171.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/09/2020

Distribuição

15/08/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JUSSARA MATOS FEITOSACPF

Reu

FERNANDO FEITOSA XIMENESCPF

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Certidão (27/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 1.716,54

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Reu:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO

Reu:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (12/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· CPF 831.***.***-87

Reu:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (04/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

09/09/2023

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

13/05/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

13/05/2023

Distribuição

14/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Último movimento: Baixa Definitiva (20/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

16/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

YULLE PEREIRA DA SILVA· CPF 011.***.***-35

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (11/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

19/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

12/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2022)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

21/06/2021

Distribuição

02/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA· OAB RJ 112257· CPF 034.***.***-19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

17/06/2021

Distribuição

13/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (07/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

18/11/2020

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 124.792,72

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 012199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PATRICIA FIGUEIREDO TELES· CPF 822.***.***-00

Último movimento: Certidão (13/11/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Não padronizadoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

MUNICíPIO DE BANDEIRANTESCNPJ

Advogados

Autor:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Autor:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

Reu:

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA· OAB MS 12199· CPF 877.***.***-87

Reu:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES· OAB MS 14345· CPF 822.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCOS COSTA VIANNA MOOG· OAB MS 6498· CPF 831.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Bruno Luiz Santos Camargo RepreLeg: Adriana Rodrigues dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha D... (02/09/2025)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal