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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

43 processos encontrados

—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 78.334,18

Último movimento: Autos Conclusos (01/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLUVIA TRINDADE DA COSTA LOPES MORAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

MATHEUS AUGUSTO CAETANO DE ALMEIDA· CPF 007.***.***-82

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5512584872022809002420260331163734 (31/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 10.882,35

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVASCNPJ

Outros

ANA LÚCIA GONÇALVES DE ARAÚJO· OAB GO 037282

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 017275· CPF 633.***.***-72

Último movimento: Processo Arquivado (27/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

16/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 017275· CPF 633.***.***-72

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

ANA LUCIA GONCALVES DE ARAUJO· CPF 011.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (26/02/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

07/08/2025

Valor

R$ 84.654,88

Último movimento: Cálculo de Custas (05/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUANA MARCIA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

MATHEUS AUGUSTO CAETANO DE ALMEIDA

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

SANDRO RAMOS CARVALHO RIBEIRO JUNIOR· CPF 020.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5457415182022809002420250328152451 (28/03/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 47.764,71

Autor

OI SA

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Outros

RAONE CIRILO SOUTO· OAB GO 052142

BRUNA MARINHO DE MELO· OAB GO 027782

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Último movimento: Intimação Lida (23/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB TO 001786· CPF 472.***.***-97

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

BRUNA MARINHO DE MELO· CPF 009.***.***-95

Reu:

RAONE CIRILO SOUTO· CPF 048.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (02/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

OI SA

Reu

2. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 11361· CPF 472.***.***-97

Autor:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Autor:

RAONE CIRILO SOUTO· OAB GO 052142

Autor:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Autor:

BRUNA MARINHO DE MELO· OAB GO 027782

+ outros advogados do autor

Reu:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Reu:

RAONE CIRILO SOUTO· OAB GO 052142

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

BRUNA MARINHO DE MELO· OAB GO 027782

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (11/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ação AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 10.882,35

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVASCNPJ

Reu

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB DF 0000000

Reu:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 017275

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS· OAB DF 0000000

Último movimento: Autos Conclusos (24/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 017275· CPF 633.***.***-72

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

GETULIO ALVES DE FREITAS· CPF 073.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (05/03/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2010

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 1.126.161,70

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVASCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

PIRES & SANTOS LTDACNPJ

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

MAGDA MOFATTO HON

RICARDO MARCEL GARCIA GOMES

Outros

FERNANDO PEDRO DA SILVA· OAB GO 011454

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE FARIAS· OAB GO 010000

DYOGO CROSARA· OAB GO 023523

Último movimento: Intimação Lida (16/04/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

RICARDO MARCEL GARCIA GOMESCPF

JOSE ROBERTO DOS SANTOSCPF

PIRES & SANTOS LTDACNPJ

MAGDA MOFATTO HONCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (29/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 21.674,71

Último movimento: Cálculo de Custas (16/06/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Advogados

Autor:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 017275· CPF 633.***.***-72

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO· OAB GO 045620· CPF 043.***.***-59

Reu:

RAONE CIRILO SOUTO· CPF 048.***.***-60

Reu:

ARLEN DA SILVA OLIVEIRA· CPF 036.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (01/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 17.129,81

Último movimento: Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento (29/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Princípio da SeletividadeIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Reu

MURILO NOBREGA DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

OSCAR SANTOS DE MORAES MORANDO· CPF 020.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (21/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

25/01/2023

Distribuição

06/06/2023

Valor

R$ 23.676,47

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVASCNPJ

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

LAIS KAREN NASCIMENTO SANTOS· OAB GO 051760

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA· OAB GO 011361

Último movimento: Processo baixado à origem/devolvido (31/03/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (28/03/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/10/2013

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SÁVIA TATIANE NAVES PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVASCNPJ

Outros

DYOGO CROSARA· OAB GO 023523

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Cálculo de Custas (25/02/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS

SÁVIA TATIANE NAVES PEREIRACPF

Advogados

Reu:

RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA· OAB GO 030749· CPF 845.***.***-53

Reu:

DYOGO CROSARA· CPF 000.***.***-22

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0366319222013809002420250610161008 (10/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SÁVIA TATIANE NAVES PEREIRACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS (AGRAVADO)

3. SAVIA TATIANE NAVES PEREIRA EVANGELISTA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TIAGO ANDRADE MOREIRA· OAB GO 31958· CPF 019.***.***-14

Autor:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Autor:

AMANDA FERNANDES E SILVA· OAB GO 27696

Autor:

ELDER MARTINS DE BRITO· OAB GO 51822

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL· OAB DF 0000000

Reu:

DYOGO CROSARA· OAB GO 023523

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (21/01/2026)

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