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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

101 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2019

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Entidades de atendimentoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Advogados

Autor:

FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA· CPF 059.***.***-50

Autor:

LUIS ALBERTO TOSCANO· CPF 009.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (24/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/08/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (21/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/12/2021

Distribuição

29/12/2021

Valor

R$ 924,00

Autor

MANOEL FARIAS DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Outros

FELIPE SEVERINO DUARTE· OAB PB 029123

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA· OAB PB 013990

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 924,00

Autor

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA

Reu

MANOEL FARIAS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FELIPE DE FIGUEIREDO SILVA· CPF 059.***.***-50

Reu:

FELIPE SEVERINO DUARTE· CPF 104.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (15/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 924,00

Autor

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Reu

MANOEL FARIAS DA SILVACPF

Advogados

Reu:

FELIPE SEVERINO DUARTE· CPF 104.***.***-90

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MANOEL FARIAS DA SILVA

Reu

2. MANOEL FARIAS DA SILVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FELIPE SEVERINO DUARTE· OAB PB 29123· CPF 104.***.***-90

Autor:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Autor:

LUIS ALBERTO TOSCANO· CPF 009.***.***-64

Autor:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA· OAB PB 13990· CPF 059.***.***-50

Autor:

FELIPE SEVERINO DUARTE· OAB PB 029123

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE SEVERINO DUARTE· OAB PB 29123· CPF 104.***.***-90

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

LUIS ALBERTO TOSCANO· CPF 009.***.***-64

Reu:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA· OAB PB 13990· CPF 059.***.***-50

Reu:

FELIPE SEVERINO DUARTE· OAB PB 029123

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FELIPE SEVERINO DUARTE - PB29123 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Av. São Miguel, sn, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Ficam a(s) parte(s) e se... (27/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

LUCIA TEREZA DA COSTACPF

Reu

SEVERINO JOSE DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

JAYME CARNEIRO NETO· OAB PB 17636· CPF 886.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIA TEREZA DA COSTA em 19/02/2024 23:59. (20/02/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/08/2022

Distribuição

16/08/2022

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MANOEL MALAQUIA DA SILVACPF

Reu

RENATO PEREIRA

ROBERTO FELICIANO DA SILVA

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

JAYME CARNEIRO NETO· OAB PB 17636· CPF 886.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/01/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CURRAL DE CIMA CAMARA MUNICIPALCNPJ

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Autor:

ALBERDAN JORGE DA SILVA COTTA· OAB PB 1767· CPF 020.***.***-72

Autor:

MARINALDO BEZERRA PONTES· OAB PB 10057· CPF 893.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO· OAB PB 12381· CPF 033.***.***-52

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 48.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

04/03/2025

Valor

R$ 48.000,00

Autor

RAMON FURTADO CARNEIRO DA CUNHACPF

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR SANTA TEREZINHACNPJ

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO· OAB PB 21661· CPF 076.***.***-00

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (24/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/03/2025

Distribuição

04/03/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (24/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (24/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (21/01/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

RICKY MARCIO DA ROCHA SILVACPF

Reu

ANTONIO RIBEIRO SOBRINHOCPF

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Advogados

Autor:

MARYJANNE MACEDO LUCENA DE MEDEIROS· OAB PB 17508· CPF 063.***.***-76

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (02/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Mandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Reu

DIEGO ALVES DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Reu:

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (23/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Pedido de LiminarMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES DE LIMA

Reu

DIEGO ALVES DE LIMA

Advogados

Autor:

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Reu:

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Pedido de LiminarApelação Cível

Ajuizamento

11/06/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DIEGO ALVES DE LIMA

Reu

DIEGO ALVES DE LIMA

Advogados

Autor:

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Reu:

DIEGO ALVES DE LIMA· OAB PB 23236· CPF 063.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: DIEGO ALVES DE LIMA - PB23236 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, sn, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: AC Curral de Cima_**, Rua Olegário Fernandes 26, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-970 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB... (27/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 1.500,00

Autor

ANIELLY RODRIGUES SOUSACPF

Reu

ADJAMIR SOUZA DA SILVA

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO· OAB PB 25876· CPF 075.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 1.518,00

Autor

ANIELLY RODRIGUES SOUSACPF

Reu

MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMACNPJ

ADJAMIR SOUZA DA SILVA

Advogados

Autor:

FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO· OAB PB 25876· CPF 075.***.***-07

Reu:

CAIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI· OAB PB 14199· CPF 053.***.***-96

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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