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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

60 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 184.204,65

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. (30/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· CPF 546.***.***-34

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA· CPF 030.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003491522022813041120250507164535 (07/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

15/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Transitado em Julgado (10/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

11/10/2024

Distribuição

11/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (21/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/07/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· OAB MG 181262· CPF 082.***.***-99

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE· OAB MG 123965· CPF 055.***.***-22

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· OAB MG 181262· CPF 082.***.***-99

Reu:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE· OAB MG 123965· CPF 055.***.***-22

Reu:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CHEILE APARECIDA DIAS PEREIRA CPF: 034.992.336-14 RÉU: MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003491-52.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO... (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 184.204,65

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS· CPF 055.***.***-22

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· CPF 082.***.***-99

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· CPF 546.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003492372022813041120250624180838 (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Transitado em Julgado (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/09/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Juntada de documento (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (04/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA MARQUES DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (08/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

20/08/2022

Distribuição

20/08/2022

Valor

R$ 184.204,65

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS· CPF 055.***.***-22

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· CPF 082.***.***-99

Outros

ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR· OAB MG 082676

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

08/10/2024

Distribuição

29/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/05/2025 (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Juntada de documento (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Juntada de documento (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

09/01/2024

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

10/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

QUEZIA EDUARDO MARTINSCPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE MATOZINHOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· OAB MG 181262· CPF 082.***.***-99

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE· OAB MG 123965· CPF 055.***.***-22

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR· OAB MG 082676

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR· OAB MG 082676

Reu:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003821-49.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) QUEZIA EDUARDO MARTINS CPF: 074.339.506-99 MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 Manifestar-se sobre retorno dos... (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauReclamação

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

1 TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Outros

JULIANA CRISTINA LOPES· OAB DF 0000000· CPF 277.***.***-13

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB MG 068471

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· OAB MG 100499

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2806816/MG (2024/0444466-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARTA ESTELA GOMES RIBEIRO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI - MG175278 OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI - MG134865 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: MAURICIO BARBOSA GONTIJO - MG068471 VANESSA LOPES BORBA - MG076069 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ - MG100499 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação... (26/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· CPF 038.***.***-65

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· CPF 872.***.***-68

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ· CPF 044.***.***-84

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 19/05/2026 Petição Nº 484131/2026 - (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB DF 0000000

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 076069

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (26/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

10/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 076069

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB DF 0000000

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Reu

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Advogados

Autor:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

Reu:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

CirurgiaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARTA ESTELA GOMES RIBEIROCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

JUIZ(IZES) DE DIREITO DA 1 TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL/CRIMINAL DE SETE LAGOAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

VANESSA LOPES BORBA· OAB MG 076069

Reu:

MAURICIO BARBOSA GONTIJO· OAB DF 0000000

Reu:

JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR

Reu:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/10/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 184.204,65

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS· CPF 055.***.***-22

Autor:

ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA· CPF 082.***.***-99

Outros

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Último movimento: Juntada de Petição de Habilitação (09/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· CPF 069.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003799882022813041120260304174245 (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (06/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Recebidos os autos (04/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

GISELIA FERREIRA DO AMARALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Recebidos os autos (04/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

29/07/2022

Valor

R$ 184.204,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· CPF 057.***.***-35

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· CPF 069.***.***-94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5003496742022813041120250408154347 (08/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Transitado em Julgado (11/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

19/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (05/11/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Remetidos os autos (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

25/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JANAINA ELEOTERIO ALKIMIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/06/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/11/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

ANTONIO DIVINO DE SOUZACPF

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

ANTONIO DIVINO DE SOUZA

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

ANTONIO DIVINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI

Último movimento: Juntada de documento (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

ANTONIO DIVINO DE SOUZA

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Advogados

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

28/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

ANTONIO DIVINO DE SOUZA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOI

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Popular

Improbidade AdministrativaAção Popular

Ajuizamento

10/12/2020

Distribuição

10/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

ANTONIO DIVINO DE SOUZA

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Autor:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI· OAB MG 179057· CPF 126.***.***-64

Autor:

PRISCILA CAMPOS ALVARES· OAB MG 173415· CPF 113.***.***-84

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Reu:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI· OAB MG 179057· CPF 126.***.***-64

Reu:

PRISCILA CAMPOS ALVARES· OAB MG 173415· CPF 113.***.***-84

Último movimento: Mero expediente (13/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2023

Distribuição

25/10/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE GODOICPF

Reu

ANTONIO DIVINO DE SOUZA

MUNICIPIO DE MATOZINHOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Autor:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Autor:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Autor:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI· OAB MG 179057· CPF 126.***.***-64

Autor:

PRISCILA CAMPOS ALVARES· OAB MG 173415· CPF 113.***.***-84

Reu:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 175278· CPF 097.***.***-50

Reu:

ANTONIO ARAUJO JUNIOR· OAB MG 82676· CPF 546.***.***-34

Reu:

OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI· OAB MG 134865· CPF 057.***.***-35

Reu:

RAFAELLA CRISTINA BATISTA MAZONI· OAB MG 179057· CPF 126.***.***-64

Reu:

PRISCILA CAMPOS ALVARES· OAB MG 173415· CPF 113.***.***-84

Último movimento: Documento (Decisão) (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Reu

NILSON DE PAULA MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856· CPF 069.***.***-94

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MunicipaisAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

06/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Reu

NILSON DE PAULA MARTINS

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856· CPF 069.***.***-94

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856· CPF 069.***.***-94

Último movimento: Publicação (11/09/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2018

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO CARATINGA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

MUNICIPIO DE CAETECNPJ

MUNICIPIO DE CARATINGACNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

+ 36 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Reu:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA· OAB MG 89177

Reu:

NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR· OAB MG 108403

Reu:

LAYON NICOLAS DIAS PEREIRA· OAB MG 141563

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Reu:

ROBSON CANABRAVA PEREIRA· OAB MG 58240· CPF 303.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (21/11/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

18/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTES CLAROSCNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

MUNICIPIO DE SANTA BARBARACNPJ

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE VICOSA

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DE BICAS

+ 38 outros

Advogados

Autor:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI· OAB MG 80788· CPF 003.***.***-84

Autor:

LILIANE NETO BARROSO· OAB MG 48885

Autor:

JOAO CAETANO MUZZI FILHO· OAB MG 64712

Autor:

ISABELLA NORIA CUNHA· OAB MG 112961

Autor:

THAYRINE VIRTUOSO MENDES

Reu:

LEONARDO MARCONY BRANDAO· OAB MG 103911· CPF 950.***.***-49

Reu:

RAUL ALENCAR SOARES FONSECA· OAB MG 173161

Reu:

HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA· OAB MG 76455

Reu:

JULIANO CEZAR NASCIMENTO XAVIER· OAB MG 116086

Reu:

ROGINEI MARCELO OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 95033

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Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Reu

JOVELINO ALVES SOUZA

ESP DE VICENTE FERREIRA MAIA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE MATOZINHOSCNPJ

Reu

ESP DE VICENTE FERREIRA MAIA

JOVELINO ALVES SOUZA

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856· CPF 069.***.***-94

Reu:

FRANCISCO EDUARDO LIMA DE RESENDE CHAVES· OAB MG 123856· CPF 069.***.***-94

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2024)

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