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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

69 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

16/07/2008

Distribuição

21/11/2023

Valor

R$ 5.533,32

Autor

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Reu

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHOCPF

Outros

RAIMUNDO SOARES FILHO· OAB CE 11087· CPF 325.***.***-82

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho (26/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 6.240,49

Último movimento: Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 184542318 (15/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2024

Distribuição

20/09/2024

Valor

R$ 6.240,49

Autor

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PENAFORTE

Reu

ANTONIO FILHO DO CARMOCPF

Advogados

Autor:

LUCAS FERREIRA DA SILVA· OAB CE 49295· CPF 070.***.***-70

Reu:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB CE 20417· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (01/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/06/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196600012 (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PENAFORTE

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

10/09/2014

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 200690447 (27/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/02/2023

Distribuição

20/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SHESLA BEATRIZ DA SILVACPF

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PENAFORTE

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (20/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/05/2009

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 2.236,08

Último movimento: Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 184682739 (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 2.236,08

Autor

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTECNPJ

Advogados

Reu:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (08/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/05/2009

Distribuição

09/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE

Advogados

Autor:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Reu:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Último movimento: Conclusão (para decisão) (08/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE

Advogados

Autor:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Reu:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE APELADO: MUNICIPIO DE PENAFORTE DESPACHO A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença e planilha atualizada do débito (id 168164695). Determino: 1. Proceda-se com a evolução de classe para cumprimento de sentença. 2. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000126-13.2016.8.06.0207 Intime-se a... (02/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

06/05/2009

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOSCPF

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PENAFORTE-SINDISFORTE

Advogados

Autor:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

Reu:

HENRIQUE PAULO FRANCISCO DOS SANTOS· OAB CE 32821· CPF 050.***.***-74

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 15.000,00

Autor

JOSE JUVINO NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Outros

MATHEUS GRANGEIRO DE SA MAGALHAES· OAB CE 37148

ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA· OAB CE 23502· CPF 023.***.***-28

THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA· OAB CE 20787· CPF 003.***.***-28

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/05/2016

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 193398590 (31/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2021

Distribuição

26/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTEIRAS

FRANCISCA ROSILENE GONDIMCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Último movimento: INCONSISTENTE (19/10/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

25/11/2023

Valor

R$ 92.040,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (23/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

R$ 92.040,00

Autor

MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURACPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA· CPF 107.***.***-58

Autor:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS· CPF 101.***.***-92

Autor:

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR· OAB PE 14645· CPF 784.***.***-15

Reu:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL· OAB CE 34716· CPF 051.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (10/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2026

Distribuição

23/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Advogados

Autor:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL· OAB CE 34716· CPF 051.***.***-00

Autor:

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR· OAB PE 14645· CPF 784.***.***-15

Autor:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS· OAB PE 57855· CPF 101.***.***-92

Autor:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA· OAB CE 47264· CPF 107.***.***-58

Reu:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL· OAB CE 34716· CPF 051.***.***-00

Reu:

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR· OAB PE 14645· CPF 784.***.***-15

Último movimento: Petição (Resposta) (30/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

25/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURACPF

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Advogados

Autor:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL· OAB CE 34716· CPF 051.***.***-00

Autor:

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR· OAB PE 14645· CPF 784.***.***-15

Autor:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS· OAB PE 57855· CPF 101.***.***-92

Autor:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA· OAB CE 47264· CPF 107.***.***-58

Reu:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL· OAB CE 34716· CPF 051.***.***-00

Reu:

CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR· OAB PE 14645· CPF 784.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052. APELANTE: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA APELADO: MUNICÍPIO DE PENAFORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em e... (29/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2013

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáCNPJ

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Reu

ROMAO ANGELO MATIASCPF

Outros

FRANCISCO ANDRE SAMPAIO DIOGENES· OAB CE 17765· CPF 811.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

27/01/2011

Valor

R$ 35.640,00

Autor

FRANCISCO MOUZINHO DA CRUZ

FRANCISCO MOUZINHO DA CRUZCPF

Reu

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

MUNICIPIO DE PENAFORTE - CE

Advogados

Autor:

UILTON DE SOUSA LIMA· OAB CE 11116· CPF 462.***.***-34

Autor:

OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA· OAB CE 36776· CPF 058.***.***-70

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 188578814 (21/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/04/2016

Distribuição

12/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA VINCULADA DE PENAFORTE

MUNICIPIO DE PENAFORTECNPJ

Reu

FRANCISCO MOUZINHO DA CRUZCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (01/10/2021)

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