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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

84 processos encontrados

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauDesapropriação Imóvel Rural por Interesse Social

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2021

Distribuição

25/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Reu

DANIEL LINA DOS SANTOSCPF

ERONALDO VALDEVINO DOS SANTOSCPF

IRAILDE LINA DOS SANTOSCPF

IRENILDA VALDEVINO DOS SANTOSCPF

EDVALDO VALDEVINO DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Reu:

GIOVANNA ROCHA RODRIGUES· OAB PB 30587· CPF 700.***.***-85

Reu:

ANNA PAULA JUVINO DE ANDRADE· OAB PB 26304· CPF 082.***.***-76

Último movimento: Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

12/01/2021

Valor

R$ 7.526.812,40

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/04/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 7.526.812,40

Autor

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Autor:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO· OAB PB 19317· CPF 050.***.***-50

Autor:

TASSIA NOLLI PIRES BARBOSA· OAB PB 30259· CPF 086.***.***-86

Reu:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Reu:

ALAN RICHERS DE SOUSA· OAB PB 19942· CPF 066.***.***-86

Último movimento: Publicado Decisão em 06/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (31/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 1.412,00

Autor

CLEANGELA KARLA ANDRADE DA SILVA BERNARDOCPF

EVALDA MARIA BEZERRA ALBUQUERQUECPF

ELIANE TAVARES DA COSTACPF

JULIANA BORGES COSTACPF

KAROLAYNE DE ANDRADE RODRIGUESCPF

+ 5 outros

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO· OAB PB 16877· CPF 058.***.***-85

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/11/2012

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 30.568,14

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/03/2024

Distribuição

25/03/2024

Valor

R$ 30.568,14

Autor

ALAN RICHERS DE SOUSACPF

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETOCPF

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Reu

FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIROCPF

HERMANN LUNDGREN CORREA REGISCPF

MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVACPF

Advogados

Autor:

ALAN RICHERS DE SOUSA· OAB PB 19942· CPF 066.***.***-86

Autor:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Reu:

FABIO VINICIUS FIGUEIREDOMAIA TRIGUEIRO· OAB PB 16027· CPF 076.***.***-70

Reu:

HERMANN LUNDGREN CORREA REGIS· OAB PB 12767· CPF 007.***.***-57

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (28/09/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 29.892,00

Último movimento: Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 29.892,00

Autor

RAFAELLA FARIAS PESSOA LEITE CARTAXOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Autor:

ALANE DOS SANTOS CABRAL· OAB PB 20764· CPF 065.***.***-54

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta virtual (09/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

R$ 13.468,99

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (08/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Conversão em PecúniaFériasSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 13.468,99

Autor

LIGIA NICEIA BASTOS BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Autor:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Autor:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Reu:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Último movimento: Recebidos os autos (08/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Conversão em PecúniaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIGIA NICEIA BASTOS BARBOSACPF

Reu

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO· OAB PB 31494· CPF 094.***.***-58

Autor:

JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ· OAB PB 31511· CPF 126.***.***-45

Autor:

JONAS ANTAS PAULINO NETO· OAB PB 30333· CPF 107.***.***-83

Reu:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 08/06/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026. (29/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/03/2015

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 7.217,99

Autor

EDUARDO CURY D AVILA LINSCPF

Reu

TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Autor:

YANKO CYRILLO FILHO· OAB PB 11064· CPF 769.***.***-49

Reu:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO· OAB PB 22899· CPF 030.***.***-62

Reu:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (23/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 7.217,99

Autor

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

EDUARDO CURY D AVILA LINSCPF

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Autor:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO· OAB PB 22899· CPF 030.***.***-62

Reu:

YANKO CYRILLO FILHO· OAB PB 11064· CPF 769.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/02/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/03/2016

Distribuição

08/03/2016

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

LEONARDO JOSE BARBALHO CARNEIROCPF

Advogados

Reu:

LUCAS MENDES FERREIRA· OAB PB 21020· CPF 096.***.***-69

Último movimento: Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/09/2025

Distribuição

12/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

LEONARDO JOSE BARBALHO CARNEIROCPF

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS MENDES FERREIRA· OAB PB 21020· CPF 096.***.***-69

Último movimento: Conclusos para despacho (25/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauRestauração de Autos Cível

ProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/07/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 4.150,00

Autor

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Reu

FARMACIA MAMANGUAPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Reu:

JOSE CARLOS SANTOS· OAB PB 4462· CPF 109.***.***-15

Último movimento: Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

07/12/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAAPORA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Advogados

Reu:

ALAN RICHERS DE SOUSA· OAB PB 19942· CPF 066.***.***-86

Reu:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PITIMBUCNPJ

Reu

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAAPORA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

ALAN RICHERS DE SOUSA· OAB PB 19942· CPF 066.***.***-86

Autor:

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO· OAB PB 9427· CPF 301.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de cota (04/08/2025)

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