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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

33 processos encontrados

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Reu

PORTALEGRE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Reu:

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS· OAB RN 3812· CPF 722.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812009-60.2022.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE PORTALEGRE Advogado(s): FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE Polo passivo PORTALEGRE CAMARA MUNICIPAL Advogado(s): VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALOR VIA SISBAJUD. AGRA... (31/05/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/12/2019

Distribuição

14/11/2022

Valor

R$ 14.613,85

Autor

MARIA EDNEIDE REGO PAIVA CAVALCANTECPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

KLICIA FERNANDES NOBRE· OAB RN 13775· CPF 050.***.***-82

Autor:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (04/02/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/09/2023

Distribuição

07/09/2023

Valor

R$ 14.613,85

Autor

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Reu

MARIA EDNEIDE REGO PAIVA CAVALCANTECPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Reu:

KLICIA FERNANDES NOBRE· OAB RN 13775· CPF 050.***.***-82

Último movimento: Conclusos para julgamento (07/09/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 1.630,99

Autor

ANTONIETA DE OLIVEIRA SILVACPF

REINALDO BESERRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de outros documentos (06/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 1.630,99

Autor

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Reu

ANTONIETA DE OLIVEIRA SILVACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Reu:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Conclusos para decisão (20/11/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PORTALEGRE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRECNPJ

Outros

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS· OAB RN 3812· CPF 722.***.***-68

Último movimento: Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais (21/01/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

R$ 2.399,48

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 12/03/2026 23:59. (13/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 2.399,48

Autor

DENY DE OLIVEIRA PASCOALCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (07/02/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/11/2022

Distribuição

11/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO BESERRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRE

Advogados

Autor:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Autor:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Reu:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Decurso de Prazo (13/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Apelação Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

REINALDO BESERRACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRE

Advogados

Autor:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Autor:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Reu:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REINALDO BESERRA - RN0007166A MUNICIPIO DE PORTALEGRE Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/parte demandada, através de seu advogado para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca do(a) PRECATÓRIOS descritos nos ids 178183586 e 178185688. PORTALEGRE/RN, 23... (02/03/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/11/2015

Distribuição

23/11/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GENIVAL DELMIRO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Outros

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

WALTER DIOGENES NETO· OAB RN 5613

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA· OAB PB 4007· CPF 206.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

GENIVAL DELMIRO DA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (02/09/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/06/2020

Distribuição

15/06/2020

Valor

R$ 758,58

Autor

ANTONIA ALINNY DE FREITAS MEDEIROS BARBOSACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Outros

FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA· OAB RN 1379· CPF 820.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/09/2024)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/09/2022

Distribuição

21/09/2022

Valor

R$ 758,58

Autor

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Reu

ANTONIA ALINNY DE FREITAS MEDEIROS BARBOSACPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO ERINARDO HOLANDA COSTA· OAB RN 1379· CPF 820.***.***-00

Reu:

REINALDO BESERRA· OAB RN 7166· CPF 012.***.***-93

Último movimento: Conclusos para decisão (06/10/2022)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauSuspensão de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Reu

PORTALEGRE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ· OAB RN 18883· CPF 076.***.***-41

Reu:

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS· OAB RN 3812· CPF 722.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/02/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 1.340,19

Autor

MARIA AURIMAR FERNANDES NOBRECPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Advogados

Autor:

KLICIA FERNANDES NOBRE· OAB RN 13775· CPF 050.***.***-82

Autor:

MARIANA ROSADO DE MIRANDA· OAB RN 5817· CPF 011.***.***-70

Reu:

FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE· OAB RN 8233· CPF 897.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTALEGRE em 29/04/2026 23:59. (30/04/2026)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauSuspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTALEGRE CAMARA MUNICIPALCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTALEGRECNPJ

Outros

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS· OAB RN 3812· CPF 722.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/08/2023)

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