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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

69 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Despesas CondominiaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/12/2023

Distribuição

24/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BV GARANTIA S.A.CNPJ

Reu

PAMELA BERMOND NATALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL· OAB PR 50175· CPF 020.***.***-03

Autor:

VINICIUS DOS SANTOS DELECRODE· OAB RJ 261252· CPF 150.***.***-16

Reu:

RICARDO GONÇALVES DO AMARAL· OAB PR 50175· CPF 020.***.***-03

Reu:

VINICIUS DOS SANTOS DELECRODE· OAB RJ 261252· CPF 150.***.***-16

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Falsificação do selo ou sinal públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

GUILHERME THEML CARAMCPF

Advogados

Autor:

CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES NETO· CPF 094.***.***-94

Autor:

IZABELLA MARINHO BRANT· CPF 072.***.***-02

Reu:

MARCIO ANDRE NASCIMENTO ROSA· OAB ES 033062· CPF 134.***.***-00

Reu:

ALVARO RAMOS DUTRA· CPF 135.***.***-63

Outros

RODOLFO NASCIMENTO MALHAME· OAB ES 034342

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (14/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Falsificação do selo ou sinal públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

03/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME THEML CARAMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCIO ANDRE NASCIMENTO ROSA· OAB ES 033062· CPF 134.***.***-00

Autor:

RODOLFO NASCIMENTO MALHAME· OAB ES 034342· CPF 125.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (09/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Falsificação do selo ou sinal públicoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME THEML CARAMCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO ANDRE NASCIMENTO ROSA· OAB ES 033062· CPF 134.***.***-00

Reu:

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA· CPF 929.***.***-68

Reu:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Reu:

NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA· CPF 942.***.***-06

Reu:

LILIAN GUILHON DORE· CPF 810.***.***-53

Reu:

CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR· CPF 006.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE02 (10/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALIH KRDZALIC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

JUIZO FEDERAL DA 4 VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

KATIA MARIA DALBONI DE MOURA· OAB RJ 086560· CPF 911.***.***-53

Reu:

LILIAN GUILHON DORE· CPF 810.***.***-53

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA· CPF 071.***.***-94

Reu:

JOAO FELIPE VILLA DO MIU· CPF 052.***.***-47

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SALIH KRDZALIC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

KATIA MARIA DALBONI DE MOURA· OAB RJ 086560· CPF 911.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (05/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/07/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGIANE SOUZA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO· OAB RJ 133258· CPF 048.***.***-06

Autor:

LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA· OAB RJ 169328· CPF 107.***.***-16

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REGIANE SOUZA DOS REISCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO· OAB RJ 133258· CPF 048.***.***-06

Autor:

LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA· OAB RJ 169328· CPF 107.***.***-16

Reu:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Reu:

MARYLUCY SANTIAGO BARRA· CPF 028.***.***-90

Reu:

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA· CPF 772.***.***-49

Reu:

MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES· CPF 005.***.***-57

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJVRE02 (10/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MARIO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS SANTOROCPF

Advogados

Autor:

ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA· CPF 043.***.***-59

Autor:

MARCELA HARUMI TAKAHASHI PEREIRA BIAGIOLI· CPF 012.***.***-35

Reu:

MARCO TULIO GUIMARAES EBOLI· OAB RJ 200966· CPF 122.***.***-50

Outros

MATHEUS BORGES KAUSS VELLASCO· OAB RJ 221850· CPF 148.***.***-99

FERNANDO DE ANDRADE ABREU· OAB RJ 221643· CPF 159.***.***-97

CAMILA FREITAS RIBEIRO· OAB RJ 126963· CPF 020.***.***-37

PAULO FREITAS RIBEIRO· OAB RJ 066655· CPF 865.***.***-68

ENZO FANTI CURADO DE MIRANDA· OAB RJ 254195

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343 (14/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

CAMILA FREITAS RIBEIRO· CPF 020.***.***-37

Autor:

PAULO FREITAS RIBEIRO· OAB RJ 066655· CPF 865.***.***-68

Autor:

FERNANDO DE ANDRADE ABREU· CPF 159.***.***-97

Autor:

MATHEUS BORGES KAUSS VELLASCO· CPF 148.***.***-99

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (13/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

19/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

MARIO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS SANTOROCPF

JOSE IBRAHIM HADDAD JUNIORCPF

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Autor:

MARYLUCY SANTIAGO BARRA· CPF 028.***.***-90

Autor:

MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE· CPF 011.***.***-98

Autor:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Autor:

MARCO TULIO GUIMARAES EBOLI· OAB RJ 200966· CPF 122.***.***-50

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR01 (19/02/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de peças digitalizadas (09/07/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FEMEPE CAPTURA DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

PescaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/11/2022

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FEMEPE CAPTURA DE PESCADOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

BERNARDO BELTRÃO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Autor:

BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER· OAB SC 044700· CPF 052.***.***-03

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Reu:

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA· CPF 929.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR06 (08/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPRecurso Especial

PescaRecurso Especial

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

NATALIE MARTINS BELTRÃO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Autor:

BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER· OAB SC 044700· CPF 052.***.***-03

Autor:

BERNARDO BELTRÃO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Autor:

JULIO GUILHERME MÜLLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Reu:

NATALIE MARTINS BELTRÃO PONTES· OAB SC 036913· CPF 077.***.***-51

Reu:

BRUNO COUTINHO DE AZEVEDO PEITER· OAB SC 044700· CPF 052.***.***-03

Reu:

BERNARDO BELTRÃO CAMPOS PONTES· OAB SC 027121· CPF 045.***.***-60

Reu:

JULIO GUILHERME MÜLLER· OAB SC 012614· CPF 000.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (07/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/08/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BONIFACIO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

JUIZO SUBSTITUTO DA 2 VF DE VOLTA REDONDA

Advogados

Autor:

MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA· CPF 082.***.***-78

Reu:

VAGNER LEAO DA COSTA· CPF 427.***.***-20

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

IndultoExtinção da PunibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS BONIFACIO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (27/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

SOLANGE FERREIRA VIEIRACPF

CRISTIANO GIRAO MATIASCPF

Advogados

Autor:

RODRIGO RAMOS POERSON· CPF 032.***.***-03

Autor:

CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA· CPF 028.***.***-99

Autor:

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO· CPF 433.***.***-04

Reu:

VICTOR HUGO PEREZ ALVES· CPF 108.***.***-48

Reu:

ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO· OAB RJ 142478· CPF 053.***.***-54

Reu:

RODRIGO NERY ATEM· OAB RJ 110793· CPF 807.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (27/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO GIRAO MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5102926382019402510120250313074733 (13/03/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

25/09/2023

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO GIRAO MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO· OAB RJ 142478· CPF 053.***.***-54

Autor:

RODRIGO NERY ATEM· OAB RJ 110793· CPF 807.***.***-87

Reu:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Reu:

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA· CPF 772.***.***-49

Reu:

JOAO AKIRA OMOTO· CPF 545.***.***-00

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Reu:

EDUARDO ANDRE LOPES PINTO· CPF 972.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07 (21/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/04/2021

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7 VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO· OAB RJ 215303· CPF 147.***.***-05

Autor:

DEBORAH DIAS GOLDMAN· OAB RJ 217297· CPF 150.***.***-25

Autor:

THIAGO GOMES MORANI· OAB RJ 171078· CPF 058.***.***-41

Outros

MARTHA TELES DIAS· OAB RJ 177461

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO· OAB RJ 118606· CPF 000.***.***-03

ILANA FRIED BENJÓ· OAB RJ 103345· CPF 045.***.***-83

JOSÉ RICARDO CERQUEIRA LOPES· OAB RJ 046626· CPF 595.***.***-06

EDUARDO TONINI BRAGA· OAB RJ 167919

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5073521-20.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 97, 98, 99, 142, 148 (24/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

21/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

ALINE STUMBO MUNIZCPF

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (18/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2021

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

PAULO CESAR DE LIMA SALESCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA· CPF 028.***.***-99

Autor:

TATIANA POLLO FLORES· CPF 072.***.***-23

Autor:

REGINA CELIA TEIXEIRA DE MATOS CARDOSO· CPF 433.***.***-04

Reu:

ANDRE OLIVEIRA BRITO· OAB RJ 138238· CPF 668.***.***-15

Reu:

MONICA ELISA DE LIMA· CPF 843.***.***-34

Reu:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA· CPF 146.***.***-10

Reu:

VALERIA MEDEIROS LABANCA· CPF 056.***.***-19

Reu:

RAFAELA AZEVEDO DE OTERO· OAB RJ 173582· CPF 993.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntado(a) (27/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

07/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DE LIMA SALESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Juntada de Petição de OFÍCIO nº 402257/2026 (29/04/2026)

Ver detalhes

—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

23/05/2022

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DE LIMA SALESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

ANDRE OLIVEIRA BRITO· OAB RJ 138238· CPF 668.***.***-15

Autor:

MONICA ELISA DE LIMA· CPF 843.***.***-34

Autor:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA· CPF 146.***.***-10

Autor:

VALERIA MEDEIROS LABANCA· CPF 056.***.***-19

Autor:

RAFAELA AZEVEDO DE OTERO· OAB RJ 173582· CPF 993.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL· CPF 013.***.***-25

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOCR07 (16/05/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contrabando ou descaminhoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. PAULO CESAR DE LIMA SALES (AGRAVANTE)

Reu

PAULO CESAR DE LIMA SALES

Advogados

Autor:

RAFAELA AZEVEDO DE OTERO· OAB RJ 173582· CPF 993.***.***-49

Autor:

BRENO DE CARVALHO MONTEIRO· OAB RJ 214580· CPF 154.***.***-52

Autor:

ANDRE OLIVEIRA BRITO· OAB RJ 138238· CPF 668.***.***-15

Autor:

VALERIA MEDEIROS LABANCA· OAB RJ 227809· CPF 056.***.***-19

Autor:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA· OAB RJ 205749· CPF 146.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAELA AZEVEDO DE OTERO· OAB RJ 173582· CPF 993.***.***-49

Reu:

BRENO DE CARVALHO MONTEIRO· OAB RJ 214580· CPF 154.***.***-52

Reu:

ANDRE OLIVEIRA BRITO· OAB RJ 138238· CPF 668.***.***-15

Reu:

VALERIA MEDEIROS LABANCA· OAB RJ 227809· CPF 056.***.***-19

Reu:

MURYLO DOS SANTOS MIRANDA· OAB RJ 205749· CPF 146.***.***-10

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5017024-49.2021.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO CESAR DE LIMA SALES ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BRITO (OAB RJ138238) ADVOGADO(A): MONICA ELISA DE LIMA (OAB RJ126898) ADVOGADO(A): MURYLO DOS SANTOS MIRANDA (OAB RJ205749) ADVOGADO(A): VALERIA MEDEIROS LABANCA (OAB RJ227809) ADVOGADO(A): RAFAELA AZEVEDO DE OTERO (OAB RJ173582) ADVOGADO(A): BRENO DE CARVALHO MONTEIRO (OAB RJ214580) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo... (26/06/2026)

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