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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

109 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/02/2013

Distribuição

28/02/2013

Valor

R$ 7.000,00

Autor

UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Reu:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Outros

RODRIGO PEREIRA CHECA· OAB SP 186872

Último movimento: Decorrido prazo de EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. em 08/04/2026 23:59. (09/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/05/2022

Distribuição

19/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0003549752013403610020250326111237 (26/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2015

Distribuição

22/01/2015

Valor

R$ 7.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Autor:

TAIS BORJA GASPARIAN· OAB SP 074182· CPF 006.***.***-79

Autor:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Reu:

RODRIGO PEREIRA CHECA· CPF 262.***.***-25

Reu:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO· OAB SP 165378· CPF 273.***.***-35

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/11/2016

Distribuição

24/11/2016

Valor

R$ 50.000,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Outros

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR· OAB SP 248636· CPF 310.***.***-11

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2023821/SP (2021/0357881-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI OUTRO NOME: REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - SP239842 SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR - SP248636 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por... (12/02/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2019

Distribuição

20/08/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO SANCHEZ· OAB SP 239842· CPF 291.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELICNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (11/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 16.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA em 18/05/2026 23:59. (19/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

25/09/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Advogados

Autor:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

13/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 16.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Reu

R.P.D. - PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MOHAMED AHMED EL MAJDOUB· OAB SP 379478· CPF 426.***.***-38

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/04/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Coletiva

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Coletiva

Ajuizamento

05/06/2006

Distribuição

05/06/2006

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCNPJ

Reu

UNIAOCNPJ

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1537571/SP (2015/0138976-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE). (12/03/2025)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 520244/2026 (25/05/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Especial

Ajuizamento

15/06/2015

Distribuição

19/06/2015

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (16/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ConsultaTratamento médico-hospitalarPública+2

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

R$ 100,00

Autor

CHEFE DA ANVISA NO PORTO DE SANTOS

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

MUNICIPIO DE SANTOSCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

VERA LUCIA TAVARES FACANHACPF

JOSE OTALIBAS ROCHACPF

Advogados

Reu:

THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR· OAB CE 16396· CPF 616.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConsultaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/01/2022

Distribuição

05/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE OTALIBAS ROCHACPF

Reu

VERA LUCIA TAVARES FACANHACPF

Advogados

Autor:

THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR· OAB CE 16396· CPF 616.***.***-59

Reu:

THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR· OAB CE 16396· CPF 616.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (31/07/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

04/04/2019

Distribuição

04/04/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

CHEFE DA ANVISA NO PORTO DE SANTOS

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

GERENTE DE CONTROLE SANITARIO DE PRODUTOS E EMPRESAS EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA ANVISA

Advogados

Autor:

SORAYA SAAB· OAB SP 288060· CPF 333.***.***-58

Autor:

RAFIK HUSSEIN SAAB· OAB SP 49758· CPF 007.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio Econômico+2

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

18/09/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

COLAVITA BRASIL COMERCIAL IMP E EXPORTADORA LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

Advogados

Autor:

RAFIK HUSSEIN SAAB· OAB SP 49758· CPF 007.***.***-68

Autor:

SORAYA SAAB· OAB SP 288060· CPF 333.***.***-58

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/09/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 310.060,80

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

GRUPO CASAS BAHIA S.A.CPF

Advogados

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Reu:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO· OAB SP 29120· CPF 205.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (19/12/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SanitáriasExecução Fiscal

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

VIA S.A.

Advogados

Reu:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO· OAB SP 184674· CPF 267.***.***-82

Reu:

DENISE DE CASSIA ZILIO· OAB SP 90949· CPF 113.***.***-55

Reu:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO· OAB SP 29120· CPF 205.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (28/11/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 68.515,20

Autor

LIPSON COSMETICOS LTDACNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Autor:

CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER· OAB SP 58288· CPF 390.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/10/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/05/2013

Distribuição

10/05/2013

Valor

R$ 10.123,51

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Reu

DROGARIA SL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Reu:

REINALDO LEAO MAGALHAES· OAB MS 12029· CPF 365.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão (18/12/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Competência TributáriaExecução Fiscal

Ajuizamento

10/05/2013

Distribuição

10/05/2013

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

27/11/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

GUSTAVO MARTINO LEONEL ALVES FERREIRACPF

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLA BETHANIA MARTINO FERREIRA· CPF 231.***.***-92

Autor:

FERNANDA MARIA FERREIRA FARINOS· OAB SP 399759· CPF 375.***.***-41

Autor:

BEATRIZ MICHELOTO AMARO DIONIZIO· OAB SP 398976· CPF 402.***.***-97

Reu:

HELOISA YOSHIKO ONO· OAB SP 177542· CPF 127.***.***-52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/04/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/11/2014

Distribuição

27/11/2014

Valor

R$ 1.000,00

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

GUSTAVO MARTINO LEONEL ALVES FERREIRACPF

Advogados

Reu:

FERNANDA MARIA FERREIRA FARINOS· OAB SP 399759· CPF 375.***.***-41

Reu:

BEATRIZ MICHELOTO AMARO DIONIZIO· OAB SP 398976· CPF 402.***.***-97

Último movimento: Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL (07/05/2021)

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