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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/01/1998

Distribuição

12/01/1998

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição intercorrente (21/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/02/2023

Distribuição

11/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TECPLAN TELEINFORMATICA LTDA.CNPJ

ABBA PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA - MECNPJ

TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/ACNPJ

TELESISAN - TELECOMUNICACOES, TELEVENDAS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACNPJ

RADIO E TELEVISAO OM LTDACNPJ

+ 4 outros

Reu

RADIO E TELEVISAO RECORD S.ACNPJ

FUNDACAO CASPER LIBEROCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

RADIO E TELEVISAO OM LTDACNPJ

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 6 outros

Último movimento: Transitado em Julgado em 01/09/2023 (01/09/2023)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2001

Distribuição

06/02/2001

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FUNDACAO CASPER LIBEROCNPJ

RADIO E TELEVISAO RECORD S.ACNPJ

T V I COMUNICACAO INTERATIVA LTDA - EPPCNPJ

TECPLAN TELEINFORMATICA LTDA.CNPJ

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/ACNPJ

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

MAXLASER CLINIC LTDA.CNPJ

MH TELEPROCESSAMENTOS LTDACNPJ

RADIO E TELEVISAO OM LTDACNPJ

TV MANCHETE LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

PAULO ROBERTO VIGNA· OAB SP 173477· CPF 205.***.***-33

Autor:

CLITO FORNACIARI JUNIOR· OAB SP 40564· CPF 673.***.***-20

Autor:

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA· OAB SP 237936· CPF 289.***.***-06

Autor:

RIOLANDO DE FARIA GIAO JUNIOR· OAB SP 169494· CPF 271.***.***-71

Autor:

RODRIGO VILANI BARROS VASCONCELOS· CPF 282.***.***-85

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO BRAZ FABIANO· OAB SP 79543· CPF 037.***.***-60

Reu:

FLAVIA MARTIN FABRI· CPF 060.***.***-81

Reu:

RODRIGO DA ROCHA LEITE· CPF 037.***.***-52

Reu:

LUIZ CARLOS DA ROCHA· CPF 330.***.***-04

Reu:

RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA· OAB SP 15919· CPF 608.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/01/2024)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Jogos / Sorteios / Promoções comerciaisProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/01/1998

Distribuição

13/01/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

COZIR & MARTINEZ LTDA

Reu

FUNDACAO CASPER LIBERO

Advogados

Autor:

IVONE LEITE DUARTE· OAB SP 194544· CPF 065.***.***-90

Autor:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Autor:

ANDREI MOHR FUNES· OAB SP 145620· CPF 249.***.***-43

Autor:

RODRIGO MORAES SA· OAB SP 183251

Autor:

LAERCIO MONTEIRO DIAS· OAB SP 67568· CPF 034.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

IVONE LEITE DUARTE· OAB SP 194544· CPF 065.***.***-90

Reu:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

ANDREI MOHR FUNES· OAB SP 145620· CPF 249.***.***-43

Reu:

RODRIGO MORAES SA· OAB SP 183251

Reu:

LAERCIO MONTEIRO DIAS· OAB SP 67568· CPF 034.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Mero expediente (09/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

LicençasApelação Cível

Ajuizamento

06/02/2001

Distribuição

07/02/2001

Valor

Valor nao informado

Autor

COZIR & MARTINEZ LTDA

Reu

FUNDACAO CASPER LIBERO

Advogados

Autor:

IVONE LEITE DUARTE· OAB SP 194544· CPF 065.***.***-90

Autor:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Autor:

ANDREI MOHR FUNES· OAB SP 145620· CPF 249.***.***-43

Autor:

RODRIGO MORAES SA· OAB SP 183251

Autor:

LAERCIO MONTEIRO DIAS· OAB SP 67568· CPF 034.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

IVONE LEITE DUARTE· OAB SP 194544· CPF 065.***.***-90

Reu:

EDSON BALDOINO· OAB SP 32809· CPF 069.***.***-04

Reu:

ANDREI MOHR FUNES· OAB SP 145620· CPF 249.***.***-43

Reu:

RODRIGO MORAES SA· OAB SP 183251

Reu:

LAERCIO MONTEIRO DIAS· OAB SP 67568· CPF 034.***.***-75

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, T V I COMUNICACAO INTERATIVA LTDA - EPP, TECPLAN TELEINFORMATICA LTDA., ABBA PRODUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME, MAXLASER CLINIC LTDA., MH TELEPROCESSAMENTOS LTDA, TV MANCHETE LTDA, TV GLOBO LTDA, RADIO E TELEVISAO RECORD S.A, TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A, TELESISAN - TELECOMUNICACOES, TELEVENDAS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, FUNDACAO CASPER LIBERO ADVOGADO... (08/04/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

15/04/2016

Distribuição

15/04/2016

Valor

R$ 1.333,25

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDACNPJ

EMANUEL MESSIAS MENDES DE MOURACPF

WELBER MASCARENHAS SILVEIRACPF

Último movimento: Decorrido prazo de MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA em 23/02/2023 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/07/2012

Distribuição

17/07/2012

Valor

R$ 12.202,33

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDACNPJ

Outros

ANDERSON SOUZA BARROSO· OAB BA 14178· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de MAGICLINK TELEPROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA em 27/11/2024 23:59. (03/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

Ajuizamento

17/07/2012

Distribuição

17/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

ANDERSON SOUZA BARROSO· OAB BA 14178· CPF 661.***.***-00

Reu:

ANDERSON SOUZA BARROSO· OAB BA 14178· CPF 661.***.***-00

Último movimento: Publicação (03/04/2026)

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