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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

92 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução da Pena

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

27/02/2007

Distribuição

27/02/2007

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA

Outros

KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER· OAB ES 11563· CPF 082.***.***-85

MARCOS ROGERIO BOLSANELO· OAB ES 8017· CPF 997.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008418-42.2007.8.08.0014. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 INVENTÁRIO (39) INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES... (26/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/08/2007

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 74.000,00

Autor

ROGERIA DA CONCEICAO RIGO DA FONSECACPF

OLAVIO RIGO DA FONSECACPF

Reu

EDNILSON CARVALHO DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

DIONISIO BALARINE NETO· OAB ES 7431· CPF 881.***.***-20

Autor:

MARCOS ROGERIO BOLSANELO· OAB ES 8017· CPF 997.***.***-72

Autor:

KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER· OAB ES 11563· CPF 082.***.***-85

Autor:

BRENNER RIGO ALVARENGA· OAB ES 19004· CPF 120.***.***-80

Último movimento: Conclusos para despacho (27/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

RD CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

JOSE AMBROSIO TICOZZICPF

JAVIER ALEJANDRO TICOZZICPF

LUISA NORMA UBERTICPF

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

IGOR RIGON· OAB SC 032982· CPF 069.***.***-36

Reu:

PATRICIA DOS SANTOS· OAB SC 029859· CPF 030.***.***-09

Reu:

MARISETE DE VARGAS· OAB SC 040663· CPF 008.***.***-11

Outros

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS· OAB SC 010676

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE AMBROSIO TICOZZICPF

JAVIER ALEJANDRO TICOZZICPF

LUISA NORMA UBERTICPF

Reu

RD CONSTRUCOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Autor:

PATRICIA DOS SANTOS· OAB SC 029859· CPF 030.***.***-09

Autor:

MARISETE DE VARGAS· OAB SC 040663· CPF 008.***.***-11

Reu:

IGOR RIGON· OAB SC 032982· CPF 069.***.***-36

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824649/SC (2025/0003354-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SIRLEI MIK ADVOGADO: ROSSELA ELIZA CENI - SC014331 AGRAVADO: JOEL DE ANDRADE ADVOGADO: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025. (21/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

20/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SIRLEI MIKCPF

Reu

JOEL DE ANDRADECPF

Advogados

Autor:

ROSSELA ELIZA CENI· CPF 018.***.***-77

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (24/10/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de Cálculo+3

Ajuizamento

02/05/2008

Distribuição

02/05/2008

Valor

R$ 1.000,00

Autor

RDC - INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORREA· CPF 037.***.***-41

Autor:

SÍLVIO MUND CARREIRAO· OAB SC 007576· CPF 769.***.***-91

Outros

THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES· OAB SC 022117· CPF 453.***.***-04

Último movimento: Juntada de petição intercorrente (07/05/2026)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/09/2016

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

RDC - INVESTIMENTOS LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

06/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

RDC INVESTIMENTOS LTDA

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

SÍLVIO MUND CARREIRAO· OAB SC 7576

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 4117· CPF 415.***.***-87

Autor:

KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA· OAB SC 21613· CPF 037.***.***-41

Autor:

THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES· OAB SC 022117· CPF 453.***.***-04

Reu:

THOMPSON HELIO ESTEVES MAGALHAES· OAB SC 022117· CPF 453.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005341-28.2008.4.01.3600. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RDC INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAVO RIGON FILHO - SC4117, KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA - SC21613 e SILVIO MUND CARREIRAO - SC7576 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: RDC I... (28/07/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

10/07/2015

Valor

R$ 829.530,81

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50188906520258240038 (02/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 829.530,81

Autor

RICARDO FONTANA GUIMARAESCPF

ALEXANDRE FONTANA GUIMARAESCPF

Reu

RICARDO FONTANA GUIMARAESCPF

ALEXANDRE FONTANA GUIMARAESCPF

FABIO NATANOEL JOSE MACHADOCPF

CIE-HOUSING CONSULTORIA E GESTAO LTDACNPJ

BEATRIZ DE CASSIA FISCHER DRACZYNSKICPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

FABIO ROTTER MEDA· OAB PR 025630· CPF 993.***.***-34

Reu:

FABIO ROTTER MEDA· OAB PR 025630· CPF 993.***.***-34

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

JULIA VANESSA RIBAS· CPF 089.***.***-61

Reu:

AMAURI JOAO FERREIRA· OAB SC 002016· CPF 008.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (02/04/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Apuração de haveresSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

16/08/2021

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 829.530,81

Autor

RICARDO FONTANA GUIMARAESCPF

ALEXANDRE FONTANA GUIMARAESCPF

FABIO NATANOEL JOSE MACHADOCPF

Reu

MARCOS STEFANO DRACZYNSKICPF

CIE-HOUSING CONSULTORIA E GESTAO LTDACNPJ

APORTE GESTAO EMPRESARIAL E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDACNPJ

BEATRIZ DE CASSIA FISCHER DRACZYNSKICPF

DAGMAR GUNTHER MACHADOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEX FRANCISCO PILATTI· OAB PR 041551· CPF 041.***.***-83

Autor:

FABIO ROTTER MEDA· OAB PR 025630· CPF 993.***.***-34

Autor:

JULIA VANESSA RIBAS· CPF 089.***.***-61

Autor:

BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO· CPF 024.***.***-50

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO· CPF 024.***.***-50

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

JULIA VANESSA RIBAS· CPF 089.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE01CV0 (09/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauLiquidação por Arbitramento

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALLiquidação por Arbitramento

Ajuizamento

27/04/2012

Distribuição

27/04/2012

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281 (21/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (17/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

17/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.CNPJ

UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

Advogados

Autor:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

ORLANDO MARTELLO JUNIOR· CPF 157.***.***-66

Autor:

LUIZ CARLOS WEBER· CPF 260.***.***-00

Autor:

ADRIANA ZAWADA MELO· CPF 639.***.***-15

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Reu:

LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO· OAB SP 272946· CPF 328.***.***-71

Reu:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA02 (17/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/07/2022

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HENRY ROSSDEUTSCHERCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de MEMORIAL nº 14967/2026 (09/01/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/05/2014

Distribuição

04/04/2016

Valor

R$ 30.000.000,00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228 (21/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

EMBRAED SETAI PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Autor:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Autor:

JOSE PAULO PAVAN RORIZ· CPF 711.***.***-87

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

10/04/2017

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 30.000.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A.CNPJ

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SCCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

THAMEA DANELON VALIENGO· CPF 199.***.***-09

Autor:

MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO· CPF 383.***.***-15

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

RUBENS SILVEIRA NETO· OAB SP 249814· CPF 217.***.***-73

Reu:

LUPÉRCIO ALVES CRUZ DE CARVALHO· OAB SP 272946· CPF 328.***.***-71

Reu:

LUCAS TAMER MILARÉ· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA03 (13/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano AmbientalEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. EMBRAED SETAI PARTICIPAÇÕES LTDA (EMBARGANTE)

Reu

EMBRAED - EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA

Advogados

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 4117· CPF 415.***.***-87

Autor:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Autor:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Autor:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

Autor:

LUCAS TAMER MILARE· OAB SP 229980· CPF 273.***.***-17

+ outros advogados do autor

Reu:

CRISTIANO IMHOF· OAB SC 10586· CPF 784.***.***-68

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 4117· CPF 415.***.***-87

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

JOSÉ PAULO PAVAN RORIZ· OAB SP 461681

Reu:

EDIS MILARE· OAB SP 129895· CPF 069.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005786-07.2014.4.04.7208/SC EXECUTADO: EMBRAED - EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo MPF para apuração da indenização fixada no título judicial, correspondente a um terço do lucro obtido pela EMBRAED com a construção do Edifício Porto Vita. A executada foi intimada para juntar a prova documental integral... (26/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

30/01/2015

Distribuição

30/01/2015

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RENATO DE REZENDE GOMES· CPF 083.***.***-01

Autor:

ANALUCIA DE ANDRADE HARTMANN· CPF 542.***.***-72

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

DAVITH FOGACA SANO RUSSI· OAB DF 0000000· CPF 389.***.***-04

Reu:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

RAFAEL BARROSO FONTELLES· OAB RJ 119910· CPF 081.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2110631/SC (2022/0110801-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CAMILA DE ALCÂNTARA RICO - SC039688B DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES - SC021541 AGRAVANTE: SANLUZZI INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: SANLUZZI INCORPORADORA LTDA. ME. ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO - SC004117 MARCELO BUZAGLO DANTAS - SC011151 RAFAEL BARROSO FONTEL... (13/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/04/2022

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Último movimento: Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Ministro) após pedido de vista (08/04/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

03/09/2018

Distribuição

03/09/2018

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

UNIAOCNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

SANLUZZI INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON· CPF 525.***.***-04

Autor:

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA RICO· OAB SC 039688· CPF 066.***.***-62

Reu:

DEBORAH MARIA FERREIRA GOMES· OAB SC 021541· CPF 192.***.***-49

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (19/04/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/10/2019

Distribuição

24/10/2019

Valor

R$ 909.853,25

Autor

HANTEI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

MARCELO BUZAGLO DANTASCPF

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOSCNPJ

Advogados

Autor:

LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 032320· CPF 799.***.***-53

Autor:

RAFAELA VILA· OAB SC 34282· CPF 074.***.***-90

Autor:

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI· OAB SC 067801· CPF 107.***.***-25

Autor:

PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS· OAB SC 048619· CPF 088.***.***-62

Autor:

LUCAS ROCHA MENDES· OAB SC 044734· CPF 052.***.***-52

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

SÍLVIO MUND CARREIRAO· OAB SC 007576· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 50101949520198240023/TJSC (26/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

26/08/2025

Valor

R$ 909.853,25

Autor

HANTEI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOSCNPJ

MARCELO BUZAGLO DANTASCPF

Advogados

Autor:

RAFAELA VILA· OAB SC 34282· CPF 074.***.***-90

Autor:

LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 032320· CPF 799.***.***-53

Autor:

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI· OAB SC 067801· CPF 107.***.***-25

Autor:

PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS· OAB SC 048619· CPF 088.***.***-62

Reu:

SÍLVIO MUND CARREIRAO· OAB SC 007576· CPF 769.***.***-91

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS05CV0 (26/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MandatoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 909.853,25

Autor

HANTEI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACNPJ

Reu

BUZAGLO DANTAS ADVOGADOSCNPJ

MARCELO BUZAGLO DANTASCPF

Advogados

Autor:

LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 032320· CPF 799.***.***-53

Autor:

PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS· OAB SC 048619· CPF 088.***.***-62

Autor:

RAFAELA VILA· OAB SC 34282· CPF 074.***.***-90

Autor:

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI· OAB SC 067801· CPF 107.***.***-25

Reu:

OLAVO RIGON FILHO· OAB SC 004117· CPF 415.***.***-87

Reu:

SÍLVIO MUND CARREIRAO· OAB SC 007576· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (20/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

MandatoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

13/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Reu

2. BUZAGLO DANTAS ADVOGADOS (AGRAVADO)

3. MARCELO BUZAGLO DANTAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 032320· CPF 799.***.***-53

Autor:

LUCAS ROCHA MENDES· OAB SC 044734· CPF 052.***.***-52

Autor:

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI· OAB SC 067801· CPF 107.***.***-25

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PAULO HENRIQUE MENDONÇA DOS REIS· OAB SC 048619· CPF 088.***.***-62

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RAFAELA VILA· OAB SC 034282· CPF 074.***.***-90

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Reu:

LÉLIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 032320· CPF 799.***.***-53

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LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES· OAB SC 32320· CPF 799.***.***-53

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010194-95.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Daniela Vieira Soares AUTOR: HANTEI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA VILA (OAB SC034282) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A): LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema... (16/09/2025)

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