OLIMPIO CAMARA — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Sustação/Alteração de LeilãoMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

21/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOCEIR BERTONI DE MORAISCPF

Reu

ADALTO DE GOUVEIACPF

ALCEDINO TOMAZ DE RESENDECPF

ANDREOS ALEXANDRE BRUNOCPF

DESEMBARGADOR RELATOR DA 18ª CâMARA CíVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO PARANá

GENIVALDO ABILIO MARFIZCPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO· OAB PR 77053· CPF 055.***.***-08

Autor:

CRISTIANE BERGAMIN MORRO· OAB PR 25454· CPF 005.***.***-79

Autor:

ADRIANO CAMARGO GOMES· OAB PR 65307· CPF 065.***.***-03

Autor:

JESSICA MALUCELLI BARBOSA· OAB PR 76433· CPF 081.***.***-19

Reu:

GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO· OAB PR 77053· CPF 055.***.***-08

Reu:

CRISTIANE BERGAMIN MORRO· OAB PR 25454· CPF 005.***.***-79

Reu:

ADRIANO CAMARGO GOMES· OAB PR 65307· CPF 065.***.***-03

Reu:

JESSICA MALUCELLI BARBOSA· OAB PR 76433· CPF 081.***.***-19

Último movimento: Trânsito em julgado (06/09/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOConflito de competência cível

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JD. CONVOCADA EVELINE FELIX DA 4 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (13/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 101.230,99

Último movimento: Conclusos para Despacho (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (04/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Juntada de documento (07/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (13/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALConflito de competência cível

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações nos autos de (02/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/06/2021

Distribuição

24/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Último movimento: Transitado em Julgado (18/10/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO· OAB MG 88304

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/10/2021)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2018

Distribuição

26/09/2018

Valor

R$ 101.230,99

Autor

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG 050 S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de petição (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/01/2024

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI - MG

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/12/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva (22/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (17/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

31/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER LIMA PEREIRACPF

Reu

ADRIANA CAMARGOS RAPOSOCPF

Advogados

Autor:

CENY APARECIDA ROCHA

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA

Reu:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA

Reu:

JONATAS DE MELO PEREIRA

Último movimento: Designado para julgamento virtual (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/01/2026

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA DA 1. CAMARA CIVEL DO TJMG

DESEMBARGADOR MARCIO IDALMO SANTOS MIRANDA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR CLARET DE MORAES DA 10 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Juntada de documento (29/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/10/2025

Distribuição

16/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER LIMA PEREIRACPF

Reu

ADRIANA CAMARGOS RAPOSOCPF

Advogados

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA

Autor:

CENY APARECIDA ROCHA

Reu:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA

Reu:

JONATAS DE MELO PEREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

REGISTROS PÚBLICOSConflito de competência cível

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR JOSE EUSTAQUIO LUCAS DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (16/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

REGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CLEBER LIMA PEREIRACPF

Reu

ADRIANA CAMARGOS RAPOSOCPF

Advogados

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA

Reu:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/11/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

29/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DESEMBARGADOR MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG

Reu

CLEBER LIMA PEREIRA

Advogados

Autor:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 171928· CPF 585.***.***-20

Autor:

JONATAS DE MELO PEREIRA· OAB MG 236344

Autor:

CENY APARECIDA ROCHA· OAB MG 159527

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB MG 174195· CPF 779.***.***-04

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB SP 504033· CPF 779.***.***-04

Reu:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 171928· CPF 585.***.***-20

Reu:

JONATAS DE MELO PEREIRA· OAB MG 236344

Reu:

CENY APARECIDA ROCHA· OAB MG 159527

Reu:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB MG 174195· CPF 779.***.***-04

Reu:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB SP 504033· CPF 779.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CLEBER LIMA PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão julga-se prejudicado Adv - CENY APARECIDA ROCHA, JONATAS DE MELO PEREIRA, NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA. (09/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

DESEMBARGADOR MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG

Reu

CLEBER LIMA PEREIRA

Advogados

Autor:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 171928· CPF 585.***.***-20

Autor:

JONATAS DE MELO PEREIRA· OAB MG 236344

Autor:

CENY APARECIDA ROCHA· OAB MG 159527

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB MG 174195· CPF 779.***.***-04

Autor:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB SP 504033· CPF 779.***.***-04

Reu:

NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA· OAB MG 171928· CPF 585.***.***-20

Reu:

JONATAS DE MELO PEREIRA· OAB MG 236344

Reu:

CENY APARECIDA ROCHA· OAB MG 159527

Reu:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB MG 174195· CPF 779.***.***-04

Reu:

CLEBER LIMA PEREIRA· OAB SP 504033· CPF 779.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CLEBER LIMA PEREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão julga-se prejudicado Adv - CENY APARECIDA ROCHA, JONATAS DE MELO PEREIRA, NATANAEL RAPOSO DE OLIVEIRA. (09/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

08/04/2024

Distribuição

08/04/2024

Valor

R$ 3.000.000,00

Autor

QUINTAO IMOVEIS LTDACNPJ

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

JOAO MARQUES DE VASCONCELOSCPF

Advogados

Autor:

LEANDRO VIEIRA DELMONDES· OAB MG 128251· CPF 072.***.***-44

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195· CPF 060.***.***-88

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS· OAB MG 57673· CPF 427.***.***-20

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673· CPF 838.***.***-87

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296· CPF 110.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

CARMO TRIGINELLI NETO· OAB MG 29404· CPF 250.***.***-00

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA· OAB MG 86500· CPF 031.***.***-74

MARIUS FERNANDO CUNHA DE CARVALHO· OAB MG 116464· CPF 060.***.***-59

DANIEL NOGUEIRA STARLING· OAB MG 191090· CPF 069.***.***-73

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (14/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

07/09/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTOCPF

Advogados

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· CPF 012.***.***-07

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111· CPF 062.***.***-59

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA· CPF 064.***.***-28

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025· CPF 082.***.***-46

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 52061· CPF 122.***.***-48

+ outros advogados do autor

Reu:

KELLY AMARAL RIBEIRO· OAB MG 102256· CPF 013.***.***-43

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296· CPF 110.***.***-68

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 112981/2026 - AgInt (12/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBECNPJ

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (08/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSRecurso Especial

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

+ 1 outros

Advogados

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

REGISTROS PÚBLICOSEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

MUNICIPIO DE CONTAGEM

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

Advogados

Autor:

ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES· OAB MG 200864

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

Autor:

EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS· OAB MG 178025

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

Reu:

CARMO TRIGINELLI NETO· OAB MG 29404

Reu:

ENDERSON COUTO MIRANDA· OAB MG 50905

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

REGISTROS PÚBLICOSConflito de competência cível

Ajuizamento

13/07/2022

Distribuição

13/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DES. JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

DESEMBARGADOR JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA DA 21 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (02/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

REGISTROS PÚBLICOSApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

EVANDRO LUCIO DE FARIACPF

CICOBE - COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA BELO HORIZONTE

OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CONTAGEM

MUNICIPIO DE CONTAGEM

MARCIA DE PADUA COUTO FARIA

Advogados

Autor:

LEANDRO VIEIRA DELMONDES· OAB MG 128251

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988

Autor:

LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES· OAB MG 128709

Autor:

FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA· OAB MG 109111

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIANO FERNANDO SOARES· OAB MG 134195

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301

Reu:

MARCOS CHAVES VIANA· OAB MG 58673

Reu:

LUCAS SOARES NOGUEIRA· OAB MG 33296

Reu:

ALINE RIBEIRO HORTA DE ALMEIDA· OAB MG 98777

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

REGISTROS PÚBLICOSAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

01/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGADO)

3. COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE (EMBARGADO)

4. EVANDRO LUCIO DE FARIA (EMBARGADO)

5. MARCIA DE PADUA COUTO FARIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3044573/MG (2025/0341041-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG077963 GUILHERME HALLACK LANZIOTTI - MG087988 FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111 LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709 EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025 ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES - MG200864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVO... (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2011

Distribuição

19/04/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (EMBARGADO)

3. COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE (EMBARGADO)

4. EVANDRO LUCIO DE FARIA (EMBARGADO)

5. MARCIA DE PADUA COUTO FARIA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Autor:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Autor:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Autor:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Autor:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do autor

Reu:

JOAO ALFREDO DRUMOND FERREIRA DE MELO· OAB MG 96301· CPF 039.***.***-00

Reu:

RAFAEL HENRIQUE GONCALVES SANTOS· OAB MG 143850· CPF 086.***.***-83

Reu:

GUILHERME HALLACK LANZIOTTI· OAB MG 87988· CPF 012.***.***-07

Reu:

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS· OAB MG 77963· CPF 026.***.***-64

Reu:

GABRIELA ARRUDA LEITE· OAB MG 103171· CPF 055.***.***-58

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 3044573/MG (2025/0341041-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG077963 GUILHERME HALLACK LANZIOTTI - MG087988 FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111 LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709 EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025 ARTHUR BITTAR RODRIGUES NUNES - MG200864 EMBARGADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVO... (20/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

19/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MARCO AURELIO FERENZINI DA 14 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

07/07/2022

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR PAULO TAMBURINI DA 8 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

DES. PAULO DE TARSO TAMBURINI SOUZA DA 8 CAMARA CIVEL ESPECIADA DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/06/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

R$ 1.500,00

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (11/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES DA 18 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (26/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREVCNPJ

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768

Último movimento: Juntada de documento (06/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

02/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Último movimento: Documento (Outros documentos) (01/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Pensão por Morte (Art. 74/9)Conflito de competência cível

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SACRAMENTO; Apelante(s) - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Apelado(a)(s) - ANTONIO GIORDANO JUNIOR; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos... (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SACRAMENTO; Apelante(s) - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Apelado(a)(s) - ANTONIO GIORDANO JUNIOR; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos... (14/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pensão por Morte (Art. 74/9)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Reu

ANTONIO GIORDANO JUNIOR

Advogados

Autor:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Autor:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Autor:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Reu:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO· OAB SP 335594· CPF 004.***.***-06

Reu:

MARCO ANTONIO CERCHI FERREIRA· OAB MG 75768· CPF 725.***.***-15

Reu:

VICTOR FAVA ARRUDA· OAB SP 329178· CPF 483.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SACRAMENTO; Apelante(s) - SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Apelado(a)(s) - ANTONIO GIORDANO JUNIOR; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos... (14/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/08/2017

Distribuição

29/08/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MUNICIPIO DE RECREIOCNPJ

Reu

ÔNIO FIALHO MIRANDACPF

Outros

RODRIGO FRANZONI BARBOSA· OAB MG 120156· CPF 061.***.***-05

LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA· OAB MG 115824· CPF 056.***.***-30

CLAUDIO RECHE IENNACO· OAB MG 95747· CPF 841.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/04/2024

Distribuição

12/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR EDILSON OLIMPIO FERNANDES DA 6 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADORA JULIANA CAMPOS HORTA DA 1 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/11/2021

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ÔNIO FIALHO MIRANDACPF

Reu

MUNICIPIO DE RECREIOCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO RECHE IENNACO

Autor:

LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA· OAB MG 115824

Reu:

RODRIGO FRANZONI BARBOSA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/02/2025)

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