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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Reu:

RENATO MARQUES MARTINS· OAB SP 145976

Outros

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/04/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 065371

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO BRAGA FERREIRA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JAIME VALLER FILHO (AGRAVANTE)

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371· CPF 054.***.***-70

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Autor:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371· CPF 054.***.***-70

Reu:

RENATO MARQUES MARTINS· OAB SP 145976· CPF 267.***.***-48

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 005720· CPF 466.***.***-68

Reu:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 006386· CPF 596.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (03/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/02/2022

Distribuição

07/04/2022

Valor

R$ 415,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jaime Valler Filho Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS) Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS) Agravado: Mario Marcio Marcondes Corrêa Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Felipe Shindi Hirokawa de Lima Advogado: Humberto Sávio Abussafi Figueiro (OAB: 6067/MS) Advogado: Abdalla Jallad (OAB: 531/MS) Interessado: Daniel Kendi Hirokawa... (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MáRIO MáRCIO MARCONDES CORREACPF

Advogados

Autor:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191· CPF 024.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/10/2023

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MáRIO MáRCIO MARCONDES CORREACPF

MIGUEL SANT'ANNA DE LIMACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (06/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MáRIO MáRCIO MARCONDES CORREACPF

Advogados

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Autor:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Autor:

MARIA LUIZA SCAFFA CHELOTTI· OAB MS 11049· CPF 048.***.***-49

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191· CPF 024.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (21/03/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MáRIO MáRCIO MARCONDES CORREACPF

Reu

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

HUMBERTO SáVIO ABUSSAFI FIGUEIRóCPF

JAIME VALLER FILHOCPF

RAFAEL VALLERCPF

MIGUEL SANT'ANNA DE LIMACPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191· CPF 024.***.***-06

Reu:

HUMBERTO SÁVIO ABUSSAFI FIGUEIRÓ· OAB MS 6067

Reu:

ABDALLA JALLAD

Reu:

WILSON FARIAS DO REGO· OAB MS 16484

Reu:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/10/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/05/2018

Distribuição

09/05/2018

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os Autos do TJ/MS para diligências (30/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/08/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

QUALLY PELES LTDACNPJ

Reu

QUALLY PELES LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JAIME VALLER

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

RIAD EMILIO SADDI

Reu:

RIAD EMILIO SADDI

Reu:

RIAD EMILIO SADDI· OAB MS 7924· CPF 421.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em diligência) para destino (30/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/05/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 16.915.183,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

06/07/2021

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE· OAB MS 4737· CPF 368.***.***-15

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

31/05/2021

Distribuição

10/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE· OAB MS 4737· CPF 368.***.***-15

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191

Autor:

ALEXSANDRA MACHADO ALBA· OAB MS 24035

Reu:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/07/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE· OAB MS 4737· CPF 368.***.***-15

Autor:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191

Autor:

ALEXSANDRA MACHADO ALBA· OAB MS 24035

Reu:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Fato AtípicoDIREITO PENALHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

08/09/2022

Distribuição

08/09/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MSCNPJ

Reu

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Outros

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL· OAB MS 9632· CPF 856.***.***-49

SILMARA SALAMAIA GONÇALVES· OAB MS 11786· CPF 658.***.***-20

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145· CPF 902.***.***-34

FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN· OAB MS 80408

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) Agravado: Arlindo Murilo Muniz Advogado: Arlindo Murilo Muniz (OAB: 12145/MS) Agravado: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul Advogada: Silmara Salamaia Gonçalves (OAB: 11786/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1413419-29.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Camp... (07/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Fato AtípicoDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MSCNPJ

ARLINDO MURILO MUNIZCPF

Advogados

Autor:

FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN· OAB MS 80408· CPF 080.***.***-48

Reu:

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL· OAB MS 9632· CPF 856.***.***-49

Reu:

SILMARA SALAMAIA GONÇALVES· OAB MS 11786· CPF 658.***.***-20

Reu:

ARLINDO MURILO MUNIZ· OAB MS 12145

Último movimento: Baixa Definitiva (28/06/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da LeiCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético+3

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (14/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Fato AtípicoDIREITO PENALRecurso Especial

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ARLINDO MURILO MUNIZCPF

Advogados

Autor:

FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN· OAB MS 80408· CPF 080.***.***-48

Reu:

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL· OAB MS 9632· CPF 856.***.***-49

Reu:

SILMARA SALAMAIA GONÇALVES· OAB MS 11786· CPF 658.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (19/06/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Fato AtípicoDIREITO PENALEmbargos de Declaração Criminal

Ajuizamento

19/10/2022

Distribuição

20/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ARLINDO MURILO MUNIZCPF

Advogados

Autor:

FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN· OAB MS 80408· CPF 080.***.***-48

Reu:

LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL· OAB MS 9632· CPF 856.***.***-49

Reu:

SILMARA SALAMAIA GONÇALVES· OAB MS 11786· CPF 658.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

R$ 157.409,02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 157.409,02

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB MS 19361

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

LiminarBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

24/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB MS 19361· CPF 312.***.***-87

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB MS 19361· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Definitivo (28/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CPF

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB MS 19361· CPF 312.***.***-87

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB MS 19361· CPF 312.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Réu: Jaime Valler Filho - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS. Intimação - ADV: Sergio Schulze (OAB 19361A/MS) Processo 0831172-74.2024.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - (12/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/09/2015

Distribuição

30/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

FABIO ROGERIO DE ROCCOCPF

QUALLY PELES LTDACNPJ

JAIME VALLERCPF

Advogados

Reu:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Reu:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Reu:

JEAN BENOIT DE SOUZA· OAB MS 10635· CPF 164.***.***-75

Último movimento: Juntada de NULL (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

MIGUEL SANT' ANA DE LIMA

Reu

MáRIO MáRCIO MARCONDES CORREACPF

Advogados

Autor:

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

Autor:

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

Autor:

FÁBIO FREITAS CORRÊA· OAB MS 9133· CPF 846.***.***-04

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE· OAB MS 4737· CPF 368.***.***-15

Reu:

MOZART VILELA ANDRADE JUNIOR· OAB MS 17191· CPF 024.***.***-06

Reu:

FÁBIO FREITAS CORRÊA· OAB MS 9133· CPF 846.***.***-04

Reu:

MARITANA PESQUEIRA CORRÊA· OAB MS 19214· CPF 004.***.***-73

Último movimento: Prazo em Curso (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauRemoção de Inventariante

Inventário e PartilhaRemoção de Inventariante

Ajuizamento

19/03/2021

Distribuição

19/03/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

16/10/2025

Valor

R$ 415,00

Autor

FELIPE SHINDI HIROKAWA DE LIMACPF

DANIEL KENDI HIROKAWA DE LIMACPF

MIGUEL SANT'ANNA DE LIMA

HELIA TAEMI HIROKAMA

ANA MARCIA RODRIGUES SANT'ANNACPF

+ 1 outros

Reu

GILMAR FRANCISCO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO SAVIO ABUSSAFI FIGUEIRO· OAB MS 6067· CPF 367.***.***-91

Autor:

ABDALLA JALLAD

Autor:

HENRIQUE CORDEIRO SPONTONI· OAB MS 15480· CPF 015.***.***-70

Autor:

MARCO AURÉLIO AFONSO DE ALMEIDA· OAB MS 5802

Autor:

VALDECIR BALBINO DA SILVA· OAB MS 6773· CPF 390.***.***-91

+ outros advogados do autor

Outros

MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB MS 531

WILSON FARIAS DO REGO· OAB MS 16484· CPF 725.***.***-53

JOSÉ ARÃO MANSOR NETO· OAB SP 142453

MAX LÁZARO TRINDADE NANTES· OAB MS 6386· CPF 596.***.***-44

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE· OAB MS 5720· CPF 466.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JAIME VALLER FILHOCPF

Advogados

Reu:

ALBERTO ZACHARIAS TORON· OAB SP 65371

Reu:

RENATO MARQUES MARTINS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (30/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Baixa Definitiva (17/01/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/09/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Baixa Definitiva (28/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

Reu:

GERARDO ERIBERTO DE MORAIS

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIME VALLER FILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

12/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

RONALDO BRAGA FERREIRA· OAB MS 8452

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/12/2024)

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