OSSILIERE OIGRES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA — Resultado da busca jurídica

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

Defensoria PúblicaServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/12/2012

Distribuição

13/12/2012

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO· OAB MG 72361· CPF 000.***.***-30

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Outros

YANA RODRIGUES TEIXEIRA LIZARDO· OAB MG 208827

MARINA GOMES DE CARVALHO PINTO· OAB MG 616

RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA· OAB MG 34194· CPF 109.***.***-34

ANDREA ABRITTA GARZON TONET· OAB MG 61170

TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO REIS· OAB MG 33873

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ÓRGÃO ESPECIAL EXECUÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Exequente(s) - ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTON, e outro(a)(s),; Executado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 24/02/2023: Dispositivo da decisão monocrática - Homologada a desistência. A íntegra do despacho/decisão poderá (24/02/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

30/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

DEFENSOR PUBLICO GERAL

GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

VANDERLUCIO PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 25/08/2025: Súmula de despacho "Diante do decurso de prazo para recurso da decisão proferida, arquivem-se os autos, com baixa, com baixa na distribuição." Adv - BELMAR AZZE RAMOS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA... (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

DIREITO CIVILAgravo Interno Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

DEFENSOR PUBLICO GERAL

GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

VANDERLUCIO PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 25/08/2025: Súmula de despacho "Diante do decurso de prazo para recurso da decisão proferida, arquivem-se os autos, com baixa, com baixa na distribuição." Adv - BELMAR AZZE RAMOS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA... (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

DIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

DEFENSOR PUBLICO GERAL

GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

VANDERLUCIO PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 25/08/2025: Súmula de despacho "Diante do decurso de prazo para recurso da decisão proferida, arquivem-se os autos, com baixa, com baixa na distribuição." Adv - BELMAR AZZE RAMOS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA... (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

DIREITO CIVILRecurso Especial

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

DEFENSOR PUBLICO GERAL

GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

VANDERLUCIO PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 25/08/2025: Súmula de despacho "Diante do decurso de prazo para recurso da decisão proferida, arquivem-se os autos, com baixa, com baixa na distribuição." Adv - BELMAR AZZE RAMOS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA... (22/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauProcesso de Execução

DIREITO CIVILProcesso de Execução

Ajuizamento

Data não informada

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILMA AFONSINA DE MOURA NILTONCPF

DEFENSOR PUBLICO GERAL

GOVERNADOR ESTADO MINAS GERAIS

VANDERLUCIO PAIVA DE OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Autor:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do autor

Reu:

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

BERNARD SIRIACO MARTINS· OAB MG 106684· CPF 070.***.***-99

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 62590

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Kildare Carvalho Publicação em 25/08/2025: Súmula de despacho "Diante do decurso de prazo para recurso da decisão proferida, arquivem-se os autos, com baixa, com baixa na distribuição." Adv - BELMAR AZZE RAMOS, BERNARD SIRIACO MARTINS, BERNARD SIRIACO MARTINS, HELOIZA SARAIVA DE ABREU, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR, JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA... (22/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/11/2022

Distribuição

29/11/2022

Valor

R$ 610.113,46

Autor

IRENE TORRES BUENO

ANA MARIA FROSSARD DE PAIVACPF

ELIMAR FROSSARDCPF

VIVALDO VIEIRA BARBOSACPF

ELANE FROSSARD BARBOSACPF

+ 21 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA RIBEIRO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA· OAB MG 101882· CPF 044.***.***-52

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO· OAB MG 72361· CPF 000.***.***-30

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Outros

TRANKINE RODRIGUES DOS SANTOS· OAB MG 45390

DANIEL FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 95022· CPF 002.***.***-75

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA FILHO· OAB MG 56310

CHRISTIANO DE SENNA MICHELETTI DIAS· OAB MG 77503· CPF 027.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/08/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IRAZINA SILVA FREITAS DE MELOCPF

IRENE DE REZENDE BASTOS GILCPF

ISA REZENDE ROCHACPF

ISA BONSANTO CORREA NETOCPF

IRACEMA ARANTES MAGALHAESCPF

+ 20 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO· OAB MG 72361· CPF 000.***.***-30

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

MARIA LUIZA GRANT PEREZ FELIZARDO· OAB MG 197095· CPF 095.***.***-46

Reu:

NAYRA ROSA MARQUES COLARES· CPF 051.***.***-82

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/03/2023)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Transferência DiscenteAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

21/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CECILIA LEITE CAMPOS

CECILIA CARDOSO FONTES

CECILIA BARBOSA NOGUEIRA

CARMEN VILELA PEREIRA TIBURCIO

CARMEM VASQUES CUNHA

+ 15 outros

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Autor:

MATEUS ARAUJO MASSOTE· CPF 103.***.***-83

Autor:

ROSILENE APARECIDA BARBOSA· OAB MG 48682· CPF 403.***.***-15

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO· OAB MG 72361· CPF 000.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA· OAB MG 72065· CPF 956.***.***-34

Reu:

ELISABETH MYRIAM TEIXEIRA CARNEIRO· CPF 277.***.***-91

Reu:

BERNARDO WERKHAIZER FELIPE· OAB MG 77117· CPF 935.***.***-34

Reu:

THOMAS ERIC DINIZ KENTISH· OAB MG 42846· CPF 315.***.***-30

Reu:

CRISTIANE BELLONI ROCHA VEIGA· OAB MG 39872· CPF 517.***.***-00

+ outros advogados do reu

Outros

HELOIZA SARAIVA DE ABREU· OAB MG 23403· CPF 014.***.***-04

MARIANA SOUZA ANTUNES· OAB MG 46585

TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO REIS· OAB MG 33873

NATHALIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA· OAB MG 49476

LILIAN EVANGELISTA GONCALVES· OAB MG 42068

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para decisão (22/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Transferência DiscenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/01/1995

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (17/10/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Legitimidade para a CausaExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

27/10/2022

Valor

R$ 101.128,30

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Reu

JOSE SECUNDINO DA FONSECACPF

DULCE MARIA GAARDERCPF

DIRCE MARIA DA FONSECACPF

MARIA JOSE DA FONSECA MAIACPF

CARLOS SECUNDINO DA FONSECACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA· OAB MG 72065· CPF 956.***.***-34

Reu:

RAQUEL ANDRADE CHAVES· OAB MG 136348· CPF 094.***.***-92

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150· CPF 599.***.***-20

Reu:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO· OAB MG 72361· CPF 000.***.***-30

Reu:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576· CPF 026.***.***-16

Outros

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

EMILIO PELUSO NEDER MEYER· OAB MG 88345· CPF 012.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARLOS SECUNDINO DA FONSECACPF

CRISTINE GUADAGNIN HORTA VILELACPF

DIRCE MARIA DA FONSECACPF

DULCE MARIA GAARDERCPF

HELTON GUADAGNIN HORTACPF

+ 19 outros

Advogados

Autor:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 95022

Autor:

RICARDO SILVA VIANA JUNIOR· OAB MG 83039

Reu:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO

Reu:

YANA RODRIGUES TEIXEIRA LIZARDO

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150

Último movimento: Recebidos os autos (24/04/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TEREZINHA GUADAGNIN MORÁVIACPF

DIRCE MARIA DA FONSECACPF

MARIA JOSE DA FONSECA MAIACPF

MARILIA GUADAGNIN BRUZZICPF

HELTON GUADAGNIN HORTACPF

+ 11 outros

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MGCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO

Autor:

YANA RODRIGUES TEIXEIRA LIZARDO

Autor:

EMILIO PELUSO NEDER MEYER

Reu:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 95022

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (11/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2019

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TEREZINHA GUADAGNIN MORÁVIACPF

DIRCE MARIA DA FONSECACPF

MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

MARIA JOSE DA FONSECA MAIACPF

MARIA JOSE RIBEIRO

+ 23 outros

Reu

CARLOS SECUNDINO DA FONSECACPF

MARIA JOSE LIMA DOS SANTOS

MARILIA GUADAGNIN BRUZZICPF

MARIA DA GLORIA GUADAGNIN CARVALHOCPF

HELTON GUADAGNIN HORTACPF

+ 24 outros

Advogados

Autor:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150

Autor:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO

Autor:

YANA RODRIGUES TEIXEIRA LIZARDO

Autor:

LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA· OAB MG 77576

Autor:

RAQUEL ANDRADE CHAVES

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO

Reu:

YANA RODRIGUES TEIXEIRA LIZARDO

Reu:

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR· OAB MG 55150

Reu:

EMILIO PELUSO NEDER MEYER

Reu:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA· OAB MG 95022

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Legitimidade para a CausaEmbargos à Execução

Ajuizamento

06/11/2007

Distribuição

06/11/2007

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (24/07/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/04/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/07/2000

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (27/06/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

ANDERSON ROSA RIBEIRO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

VANESSA ALVES MACHADO

JOABE SANTOS SOUZACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

JOÃO EDSON ARAUJO DE SOUZA· OAB BA 059277· CPF 044.***.***-30

Reu:

IVAN JEZLER COSTA JUNIOR· OAB BA 022452· CPF 836.***.***-00

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· CPF 430.***.***-68

Reu:

RAFAEL VAZ BRASIL· CPF 017.***.***-44

Reu:

RYAN TOGNERY MOREIRA DUARTE· CPF 072.***.***-41

+ outros advogados do reu

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de guia de recolhimento - bnmp (14/05/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

WENNIA TATIANA ALVES DA SILVACPF

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0500589352019805020120250410103143 (10/04/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

14/01/2024

Distribuição

14/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOABE SANTOS SOUZACPF

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

ANDERSON ROSA RIBEIRO

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/06/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WENNIA TATIANA ALVES DA SILVACPF

VANESSA ALVES MACHADO

UALLAS DE OLIVEIRA CONCEICAOCPF

WELLINGTON GONCALVES DOS SANTOS

JOABE SANTOS SOUZACPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 08/07/2025 (08/07/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProtesto

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

01/04/2019

Distribuição

01/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA - MECNPJ

Reu

FANA TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

Advogados

Autor:

MATHEUS CAMPOS BONFIM· OAB BA 57483· CPF 071.***.***-25

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Outros

MARCIANO FERNANDES RODRIGUES· OAB BA 38205· CPF 042.***.***-97

Último movimento: Decorrido prazo de FABRICIO GHIL FRIEBER em 11/03/2024 23:59. (17/01/2025)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/02/2017

Distribuição

13/02/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DA BAHIA

DELEGADO DE POLICIA DE ITABELA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

CHRISTIAN GOMES DOS SANTOS

MELQUISEDEQUE SILVA VARGENSCPF

CHRISTIAN GOMES DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Reu:

RAFAEL VAZ BRASIL· OAB BA 38223· CPF 017.***.***-44

Reu:

MATHEUS REIS DE FRANCA· OAB BA 72776· CPF 859.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Autor: Delegado De Policia De Itabela Reu: Christian Gomes Dos Santos Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223) Reu: Melquisedeque Silva Vargens Advogado: Fabricio Ghil Frieber (OAB:BA22670) Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223) Terceiro Interessado: Fabiana Dalmasio Schmoor Terc Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITABELA EDITAL 0000052-46.2017.8.05.0111 Ação Penal -... (26/07/2024)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

SR CHAVES VIANA - MECNPJ

Reu

PREFEITO DE PORTO SEGURO

MUNICIPIO DE PORTO SEGUROCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA DOS SANTOS LORENZONI· OAB BA 45672· CPF 041.***.***-09

Autor:

MATHEUS CAMPOS BONFIM· OAB BA 57483· CPF 071.***.***-25

Autor:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Reu:

GLAUCO TOURINHO RODRIGUES· OAB BA 19495· CPF 850.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de SR CHAVES VIANA - ME em 26/09/2024 23:59. (21/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

22/01/2019

Distribuição

22/01/2019

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (21/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/09/2015

Distribuição

04/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

MANOEL CARIBE ROSACPF

ALINE CARIBE NOLASCO ROSACPF

Advogados

Reu:

FABRICIO GHIL FRIEBER· OAB BA 22670· CPF 430.***.***-68

Último movimento: Decorrido prazo de MANOEL CARIBE ROSA em 10/10/2024 23:59. (09/04/2026)

Ver detalhes

Busca de Processos

Buscando processos...

Busca de Processos

legal