PANDECO PAES LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

DELEGACIA DE ALAGOA GRANDE

Reu

GABRIEL FRANCA DO NASCIMENTO MEDEIROSCPF

ENILDE FRANCA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

ARTHUR AURELIO DE OLIVEIRA· OAB PB 23342· CPF 054.***.***-83

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

19/01/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE GUARABIRA

Reu

GABRIEL FRANCA DO NASCIMENTO MEDEIROSCPF

ALISSON MATHEUS SILVA CAVALCANTECPF

JOSE NUNES PEREIRA NETOCPF

ITALO IVIS PEREIRA AVELARCPF

JOSE CICERO MARIANO FERREIRACPF

Advogados

Reu:

CLEILSON ANTONIO LUCIANO DE MORAIS· OAB PB 25986· CPF 074.***.***-70

Reu:

CAIO CASSIO DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 18284· CPF 058.***.***-60

Reu:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 20628· CPF 093.***.***-02

Reu:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 12326· CPF 042.***.***-21

Outros

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA· OAB PB 19399· CPF 064.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação às partes, a fim de tomarem ciência das decisões proferidas no id 36986823. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. (art. 2º da Lei nº 11.419/2006). (03/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Crimes de TorturaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/09/2024

Distribuição

07/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZCPF

JOSE NUNES PEREIRA NETOCPF

ALISSON MATHEUS SILVA CAVALCANTECPF

GABRIEL FRANCA DO NASCIMENTO MEDEIROSCPF

ITALO IVIS PEREIRA AVELARCPF

+ 4 outros

Reu

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE GUARABIRA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJCNPJ

Advogados

Autor:

CAIO CASSIO DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 18284· CPF 058.***.***-60

Autor:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 20628· CPF 093.***.***-02

Autor:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ· OAB PB 12326· CPF 042.***.***-21

Autor:

RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA· OAB PB 19399· CPF 064.***.***-96

Autor:

CLEILSON ANTONIO LUCIANO DE MORAIS· OAB PB 25986· CPF 074.***.***-70

Último movimento: Publicado Expediente em 15/05/2026. (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

09/01/2009

Distribuição

09/01/2009

Valor

R$ 1.847.015,00

Autor

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

WESLEI DA SILVA PEREIRA

Reu

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

KLABIN S/A

Advogados

Autor:

BRUNO MOREIRA BRETTAS· CPF 046.***.***-01

Autor:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· CPF 094.***.***-71

Autor:

CRISTIANO SIMOES FRANCA· CPF 044.***.***-02

Autor:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· CPF 575.***.***-72

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 029073· CPF 017.***.***-83

Reu:

RENATA GESUALDO GOMES· CPF 001.***.***-79

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582· CPF 902.***.***-91

Reu:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB SP 348747· CPF 930.***.***-72

Reu:

PATRICIA APARECIDA GODINHO· CPF 101.***.***-80

Outros

MARIANA FERREIRA ASSUNUMA· OAB PR 091067

LUCIANO HINZ MARAN· OAB PR 029381· CPF 026.***.***-79

GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA· OAB MG 116774· CPF 060.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRACPF

WESLEI DA SILVA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELA LOURDES DE SOUZA MOREIRA· CPF 060.***.***-30

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582· CPF 902.***.***-91

Reu:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK· OAB SP 348747· CPF 930.***.***-72

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 029073· CPF 017.***.***-83

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN· OAB PR 029381· CPF 026.***.***-79

Reu:

MARIANA FERREIRA ASSUNUMA· CPF 075.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN

Último movimento: Juntada de documento (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

WESLEI DA SILVA PEREIRA

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211

Autor:

WALTER SOARES FILHO

Autor:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

Reu:

LUCIANO HINZ MARAN

Reu:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO

Reu:

BRUNO MOREIRA BRETTAS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (14/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

WESLEI DA SILVA PEREIRA

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

KLABIN S.A.CNPJ

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

ALICIA MIRANDA TEODORO PEREIRA

Advogados

Autor:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 046582

Autor:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

Autor:

LUCIANO HINZ MARAN

Autor:

BRUNO MOREIRA BRETTAS

Autor:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO

+ outros advogados do autor

Reu:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES

Reu:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO

Reu:

BRUNO MOREIRA BRETTAS

Reu:

WALTER SOARES FILHO

Reu:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

07/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S/A

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Autor:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Autor:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Autor:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Reu:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Reu:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0807749-75.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA CPF: 033.918.776-00 e outros TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: não informado e outros Ficam as partes intimadas sobre o r... (27/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/09/2013

Distribuição

19/09/2013

Valor

R$ 6.418,04

Autor

ITAU UNIBANCO VEICULO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.CNPJ

Reu

SEBASTIAO WILLIAN DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO ROBERTO ROMÃO· OAB SP 209551· CPF 073.***.***-61

Reu:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (26/11/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/07/2012

Distribuição

24/07/2012

Valor

R$ 32.329,75

Autor

ADRIANO PANDELO MACHADOCPF

GUILHERME KRAUSCPF

Reu

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Reu:

THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE· OAB MG 104052· CPF 042.***.***-56

Outros

LUCIANA POLICARPO DE ABREU· OAB MG 105205· CPF 060.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE CONTAGEMCNPJ

Reu

GUILHERME KRAUSCPF

Advogados

Autor:

LUCIANA POLICARPO DE ABREU· OAB MG 105205

Autor:

THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE· OAB MG 104052

Reu:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Locação de MóvelProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/07/2010

Distribuição

23/07/2010

Valor

Valor nao informado

Autor

GABRIELA MARQUES

Reu

BRASIL CONTAINER LTDA ME

CARLOS ALBERTO DA SILVA

VALÉRIO LANA CARDOSOCPF

Advogados

Autor:

PATRICIA MARCELI PESSOA RIBEIRO· OAB MG 168282

Autor:

SILVIO SOARES DE ABREU E SILVA· OAB MG 107498· CPF 041.***.***-26

Autor:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Autor:

RENATA ALESSANDRA DE ABREU E SILVA· OAB MG 108285· CPF 045.***.***-09

Reu:

PATRICIA MARCELI PESSOA RIBEIRO· OAB MG 168282

Reu:

SILVIO SOARES DE ABREU E SILVA· OAB MG 107498· CPF 041.***.***-26

Reu:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Reu:

RENATA ALESSANDRA DE ABREU E SILVA· OAB MG 108285· CPF 045.***.***-09

Último movimento: Recebimento (31/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (02/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALE S/ACNPJ

Reu

HELENICE APARECIDA GONCALVESCPF

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRACPF

STEFANNY SUELEN GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175

Reu:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532

Reu:

ADRIANO PANDELO MACHADO

Reu:

ROBERTA LENY DE SOUZA· OAB MG 129136

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211

Último movimento: Transitado em Julgado (02/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALE S/A

Reu

HELENICE APARECIDA GONCALVES

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA

STEFANNY SUELEN GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - VALE S/A, representado(a)(s) por, DIRETORES LUIZ EDUARDO FRÓES DO AMARAL OSÓRIO E GUSTAVO DUARTE PIMENTA; Embargado(a)(s) - HELENICE APARECIDA GONCALVES; LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA; STEFANNY SUELEN GONCALVES; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proc... (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALE S/A

Reu

HELENICE APARECIDA GONCALVES

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA

STEFANNY SUELEN GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - VALE S/A, representado(a)(s) por, DIRETORES LUIZ EDUARDO FRÓES DO AMARAL OSÓRIO E GUSTAVO DUARTE PIMENTA; Embargado(a)(s) - HELENICE APARECIDA GONCALVES; LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA; STEFANNY SUELEN GONCALVES; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proc... (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/06/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALE S/A

Reu

HELENICE APARECIDA GONCALVES

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA

STEFANNY SUELEN GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - VALE S/A, representado(a)(s) por, DIRETORES LUIZ EDUARDO FRÓES DO AMARAL OSÓRIO E GUSTAVO DUARTE PIMENTA; Embargado(a)(s) - HELENICE APARECIDA GONCALVES; LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA; STEFANNY SUELEN GONCALVES; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proc... (30/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialAgravo de Instrumento

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALE S/A

Reu

HELENICE APARECIDA GONCALVES

LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA

STEFANNY SUELEN GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Autor:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Autor:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS· OAB MG 132532· CPF 330.***.***-06

Reu:

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO· OAB MG 76938· CPF 988.***.***-00

Reu:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA· OAB MG 74175· CPF 875.***.***-34

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA· OAB MG 108200· CPF 013.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO-18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/08/2023 Embargante(s) - VALE S/A, representado(a)(s) por, DIRETORES LUIZ EDUARDO FRÓES DO AMARAL OSÓRIO E GUSTAVO DUARTE PIMENTA; Embargado(a)(s) - HELENICE APARECIDA GONCALVES; LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA; STEFANNY SUELEN GONCALVES; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Proc... (30/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/01/2009

Distribuição

09/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S/A

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Autor:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Autor:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Autor:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Reu:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Reu:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

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Último movimento: Definitivo (06/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

22/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRACPF

Reu

KLABIN S/A

TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Autor:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Autor:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Autor:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Autor:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA· OAB MG 108211· CPF 038.***.***-04

Reu:

GETULIO UBALDO MACHADO FILHO· OAB MG 86344

Reu:

ANDERSON DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS· OAB MG 111783

Reu:

ALCEU RODRIGUES CHAVES· OAB PR 29073· CPF 017.***.***-83

Reu:

AMANDA TEIXEIRA TAVARES· OAB MG 156786

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0807749-75.2009.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA CPF: 033.918.776-00 e outros TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: não informado e outros Ficam as partes intimadas sobre o r... (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Desconsideração da Personalidade JurídicaAgravo Interno Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

13/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

TRATENGE CONSTRUTORA LTDA

Reu

LUCIANO MARISON BRAGA DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL JOSE DA SILVA MOTA· OAB MG 130680

Autor:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Autor:

GUSTAVO SANTANA SALVADOR· OAB MG 134427· CPF 013.***.***-50

Reu:

RAFAEL JOSE DA SILVA MOTA· OAB MG 130680

Reu:

ADRIANO PANDELO MACHADO· OAB MG 111176· CPF 915.***.***-49

Reu:

GUSTAVO SANTANA SALVADOR· OAB MG 134427· CPF 013.***.***-50

Último movimento: Trânsito em julgado (08/03/2024)

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