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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2022

Distribuição

05/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOELMA APARECIDA COELHO COUTO· OAB MG 167182

Autor:

ROBERTO MENDES DIAS· OAB MG 46857

Último movimento: Transitado em Julgado (04/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE LOURDES PAIVA OLIVEIRA MOREIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCECNPJ

Advogados

Autor:

VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA· OAB MG 108781

Autor:

WELLINGTON DE CASTRO TEIXEIRA· OAB MG 114348

Autor:

GIOVANNI CARUSO TOLEDO· OAB MG 108371

Autor:

RUBENS AUGUSTO ESTEVES RIBEIRO· OAB MG 100327

Reu:

LUIZ DAMASCENO FARIA COUTO· OAB MG 41054

Reu:

ROBERTO MENDES DIAS· OAB MG 46857

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MARIA DE LOURDES PAIVA OLIVEIRA MOREIRACPF

Advogados

Reu:

VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA

Reu:

RUBENS AUGUSTO ESTEVES RIBEIRO· OAB MG 100327

Último movimento: Juntada de documento (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MARIA DE LOURDES PAIVA OLIVEIRA MOREIRACPF

Advogados

Reu:

RUBENS AUGUSTO ESTEVES RIBEIRO· CPF 044.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MARIA DE LOURDES PAIVA OLIVEIRA MOREIRACPF

Advogados

Reu:

RUBENS AUGUSTO ESTEVES RIBEIRO· OAB MG 100327

Reu:

VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA

Reu:

WELLINGTON DE CASTRO TEIXEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MARIA DE LOURDES PAIVA OLIVEIRA MOREIRACPF

Advogados

Reu:

WELLINGTON DE CASTRO TEIXEIRA

Reu:

VIVIANE PAMELA ROMANO SILVA

Reu:

RUBENS AUGUSTO ESTEVES RIBEIRO· OAB MG 100327

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão do ProcessoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO BELO COUTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA· OAB MG 77539

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060

Outros

LUIZ DAMASCENO FARIA COUTO· OAB MG 41054

JOELMA APARECIDA COELHO COUTO· OAB MG 167182

ROBERTO MENDES DIAS· OAB MG 46857

Último movimento: Transitado em Julgado (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Suspensão do ProcessoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/09/2010

Distribuição

17/09/2010

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Suspensão do ProcessoApelação Cível

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

20/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (06/03/2024)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

R$ 500.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Especializada Cível I N T I M A Ç Ã O Intimo Vossa(s) Excelência(s), causídico(s) do(s) recorrido(s), para oferecimento das contrarrazões ao(s) recurso(s) nobre(s), nos moldes do art. 1.030 do CPC/2015. João Pessoa/PB, data eletrônica. Eduardo da Motta Pessoa Auxiliar Judiciário Documento assinado eletronicamente (art. 2º da Lei nº 11.419/2006) (17/07/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

JULIO JUVENCIO PEREIRACPF

DURVAL MARIANO ARCO VERDECPF

FRANCISCO WELTON ALVES DE CARVALHOCPF

JOCELI DE PAIVA CHIANCACPF

Reu

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PARAIBA - PB - ESTADUALCNPJ

PARTIDO ECOLOGICO NACIONAL PEN - COMISSAO PROVISORIA ESTADUAL PBCNPJ

COMISSAO PROVISORIA DO PARTIDO DA REPUBLICA - PR NA PARAIBACNPJ

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PARAIBA - PB - ESTADUALCNPJ

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO-PSDCNPJ

+ 9 outros

Advogados

Autor:

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA· OAB PB 19704· CPF 014.***.***-77

Autor:

MANUELA DE ARAUJO FIRMINO MARTINS· OAB PB 19886· CPF 073.***.***-96

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA· OAB PB 12907· CPF 010.***.***-07

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Último movimento: Decorrido prazo de PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL NA PARAIBA em 09/03/2026 23:59. (10/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

10/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

Reu

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL NA PARAIBA

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Autor:

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA· OAB PB 12907· CPF 010.***.***-07

Autor:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Reu:

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA· OAB PB 12907· CPF 010.***.***-07

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (10/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/09/2015

Distribuição

15/09/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS DANIEL VIEIRA FERREIRA

Reu

PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL NA PARAIBA

Advogados

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Autor:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Autor:

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA· OAB PB 12907· CPF 010.***.***-07

Autor:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Autor:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

+ outros advogados do autor

Reu:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Reu:

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA· OAB PB 10204· CPF 021.***.***-52

Reu:

LEILAH LUAHNDA GOMES DE ALMEIDA· OAB PB 12907· CPF 010.***.***-07

Reu:

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO· OAB PB 22555· CPF 085.***.***-90

Reu:

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO· OAB PB 11477· CPF 030.***.***-38

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 38729548. (09/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

26/03/2025

Valor

R$ 42.913,23

Autor

DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPPCNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE· OAB PB 21216· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

29/07/2025

Valor

R$ 42.913,23

Autor

DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPPCNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE· OAB PB 21216· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 42.913,23

Autor

DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPPCNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

HILTON SOUTO MAIOR NETOCPF

ELEICAO 2022 HILTON SOUTO MAIOR NETO DEPUTADO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE· OAB PB 21216· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (06/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DECK GRAFICA E EDITORA - EIRELI - EPP - EPP

Reu

HILTON SOUTO MAIOR NETOCPF

Advogados

Autor:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE· OAB PB 21216· CPF 068.***.***-13

Reu:

CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE· OAB PB 21216· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844742-26.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a... (09/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2018

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EMMANOEL PAULINO DA SILVACPF

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA ATAIDE DOS SANTOS· OAB PB 14615· CPF 049.***.***-86

Autor:

PRISCILLA RIBEIRO PAULINO· OAB PB 16434· CPF 063.***.***-01

Reu:

TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA· OAB PB 12242· CPF 019.***.***-07

Reu:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

Último movimento: Conclusos para despacho (19/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO LIMA MAIA· OAB PB 14610· CPF 036.***.***-28

Reu:

PRISCILLA RIBEIRO PAULINO· OAB PB 16434· CPF 063.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (24/10/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/10/2022

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EMMANOEL PAULINO DA SILVACPF

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Reu

PARTIDO PROGRESSISTACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (02/12/2025)

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