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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

30 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 138.592,54

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

LUCY COSTA MARTINS LIMACPF

JOSE LIMA FILHOCPF

ELETRO APOLO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO ALVES DE SOUSA· OAB MG 13947· CPF 014.***.***-04

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521· CPF 663.***.***-06

Reu:

WAGNER DE AGUIAR DUARTE· OAB MG 85530· CPF 278.***.***-44

Reu:

WENDERSON RALLEY DO CARMO SILVA· OAB MG 90811· CPF 910.***.***-00

Reu:

PAULO HENRIQUE REZENDE· OAB MG 136643· CPF 014.***.***-88

Reu:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO· OAB MG 51598· CPF 586.***.***-53

Reu:

MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA· OAB MG 108587· CPF 067.***.***-83

+ outros advogados do reu

Outros

CAIO MARCIO DE AMORIM PENA· OAB MG 26451

DANIELLI DA SILVA MOURA· OAB MG 42196

FERNANDO MARCIO AMARANTE RIBEIRO· OAB MG 23673

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 9.501,64

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSERCNPJ

Reu

FERNANDA PEDROSO BATITUCCICPF

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES FERREIRA· OAB MG 76127· CPF 612.***.***-20

Autor:

GUSTAVO DO CARMO MEDEIROS· OAB MG 152540· CPF 081.***.***-95

Reu:

KEROLAYN DA SILVA· CPF 102.***.***-42

Reu:

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES· OAB MG 102597· CPF 013.***.***-70

Reu:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Outros

ALEXANDRE FRANZ CARVALHO· OAB MG 72340· CPF 979.***.***-72

JULIA BARBOSA DUARTE· OAB MG 51324

NATHALIA RAMOS CORUMBA DE OLIVEIRA· OAB MG 47414

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de VizinhançaCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/07/2012

Distribuição

24/07/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO NASSERCNPJ

Reu

FERNANDA PEDROSO BATITUCCICPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DO CARMO MEDEIROS· OAB MG 152540· CPF 081.***.***-95

Autor:

GUILHERME MENDES FERREIRA· OAB MG 76127· CPF 612.***.***-20

Autor:

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES· OAB MG 102597· CPF 013.***.***-70

Autor:

KEROLAYN DA SILVA· OAB MG 239341

Autor:

JULIA BARBOSA DUARTE· OAB MG 51324

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO DO CARMO MEDEIROS· OAB MG 152540· CPF 081.***.***-95

Reu:

GUILHERME MENDES FERREIRA· OAB MG 76127· CPF 612.***.***-20

Reu:

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES· OAB MG 102597· CPF 013.***.***-70

Reu:

KEROLAYN DA SILVA· OAB MG 239341

Reu:

JULIA BARBOSA DUARTE· OAB MG 51324

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para despacho) (02/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 20.601,33

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Reu

LEONIDAS EVANGELOS ANTONOPOULOSCPF

EVANGELOS THEODOROS ANTONOPOULOSCPF

ARTETOR ARTE TORNEAMENTOS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA· OAB MG 58988· CPF 519.***.***-87

Autor:

CELSO DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 16705· CPF 070.***.***-34

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Autor:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Autor:

TELMA REGINA PEREIRA SANTOS RODRIGUES· OAB MG 57328· CPF 576.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

R$ 176.000,00

Autor

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

Reu

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MASSA FALIDA DE ARCO INCORPORADORA S.A

Outros

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· OAB MG 159358

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (23/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

06/05/2026

Valor

R$ 176.000,00

Autor

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· CPF 062.***.***-95

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Último movimento: Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para abertura de vista ao MPF. (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/10/2025

Distribuição

02/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

Reu

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240

Último movimento: Remetidos os autos (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2022

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSE ROBERTO DE CASTROCPF

CLAUDIA LOPES PASSOSCPF

Advogados

Autor:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240

Reu:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO

Último movimento: Remetidos os autos (02/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

16/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDIA LOPES PASSOS (AGRAVANTE)

2. JOSE ROBERTO DE CASTRO (AGRAVANTE)

Reu

3. ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA (AGRAVADO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· OAB MG 159358

Autor:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Reu:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· OAB MG 159358

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3208784/MG (2026/0104224-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLAUDIA LOPES PASSOS AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO - MG159358 AGRAVADO: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: ERIKA SANTIAGO SILVA - MG146240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2026. (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

28/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CLAUDIA LOPES PASSOS (AGRAVANTE)

2. JOSE ROBERTO DE CASTRO (AGRAVANTE)

Reu

3. ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA (AGRAVADO)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· OAB MG 159358

Autor:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

Reu:

JOSE ROBERTO ACHCAR DE CARVALHO E CASTRO· OAB MG 159358

Reu:

ERIKA SANTIAGO SILVA· OAB MG 146240· CPF 721.***.***-15

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

21/03/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 38.015,38

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ROSALVO CESAR ABREUCPF

ANTONIO HENRIQUE FONSECA FIDELESCPF

FASOTECO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Autor:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Reu:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR· OAB MG 167077· CPF 117.***.***-05

Reu:

JULIANA SANTOS MOURA· OAB MG 151944· CPF 090.***.***-90

Reu:

MARIANE RIBAS BARROSO· OAB MG 101967· CPF 052.***.***-93

Reu:

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA· OAB MG 99448· CPF 880.***.***-15

Outros

FREDERICO NEWMANN FIGUEIREDO DE ARAÚJO· OAB MG 174

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (09/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SIDERURGICA NOROESTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680· CPF 600.***.***-68

Autor:

MARCELINO CRISTELLI DE OLIVEIRA· CPF 320.***.***-49

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Reu:

SUZANA SILVA FERNANDES PONTES· OAB MG 147008· CPF 040.***.***-99

Reu:

HERMANO MOREIRA PETTERSEN· OAB MG 51636· CPF 256.***.***-91

Reu:

WAGNER SANTOS FARIA· OAB MG 106178· CPF 014.***.***-09

Reu:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Outros

MARCELINO CRISTELI DE OLIVEIRA· OAB MG 42277

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (22/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

23/04/2001

Distribuição

18/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MAGDA FREIRE ARTE PRESENTE LTDA

MAGDA FREIRE DOS SANTOS AMARAL

Advogados

Autor:

MAGALY DE CARVALHO· OAB MG 23358

Autor:

MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA· OAB MG 25931

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Reu:

MAGALY DE CARVALHO· OAB MG 23358

Reu:

MARIO FERNANDO JUNQUEIRA FONSECA· OAB MG 25931

Reu:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO· OAB MG 50350· CPF 639.***.***-72

Reu:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Último movimento: Autos Eliminados (17/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEmbargos à Execução

Ajuizamento

15/07/2014

Distribuição

15/07/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DÉLVIO JOSÉ DENARDI JÚNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Autor:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Autor:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DÉLVIO JOSÉ DENARDI JÚNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Reu:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (01/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

16/11/2017

Distribuição

11/10/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DÉLVIO JOSÉ DENARDI JÚNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Autor:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Autor:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Autor:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

DÉLVIO JOSÉ DENARDI JÚNIOR· OAB SP 195721· CPF 276.***.***-27

Reu:

MARTA CRISTINA DA COSTA FERREIRA CUELLAR· OAB SP 244478· CPF 302.***.***-56

Reu:

MARIANE RIBEIRO BUENO· OAB MG 56566· CPF 808.***.***-87

Reu:

RONEY OLIVEIRA JUNIOR· OAB MG 53509· CPF 662.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 EMBARGANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.; EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 14/07/2025. VALOR DA CAUSA: R$ 829.919,89. Adv - DELVIO DENARDI JUNIOR, MARTA CUELLAR. (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

16/06/2023

Valor

R$ 636.664,78

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDACNPJ

Outros

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoExecução Fiscal

Ajuizamento

23/02/1996

Distribuição

24/07/1998

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Autor:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Autor:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Reu:

LUIZ EDUARDO COIMBRA UBALDO· OAB MG 27456· CPF 229.***.***-10

Reu:

RICARDO ALVES MOREIRA· OAB MG 52583· CPF 550.***.***-72

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 31817· CPF 112.***.***-53

Reu:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Reu:

CAMILA DE ALCANTARA ALMEIDA FAVALLI· OAB MG 142658· CPF 101.***.***-27

Último movimento: Definitivo (17/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Concessão / Permissão / AutorizaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

30/10/1998

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MERCANTIL RODADOR LTDA

WELLINGTON APARECIDO DA SILVA

Advogados

Autor:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680· CPF 600.***.***-68

Autor:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Reu:

ALDA DE ALMEIDA E SILVA· OAB MG 50680· CPF 600.***.***-68

Reu:

CLAUDIA LOPES PASSOS· OAB MG 45945· CPF 551.***.***-00

Último movimento: Documento (Ofício) (28/04/2026)

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