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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR - MG072060 RECORRIDO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025. (19/03/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DispensaLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

PAULO CEZAR DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA (25/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

DispensaRecurso Especial

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE (AGRAVADO)

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Autor:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Reu:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR - MG072060 AGRAVADO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:5... (28/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/05/2019

Distribuição

09/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Outros

PEDRO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163922· CPF 104.***.***-22

JOAO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA· OAB MG 77539· CPF 033.***.***-10

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA· OAB MG 86846· CPF 052.***.***-29

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE· OAB MG 163734· CPF 107.***.***-13

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS· OAB MG 107886· CPF 048.***.***-02

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/02/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

DispensaLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/03/2025

Distribuição

02/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TEOFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTECPF

PAULO CEZAR DE FREITASCPF

Advogados

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 361818/2026 (15/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Especial

Ajuizamento

14/10/2024

Distribuição

26/09/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE (AGRAVADO)

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Autor:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Reu:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR - MG072060 AGRAVADO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç... (25/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/05/2013

Distribuição

08/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE (AGRAVADO)

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Autor:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Reu:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR - MG072060 AGRAVADO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç... (25/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

08/05/2013

Distribuição

08/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVANTE)

Reu

2. TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE (AGRAVADO)

3. PAULO CEZAR DE FREITAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Autor:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Autor:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Autor:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 38676· CPF 277.***.***-20

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 72060· CPF 917.***.***-04

Reu:

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR· OAB MG 072060· CPF 917.***.***-04

Reu:

CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO· OAB MG 038676· CPF 277.***.***-20

Reu:

CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES· OAB MG 130556· CPF 011.***.***-59

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202433/MG (2025/0085964-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: TEÓFILO FAUSTINO MIRANDA TORRES DUARTE ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE MENDONÇA JÚNIOR - MG072060 AGRAVADO: PAULO CEZAR DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS MAGNO VAZ GONTIJO - MG038676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiç... (25/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DENISE APARECIDA CASTRO

PAULO CEZAR DE FREITASCPF

Outros

ANTONIO VELLOSO NETO· OAB MG 42900· CPF 507.***.***-87

RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES· OAB MG 132235· CPF 012.***.***-81

DIEGO LUIS SILVA CASTRO· OAB MG 142852

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/01/2023

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

PAULO CEZAR DE FREITASCPF

DENISE APARECIDA CASTRO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (13/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 71947

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 27154

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 90459

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) (28/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

Autor:

NAYRON SOUSA RUSSO

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os autos (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO

Autor:

NAYRON SOUSA RUSSO

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

KTM ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB DF 28108

Autor:

MARINA HERMETO CORREA· OAB MG 75173

Autor:

LARISSA RODRIGUES DE SOUZA REIS

Autor:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES

Autor:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA· OAB MG 89353

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

21/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (01/07/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

PAULO CEZAR DE FREITAS VALENTECPF

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

MEMBRO DA 1 CAMARA DE JULGAMENTO DA COMISSAO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

LEONARDO MESQUITA DIAS· OAB DF 062804· CPF 002.***.***-90

Autor:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RO 011151· CPF 747.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (24/03/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

EnquadramentoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CEZAR DE FREITAS VALENTE

Reu

2. PAULO CEZAR DE FREITAS VALENTE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RJ 203975· CPF 747.***.***-20

Autor:

LEONARDO MESQUITA DIAS· OAB DF 62804

Autor:

JÉSSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RO 011151· CPF 747.***.***-20

Autor:

LEONARDO MESQUITA DIAS· OAB DF 062804· CPF 002.***.***-90

Reu:

JÉSSICA TOLENTINO PAES MINGARDO· OAB RO 011151· CPF 747.***.***-20

Reu:

LEONARDO MESQUITA DIAS· OAB DF 062804· CPF 002.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Tendo em vista o retorno dos autos do TRF/1ª Região, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. MONICA DE JESUS COSTA Secretaria da 13ª Vara (31/07/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/02/2016

Distribuição

23/02/2016

Valor

R$ 49.472,16

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/03/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

09/05/2017

Distribuição

09/05/2017

Valor

R$ 49.472,16

Autor

PAULO CEZAR DE FREITAS VALENTECPF

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Autor:

GILBER ROCHA MERCES· OAB RO 5797· CPF 824.***.***-15

Autor:

UILIAN HONORATO TRESSMANN· OAB RO 6805· CPF 003.***.***-86

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo (12/08/2019)

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